Para incluir–se no âmbito de proteção normativa do artigo 347 do Código Penal, a inovação da coisa na pendência de processo notadamente precisa ser
Aristides foi denunciado pela prática do delito de apropria– ção indébita previdenciária. Procurado para ser citado em sua residência, não foi localizado. Aristides foi então citado por edital. Não respondeu à citação, nem constituiu advogado. Diante disso, o juiz deverá
Uma concessionária que explora rodovia estadual, no decorrer da execução das obras de duplicação de determinado trecho, não executou adequadamente as contenções das encostas. Durante uma tempestade ocorrida alguns dias após o início das obras, houve deslizamento de grande quantidade de terra de uma encosta, possibilitando a ocorrência de acidentes entre os veículos que trafegavam pelo local no momento. Diante dessa narrativa e levando em conta o disposto na Constituição Federal,
Sobre repartição de receitas tributárias, analise os itens a seguir:
I. Os Estados repartem com os Municípios o produto de sua arrecadação com o ICMS.
II. A União reparte o produto de sua arrecadação com Imposto sobre a Renda Pessoa Física incidente na fonte com os
Estados e Municípios.
III. Os Municípios repartem o produto de sua arrecadação com Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza com os
Estados.
IV. O ente federado que institui empréstimo compulsório tem que repartir 25% do produto da arrecdação com os demais
entes, em partes iguais.
V. A União reparte com os Estados e Distrito Federal o produto de sua arrecadação com imposto residual.
Está correto o que consta APENAS em
Atenção: Para responder às questões de números 26 a 28, considere as informações do quadro abaixo, extraído do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade da Documentação da Administração Judiciária Federal (atualizado em 2012).
De acordo com Renato Tarciso Barbosa de Sousa, é importante que haja consistência quanto aos sucessivos níveis de subdivisões de um sistema de classificação. Se a divisão primária é feita a partir de determinado critério, todas as classes desse nível devem respeitá-lo. Não foi o que ocorreu entre os itens
Na avaliação de documentos do Poder Judiciário,
Em determinado contrato, o fiador renunciou expressamente ao benefício de ordem. O credor está executando o contrato em razão da dívida não paga requerendo a penhora de imóvel de propriedade do fiador, apesar do devedor ser proprietário de diversos imóveis. Neste caso,
Quanto ao regime prisional fechado, é INCORRETO dizê- lo passível de
Segundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos crimes ambientais a máxima societas delinquere non potest seria aplicável à pessoa jurídica
Maria, servidora pública do Tribunal Regional Federal da
3a Região, desesperada para pagar uma conta pessoal já
vencida, ausentou-se do serviço, durante o expediente,
sem prévia autorização de seu chefe imediato. Vale salientar
que Maria jamais sofreu qualquer sanção administrativa,
tendo um histórico impecável na vida pública.
Nos termos da Lei no
8.112/90, Maria
Considere:
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias
Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos
como entidades representativas dos entes
estaduais e municipais para tratar de matérias referentes
à saúde e declarados de utilidade pública e
de relevante função social, na forma do regulamento.
II.O CONASS e o CONASEMS recebem recursos do
orçamento geral da União por meio do Fundo
Nacional de Administração Interna, visando o auxílio
no custeio de suas despesas institucionais,
sendo vedada a celebração de convênios com a
União.
III.Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde
(COSEMS) são reconhecidos como entidades que
representam os entes municipais, no âmbito estadual,
para tratar de matérias referentes à saú-
de, desde que vinculados institucionalmente ao
CONASEMS, na forma que dispuserem seus estatutos.
De acordo com a Lei no
8.080/90 está correto o que
consta APENAS em
A competência legislativa em matéria tributária é
Segundo Arretche (1996), frente às tendências de avaliação das políticas públicas na atualidade, entende-se
No XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS, realizado em 2000, na cidade de Maceió, foi redigido e aprovado o documento denominado Carta de Maceió. Este documento referia-se a posição da categoria profissional frente à Seguridade Social. Considerando o conteúdo desse documento, analise as seguintes assertivas:
I.Os assistentes sociais brasileiros criticam e condenam publicamente a Seguridade Social.
II.Os profissionais de Serviço Social reafirmam sua concepção de Seguridade, entendida como um padrão mínimo de proteção social, com cobertura universal para as situações de extrema pobreza.
III.A Seguridade Social é entendida pelos assistentes sociais como um campo de proteção social, lugar de luta e de formação de consciências críticas em relação à desigualdade social no Brasil e de organização dos trabalhadores. Um terreno de embate que requer competência teórica, política e técnica.
Está correto o que consta em
O Art. 5º da Constituição Federal afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, considere as seguintes assertivas:
I.A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.
II.A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença.
III.A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
IV.O acesso à informação é assegurado a todos, independentemente da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Está correto o que consta APENAS em
