Sobre o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no
8.159, de 3 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), considere:
I.Compete ao Conselho Nacional de Arquivos estimular
a implantação de sistemas de arquivos nos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da
União, dos Estados, do Distrito Federal e nos Poderes
Executivo e Legislativo dos Municípios.
II.São arquivos públicos os conjuntos de documentos
produzidos e recebidos pelas Organizações Sociais,
definidas como tal pela Lei nº 9.637, de 15 de
maio de 1998, e pelo Serviço Social Autônomo
Associação das Pioneiras Sociais, instituído pela
Lei nº 8.246, de 22 de outubro de 1991.
III.A utilização e o recolhimento dos documentos pú-
blicos de valor permanente que integram o acervo
arquivístico das empresas públicas e das sociedades
de economia mista já desestatizadas obedecerão
às instruções do CONARQ sobre a matéria.
Está correto o que consta em
Do ponto de vista da forma, os negativos das fotografias analógicas podem ser considerados exemplos de
O nível de descrição, campo de preenchimento obrigatório da Norma brasileira de descrição (Nobrade), admite seis possibilidades, numeradas de 0 a 5:
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária,
previsto no art. 1º
, incisos I a IV, da Lei no
8.137/90,
antes do lançamento definitivo do tributo.
O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado
acima, mais diretamente implica que
Amanda foi presa em flagrante delito pela prática de concussão. A defesa ingressou com pedido de liberdade provisória e de conversão da prisão preventiva em domiciliar, porque Amanda tem filho de sete anos de idade. Ao analisar tais pedidos e diante do que consta dos autos, NÃO poderia ser utilizado, pelo juízo, para indeferi-los, o argumento:
De acordo com a Lei no 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência a tais encargos,
De acordo com a Lei nº 8.213/91, não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, EXCETO se decorrente de
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, considere: I.A renda auferida pelas igrejas com dízimo (doação em dinheiro feita pelos fiéis) é imune de imposto de renda. II.Em razão da imunidade recíproca, os Municípios são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor, desde que os veículos estejam afetados a uma finalidade pública. III.As autarquias e fundações públicas não são alcançadas pela imunidade recíproca de tributos quando prestadoras de serviço público remunerado por taxa ou tarifa. IV.A norma constitucional que prevê concessão de imunidade para as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos é de eficácia contida ou restringível, pois pode ser regulamentada por lei complementar que irá definir os requisitos para a concessão da imunidade. Está correto o que consta APENAS em
A conjuntura brasileira da década de 1930 foi marcada por um processo histórico-econômico e político muito particular. A formulação da Política de Saúde, que teve caráter nacional, ocorreu nesse período, sendo organizada em dois subsetores, a saber:
Considere o texto:
Constituem um canal de interlocução entre o III e o IV , o Estado e a sociedade civil. As lacunas I, II, III e IV são corretamente preenchidas por:
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS configura-se como uma nova forma de gestão da Assistência Social e possui princípios éticos que direcionam as ações desse Sistema. Em um de seus princípios, considera-se
Gohn (2010), ao tratar da temática dos movimentos sociais, analisa que é necessário fazer referência às alterações do papel do
Estado na relação com a sociedade civil e em seu próprio interior, nas novas políticas sociais adotadas no Estado globalizado
que priorizam o processo de focalização de camadas mais vulneráveis da população. A autora afirma que este papel é realizado
de forma contraditória porque
Para os idosos com 80 anos e mais, os principais fatores
de risco, que mais se associam às quedas, são:
Segundo as normatizações técnicas do Programa Nacional
de Imunização, referente ao Calendário Nacional de
Vacinação, de que trata a Portaria GM/MS no
1.498 de 19
de julho de 2013, a vacina de BCG deve ser
O técnico de enfermagem ao atender um paciente portador
de transtorno mental deve, dentre outras condutas,
