Sobre o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no
8.159, de 3 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos), considere:
I.Compete ao Conselho Nacional de Arquivos estimular
a implantação de sistemas de arquivos nos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da
União, dos Estados, do Distrito Federal e nos Poderes
Executivo e Legislativo dos Municípios.
II.São arquivos públicos os conjuntos de documentos
produzidos e recebidos pelas Organizações Sociais,
definidas como tal pela Lei nº 9.637, de 15 de
maio de 1998, e pelo Serviço Social Autônomo
Associação das Pioneiras Sociais, instituído pela
Lei nº 8.246, de 22 de outubro de 1991.
III.A utilização e o recolhimento dos documentos pú-
blicos de valor permanente que integram o acervo
arquivístico das empresas públicas e das sociedades
de economia mista já desestatizadas obedecerão
às instruções do CONARQ sobre a matéria.
Está correto o que consta em
