A inelegibilidade decorrente das atividades de controle externo
A concessão de serviço público é modalidade de delega- ção operada pelo Poder Concedente diante de motivação técnica e discricionária. A prestação do serviço público, não afasta a possibilidade de controle por parte do Poder Concedente, o que se expressa em vários graus e medidas. É considerada forma ou mecanismo de controle facultado ao Poder Concedente a
De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I.Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos
antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.
II.Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou servi-
ços, uns dos outros.
III.Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV.Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
V.Cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da
data em que haja sido publicada a lei que os instituiu
ou aumentou.
As vedações citadas acima correspondem, correta e respectivamente,
aos denominados princípios da
Com base no que dispõe a Constituição do Estado de
Goiás a respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
patrimonial e operacional dos Municípios do Estado
de Goiás, considere:
I. As contas anuais dos Municípios ficarão no recinto
da Câmara Municipal durante 30 dias, semestralmente,
à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a
legitimidade, nos termos da lei.
II. A Câmara Municipal não julgará as contas, antes
do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios,
nem antes de escoado o prazo para exame pelos
contribuintes.
III. As Contas da Câmara Municipal não integram, obrigatoriamente,
as contas anuais do Município.
IV. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial
e operacional dos Municípios e das entidades
de sua Administração direta, indireta e fundacional
será exercida mediante controle externo da
Assembleia Legislativa.
V. Somente por decisão de dois terços dos membros
da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer
prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios,
sobre as contas anuais do Prefeito.
VI. O controle externo a cargo da Assembleia Legislativa
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado, ao qual compete emitir o parecer prévio sobre
as contas anuais do Município, no prazo de noventa
dias contados a partir do recebimento das contas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Segundo a Lei nº 10.257/2000, é garantida a participação
democrática, de forma direta, dos cidadãos nos assuntos
da cidade através de
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:
Considere a seguinte afirmação: “a lei que permite o mais, permite o menos; a que proíbe o menos proíbe o mais". São elas exemplos de interpretação legal
Pedro subtraiu bem móvel pertencente à Administração pública, valendo-se da facilidade propiciada pela condição de funcionário público. Pedro responderá pelo crime de peculato e não pelo delito de furto em decorrência do princípio da
Os solos dominantes no Estado de Goiás são os latossolos,
os quais apresentam fertilidade natural baixa e mé-
dia. Os podzólicos vermelho-amarelo, terra roxa estruturada,
brunizém avermelhado e latossolo roxo, são os solos
de alta fertilidade do estado e estão concentrados no
mato grosso de goiás e nas regiões sul e sudoeste
(http://www.seplan.go.gov.br)
Mario possui imóvel rural com solo fértil na cidade de
Santa Helena de Goiás.
Em razão da fertilidade do solo, ele outorgou, por meio de
contrato escrito de comodato, 40% de seu imóvel rural
continuando, outorgante e outorgado, a exercer a
atividade rural em regime de economia familiar.
Neste caso, de acordo com a Lei nº
8.212/1991, a respectiva
outorga
O leilão X de bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal teve o resultado de R$ 800.000,00. Neste caso,
De acordo com a Lei Estadual nº 13.251/1998, a Procuradoria Geral de Contas será dirigida pelo Procurador Geral de Contas, nomeado em Comissão mediante escolha dentre os integrantes do corpo de Procuradores de Contas, pelo
No portal da Manaus Previdência há uma tabela que mostra o calendário de pagamento de aposentados e pensionistas em
2015.Um fragmento desta tabela é mostrado abaixo.
Como há muito espaço vazio sobrando nas colunas da tabela, um técnico previdenciário especialista em informática, utilizando o
Microsoft Word 2007, em português, selecionou toda a tabela e utilizou um procedimento para fazer a tabela ajustar-se
automaticamente ao conteúdo das colunas. Realizado o procedimento, a tabela foi apresentada da seguinte forma:
Para realizar o procedimento, o técnico clicou
No Microsoft Excel 2007, em português, uma vez gerado um gráfico é possível alterar várias características e propriedades a
partir de um clique com o botão direito do mouse sobre a área deste gráfico. Uma das opções que podem ser selecionadas no
menu que aparece é a opção "Mover Gráfico", que permite definir o local onde o gráfico será posicionado. Ele poderá ser
posicionado
Quando um usuário usa o comando Recortar ou Copiar no menu Editar, o conteúdo recortado ou copiado é automaticamente
colocado na Área de Transferência, um local de armazenamento temporário para estes itens. É possível usar o Visualizador da
Área de Armazenamento para ver as informações copiadas na Área de Transferência. Para abrir o Visualizador da Área de
Armazenamento, devem-se seguir os passos:
1.Clicar com o botão direito do mouse na área de trabalho, apontar para Novo e clicar em Atalho.
2.No campo do local, digitar %windir%\system32\clipbrd.exe. e clicar em Avançar.
3.Clicar em Concluir.
Considerando os passos e as informações acima, que tratam de uma versão em português, é correto afirmar:
O Google, como ferramenta de pesquisa, é muito mais completo do que aparenta sua página inicial simples. Sendo o serviço de
busca mais utilizado, oferece muitas opções para refinamento de busca, dentre as quais NÃO se encontra:
