Considere:
I. A participação do servidor em atividades externas poderá suscitar conflito de interesses.
II. As atividades externas de interesse pessoal não poderão ser exercidas em prejuízo das atividades normais inerentes ao
cargo.
III. Depende de prévia autorização a participação em eventos de interesse pessoal, não enquadrada na condição de ativa,
ainda que fora do horário de expediente.
IV. Quando a participação do servidor em atividades externas for de interesse institucional, é vedada, em qualquer hipótese,
a cobertura pelo promotor ou patrocinador do evento, de despesas decorrentes da participação do servidor indicado pelo
TRE-SP.
Nos termos do Código de Ética dos Servidores do TRE-SP, é correto o que consta APENAS em
Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais
Em conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da
lei, a inobservância da regra constitucional segundo a qual
A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal
Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto,
Clodoaldo é detentor do mandato de Vereador, tendo sido eleito pelo partido político A, ao qual era filiado. Ocorre que, em razão de ter sofrido grave discriminação política pessoal, desfiliou-se do referido partido. Clodoaldo,
Considere as situações hipotéticas abaixo:
I. Tício é Governador e deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República.
II. Graça, eleita Vice-Prefeita, sucedeu o Prefeito falecido três meses antes do pleito e deseja se candidatar ao cargo de
Governadora.
Nesses casos, e considerando apenas os dados fornecidos, Tício
A explicação do Tribunal Superior Eleitoral - TSE sobre o funcionamento desse sistema é a seguinte: Os votos computados são os de cada partido ou coligação e, em uma segunda etapa, os de cada candidato. Eis a grande diferença. Em outras palavras, para conhecer os deputados e vereadores que vão compor o Poder Legislativo, deve-se, antes, saber quais foram os partidos políticos vitoriosos para, depois, dentro de cada agremiação partidária que conseguiu um número mínimo de votos, observar quais são os mais votados. Encontram-se, então, os eleitos. Esse, inclusive, é um dos motivos de se atribuir o mandato ao partido e não ao político. - Agência Câmara Notícias. O sistema eleitoral descrito no texto é o
O candidato a governador A alega que candidato a governador B, em sua propaganda eleitoral, acusou-o de ter praticado o crime de estelionato, o que afirma não ser verdadeiro. Ambos os candidatos não são exercentes de função pública no momento da disputa eleitoral. Diante dessa situação
Mantendo-se a correção, a supressão da vírgula altera o sentido do segmento que está em:
Para fins específicos da Resolução do CNJ nº 201/2015, critérios de sustentabilidade são
Fernando, um dos fundadores do partido político “Força e Fé", deseja fundi-lo ao partido político “Força e Crença", cuja proposta programática é complementar à sua. Visa, ainda, buscar novas fontes de financiamento da atividade partidária, cogitando, para tanto, contar com o apoio de entidade ou governo estrangeiros. Em conformidade com a Constituição Federal, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, a
A Constituição Federal consagra hipóteses de aquisição de propriedade urbana e rural por usucapião, estabelecendo que, para a usucapião de área de terra em zona rural,
A realização de um evento comemorativo no parque municipal, durante um final de semana, com diversas atividades esportivas comandadas por professores especializados e franqueadas gratuitamente à população, organizado por uma entidade sem fins lucrativos, poderá ser implementada pela Municipalidade local mediante
Suponha que em uma determinada equipe de trabalho tenha se instalado um conflito em face da necessidade de cortes no orçamento e consequente necessidade de redimensionamento de projeto e cargos dos seus integrantes. Nesse cenário, surgiu uma divisão entre dois grupos, cada qual preconizando uma solução diferente para o atingimento dos fins colimados. O gerente da equipe, para administrar o conflito instalado, pode lançar mão de uma negociação distributiva, que significa
