Q583403 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais

a)
o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional.
b)
a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente.
c)
a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado.
d)
a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente.
e)
a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

Direito Constitucional