Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q852648 - IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico: Atividades de Trânsito

Com relação à concessão e permissão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

II. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III
b) I e II apenas
c) II e III apenas
d) I apenas

2)

Q853936 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

São elementos constitutivos dos serviços públicos:

a) o objetivo, o formal e o material.
b) o subjetivo, o formal e o material.
c) o objetivo, o legal e o material.
d) o subjetivo, o formal e o moral.
e) o objetivo, o formal e o moral.

3)

Q792289 - VUNESP - 2020 - VALIPREV - SP - Procurador

O Município divulga uma licitação, na modalidade concorrência, para concessão de serviço público, com base na Lei Federal n° 8.987/1995, fazendo constar as seguintes cláusulas: (I) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação; (II) será permitida a subconcessão do serviço, conforme previsto no contrato; e (III) as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos para atender aos usuários.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida licitação

a) é plenamente válida, pois a modalidade de licitação e as suas cláusulas estão de acordo com os ditames da Lei.
b) é inválida, pois a concessão não pode ser realizada por meio de concorrência.
c) é inválida, uma vez que a cláusula (I) está em discordância com a Lei.
d) é inválida em face da cláusula (II), tendo em vista que a Lei não permite a subconcessão do serviço.
e) é inválida, considerando que a cláusula (III) estabelece forma de cobrança de tarifa não prevista na Lei.

4)

Q783469 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

Um estado da federação permitiu o uso de um imóvel de sua titularidade a um de seus municípios, com o objetivo de instalação de um posto de saúde para atendimento básico da população. A respeito da permissão de uso outorgada, considerando sua natureza e características, é correto afirmar que

a)
a outorga se deu em caráter precário, passível de revogação pela autoridade estadual competente no caso, por exemplo, de descumprimento das obrigações pelo permissionário.
b)
a propriedade do bem público estadual foi transferida ao município, considerando a irreversibilidade do ato.
c)
o contrato assinado vigorará por prazo indeterminado, não podendo o permitente pleitear a restituição do imóvel enquanto a finalidade estiver sendo atendida.
d)
o ato administrativo bilateral pode ser anulado diante de ilegalidade ou revogado no caso de descumprimento, neste último caso, contanto que o permissionário não se oponha.
e)
o ato foi praticado ilegalmente, considerando que os contratos de permissão de uso precisam de prévia autorização legislativa, não podendo viger por prazo indeterminado.

5)

Q766007 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Com relação à concessão ou à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.

a) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
b) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
c) É passível de sanção administrativa a descontinuidade do serviço motivada por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
d) As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
e) A permissão de serviço público será formalizada mediante ato administrativo precário e poderá não ser precedida de licitação, podendo figurar como permissionário somente pessoa física.

6)

Q753883 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais

A permissão de serviço público será formalizada mediante:

a)
Chamada pública.
b)
Nota de empenho.
c)
Contrato de adesão.
d)
Carta convite.
e)
Termo de ajuste de conduta.

7)

Q657220 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Assinale a característica que não corresponde aos elementos caracterizadores da permissão de serviço público, conforme expresso na legislação pertinente.

a)
Delegação aplicável a serviços públicos não privativos do Estado, como a educação.
b)
Delegação efetuada a título precário.
c)
Delegação efetuada em favor de pessoa física ou de pessoa jurídica.
d)
Delegação formalizada mediante contrato de adesão.
e)
Delegação precedida por licitação e por ato que caracterize seu objeto, área e prazo.

8)

Q822118 - FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Segundo essa Lei, uma concessão poderá ser extinta por:

I. Caducidade.

II. Encampação.

III. Resiliência unilateral.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

9)

Q598159 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Secretário Executivo

A respeito das concessões e permissões dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

É possível a permissão de serviço público a título precário, mediante licitação, feita pelo poder concedente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, não sendo possível a permissão de serviços públicos para pessoas físicas.

Errado
Certo

10)

Q618801 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A realização de um evento comemorativo no parque municipal, durante um final de semana, com diversas atividades esportivas comandadas por professores especializados e franqueadas gratuitamente à população, organizado por uma entidade sem fins lucrativos, poderá ser implementada pela Municipalidade local mediante

a) edição de ato de concessão de uso, possibilitando a cobrança de entrada no parque, ainda que as atividades esportivas não dependam de pagamento específico pelos usuários.
b) contratação direta, com dispensa de licitação, por se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos.
c) outorga de concessão de serviço público, para prestação das atividades indicadas à população local.
d) outorga de permissão de uso em favor da entidade, para que realize na área pública as atividades que beneficiam e interessam a toda a comunidade.
e) contratação de permissão de uso com a entidade, para que os serviços sejam prestados, fixando-se em favor da mesma remuneração no valor equivalente aos custos para realização do evento.

11)

Q282627 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI

Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

Caso a União pretenda firmar contrato de concessão com determinada empresa para a construção de uma rodovia federal, no qual esteja prevista a cobrança de pedágio, tal contrato poderá ser realizado com prazo indeterminado, desde que seja condicionado ao cobrimento dos valores despendidos pela empresa para a realização da obra.

Errado
Certo

12)

Q208028 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Recursos Humanos

A concessão e a permissão de serviços públicos são formas de descentralização delegada. Sobre os contratos de concessão, considere as afirmativas abaixo.

I - A concessão é um exemplo clássico de contrato de transferência de titularidade. II - Os contratos de concessão são caracterizados pela mutabilidade de cláusulas. III - Os contratos de concessão são assinados mediante dispensa de licitação.

É correto APENAS o que se afirma em

a) I
b) II
c) III
d) I e III
e) II e III

13)

Q207978 - CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Processos Organizacionais

A concessão e a permissão de serviços públicos são formas de descentralização delegada. Sobre os contratos de concessão, considere as afirmativas abaixo.

I - A concessão é um exemplo clássico de contrato de transferência de titularidade.

II - Os contratos de concessão são caracterizados pela mutabilidade de cláusulas.

III - Os contratos de concessão são assinados mediante dispensa de licitação.

É correto APENAS o que se afirma em

a)
I
b)
II
c)
III
d)
I e III
e)
II e III

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