Questões de Concurso – Aprova Concursos

34696)

Q613024 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correspondente a previsão contida na CF a respeito da associação profissional ou sindical.

a) Qualquer sindicalizado tem competência para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.
b) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser eleito para cargos nas organizações sindicais.
c) A participação dos sindicatos é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.
d) A filiação a sindicato profissional será obrigatória se prevista em contrato, escrito ou verbal.

34697)

Q613029 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Pedro, brasileiro, ajuizou duas demandas contra seu empregador, a XWZ Ltda., sociedade privada, com fins lucrativos. Em ambas, Pedro postulou a condenação do empregador em danos morais e materiais. Na primeira demanda, a pretensão deduzida decorre do tratamento dado a Pedro por sócio administrador, que, rotineiramente, utilizava apelido depreciativo para se referir a Pedro — em razão de sua baixa produtividade —, inclusive na presença de outros trabalhadores e até de clientes, causando-lhe constrangimento. Em decorrência das reiteradas condutas do empregador, aquele apelido consolidou-se até mesmo entre seus amigos, embora sempre tenha sido refutado com veemência por Pedro. Na segunda demanda, a pretensão decorre da mutilação de uma de suas mãos, ocorrida durante o uso de uma máquina cortante em sua rotina laboral, o que culminou em sua aposentadoria por invalidez.

Nessa situação hipotética, o processamento e julgamento das ações é da competência da justiça

a)
comum estadual, para a primeira causa, e da justiça do trabalho, para a segunda.
b)
do trabalho, para a primeira causa, e da justiça comum estadual, para a segunda.
c)
comum estadual para ambas as causas.
d)
do trabalho para ambas as causas.

34698)

Q613062 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

a)
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
b)
tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
c)
expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.
d)
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

34699)

Q613067 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A União realizou convênio com determinado município, que deveria apresentar o projeto básico em até dezoito meses. Findo o prazo, mesmo após prorrogação, o município não havia providenciado a entrega do projeto.

Nessa situação hipotética, o convênio deverá ser

a) estendido.
b) executado.
c) suspenso.
d) extinto.

34700)

Q613233 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Pedro, recém-chegado a Rio Branco, adquiriu de Ana um apartamento na cidade e, posteriormente, descobriu que havia pagado, pelo imóvel, valor equivalente ao dobro da média constatada no mercado, uma vez que desconhecia a real situação imobiliária local e tinha pressa em adquirir um apartamento para abrigar sua família.

Nessa situação hipotética, o negócio poderá ser anulado, uma vez que apresenta o vício de consentimento denominado

a)
dolo.
b)
lesão.
c)
fraude contra credores.
d)
estado de perigo.
e)
coação.

34701)

Q613238 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Entre outros aspectos, é motivo capaz de ensejar revisão ou rescisão contratual, com base na teoria da imprevisão,

a)
o dolo do contratante que obtém vantagem excessivamente onerosa.
b)
a onerosidade do contrato de natureza continuada ou diferida.
c)
a dificuldade financeira do devedor, proveniente de desempregado involuntário.
d)
o fato de o contrato ser de execução instantânea.
e)
a previsibilidade de acontecimentos futuros.

34702)

Q613240 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

No que se refere à extinção das obrigações, julgue os itens a seguir.

I O segurador, por reparar ato danoso suportado pelo segurado, o sub-roga legalmente no direito contra o autor do dano.

II Havendo recusa no recebimento de valores, o devedor poderá realizar o depósito da quantia devida em estabelecimento bancário, em nome do credor, e garantir a extinção da obrigação.

III A dação em pagamento constitui direito subjetivo do devedor.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Apenas os itens I e II estão certos.
c)
Apenas os itens I e III estão certos.
d)
Apenas os itens II e III estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

34703)

Q613245 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Com relação aos embargos declaratórios, assinale a opção correta.

a)
Caso sejam acolhidos e modifiquem a decisão embargada, o embargado que houver aviado outro recurso contra a decisão originária deverá complementar as razões deste recurso.
b)
Deverá ser ratificado recurso que houver sido interposto pela outra parte antes do julgamento dos embargos, caso estes sejam rejeitados.
c)
Por interromperem o prazo para a interposição de recursos, dispensam a intimação das partes quanto à decisão proferida em virtude do julgamento desses recursos.
d)
Se manifestamente protelatórios, o juiz, fundamentadamente, condenará o embargante a pagar ao embargado, inicialmente, multa correspondente a dez por cento sobre o valor da causa.
e)
Se forem opostos contra decisão de relator proferida em tribunal, serão decididos monocraticamente pelo órgão prolator de decisão embargada.

34704)

Q613257 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a legislação vigente e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta, com relação ao crime de injúria.

a)
A ação penal no caso de injúria discriminatória é pública incondicionada, uma vez que o bem jurídico tutelado ultrapassa os limites subjetivos.
b)
A injúria racial é crime instantâneo, ao passo que a consumação ocorre no momento em que terceiros tomam conhecimento do teor da ofensa.
c)
A exceção da verdade é admitida apenas para alguns dos elementos tutelados pela norma penal e exclui a tipicidade quando a ofensa é irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
d)
A injúria racial é um delito inserido no panorama constitucional do crime de racismo, sendo considerado imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão.
e)
No crime de injúria, admite-se a retratação desde que se faça antes da sentença, por escrito, de forma completa, abrangendo tudo o que o ofensor disse.

34705)

Q613269 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com o entendimento do STF sobre os meios de prova e seu acesso pela DP,

a)
o direito ao acesso amplo aos elementos de prova engloba a possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios, de todos os elementos de prova já documentados, inclusive mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual.
b)
é permitida a obtenção de informações concernentes à realização das diligências investigatórias pendentes, até mesmo as que se refiram a terceiros envolvidos.
c)
é obrigatória a disponibilização ao DP de cópia de tudo que tiver sido registrado, no curso do processo, em audiências realizadas, o que inclui a degravação feita por meio audiovisual.
d)
o direito ao amplo acesso aos elementos de prova pelo DP alcança procedimentos de natureza cível ou administrativa.
e)
o DP pode ter acesso às diligências que estejam em andamento e ainda não tenham sido documentadas.

34706)

Q613271 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP.

Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será

a)
o não conhecimento, por deserção, da apelação pelo tribunal.
b)
o não conhecimento da apelação pelo tribunal em razão da extemporaneidade.
c)
o conhecimento da apelação pelo tribunal, pois a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade.
d)
o conhecimento da apelação pelo tribunal, bem como a abertura de prazo em dobro para o oferecimento de contrarrazões.
e)
o não recebimento da apelação pelo juízo de admissibilidade.

34707)

Q613276 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A mutação constitucional

a)
é fenômeno reconhecido apenas pela doutrina, uma vez que o STF evita aplicá-la.
b)
ocorre em razão da natureza monossêmica do texto constitucional.
c)
acarreta a alteração da configuração verbal do texto constitucional.
d)
decorre da técnica de declaração de nulidade de dispositivos legais pelo controle concentrado.
e)
é justificada pelas modificações na realidade fática e na percepção do direito.

34708)

Q613283 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária

a)
alterar a base de cálculo de tributos.
b)
majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.
c)
definir tratamento favorecido para as microempresas.
d)
instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais.
e)
dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.

34709)

Q613288 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Após prévia notificação pela empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, foi suspenso o fornecimento de luz na residência de Pedro, em consequência do não pagamento dos débitos contraídos pelo usuário anterior do imóvel.

Com relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com fundamento na jurisprudência do STJ, que a empresa prestadora do serviço público procedeu

a)
corretamente, pois o corte no fornecimento de serviço público essencial respeitou a necessidade de prévia notificação de Pedro.
b)
corretamente, pois os débitos têm natureza propter rem, sendo de responsabilidade de Pedro quando passou a ser usuário do imóvel.
c)
incorretamente, pois, como os referidos débitos têm natureza pessoal, não poderia Pedro ser responsabilizado pela dívida contraída pelo usuário anterior do imóvel.
d)
incorretamente, pois, por ser o fornecimento de energia elétrica serviço essencial, não é permitido o corte desse serviço por motivo de não pagamento.
e)
incorretamente, pois, por ser o fornecimento de energia elétrica serviço público essencial, o corte desse fornecimento somente poderia decorrer de determinação judicial.

34710)

Q613295 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Após falecimento de Pedro, vítima de atropelamento em linha férrea, seus herdeiros compareceram à DP para que fosse ajuizada ação indenizatória por danos morais contra a empresa concessionária responsável pela ferrovia onde havia acontecido o acidente, localizada em área urbana. Na ocasião, seus parentes informaram que, apesar de Pedro ter atravessado a ferrovia em local inadequado, inexistia cerca na linha férrea ou sinalização adequada.

Com base nessa situação hipotética e no entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a)
O poder público concedente tem responsabilidade solidária para reparar os danos decorrentes do acidente, devendo vir a figurar no polo passivo da ação indenizatória.
b)
A responsabilização do agente responsável pela falha ao deixar de cercar ou sinalizar o local do acidente exigirá a denunciação da lide nos autos da ação indenizatória.
c)
A responsabilização civil da empresa concessionária independerá da demonstração da falha na prestação do serviço pela empresa, ante o risco inerente à atividade econômica desenvolvida.
d)
A conduta de Pedro, que atravessou a ferrovia em local inadequado, afastará a responsabilização civil da empresa concessionária, ainda que fique demonstrada a falha no isolamento por cerca ou na sinalização do local do acidente.
e)
A demonstração da omissão no isolamento por cerca ou na sinalização do local do acidente acarretará a responsabilização civil da empresa concessionária, embora possa haver redução da indenização dada a conduta imprudente de Pedro.

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