Entre com seu email:
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Em até 12x
ou R$ 118,80 à vista
(com renovação automática)
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!
