Entre com seu email:
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.
formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!
