Questões de Concurso – Aprova Concursos

3826)

Q806973 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

A Constituição Federal prevê, dentre outras, as seguintes sanções pela prática de atos de improbidade administrativa:

a) cassação dos direitos políticos e perda da função pública.
b) suspensão dos direitos políticos e confisco de bens.
c) perda da função pública e indisponibilidade de bens.
d) perda dos direitos políticos e ressarcimento ao erário.
e) perda da função pública e confisco de bens.

3827)

Q806978 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

No que concerne à instrução do Processo Administrativo, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 9.784/99:

a) a atividade de instrução destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão deve realizar-se exclusivamente por impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
b) mesmo que a matéria do processo envolva assunto de interesse geral, é vedado ao órgão competente abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.
c) quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo, este deverá encaminhar as respectivas cópias, não competindo ao órgão público responsável pela instrução prover a obtenção dos documentos.
d) quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
e) o órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório final, esclarecendo e fundamentando sua decisão, promovendo o respectivo arquivamento do processo sem a análise de mérito.

3828)

Q806980 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Nos termos da Lei Federal n° 9.394/96, é correto afirmar que incumbe aos Municípios

a)
promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas
b)
assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual.
c)
autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
d)
baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.
e)
assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

3829)

Q806985 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta.

a) No caso de obrigação divisível, se um dos credores solidários falecer, cada um de seus herdeiros terá direito a exigir por inteiro o pagamento da quota do crédito pertencente ao falecido, devendo em seguida fazer o rateio entre os demais herdeiros.
b) No caso de obrigação divisível, o credor poderá exigir de qualquer um de seus herdeiros o pagamento por inteiro da quota do crédito devida pelo falecido, podendo o que pagou exigir em seguida reembolso contra os demais herdeiros.
c) O devedor solidário que pagar a dívida por inteiro poderá exigir contra todos e de cada um dos demais devedores o reembolso do valor total da dívida paga, abatida porém a sua quota.
d) O devedor solidário que pagar a dívida por inteiro poderá exigir de cada um dos demais devedores o reembolso do valor correspondente à quota de débito de cada um, presumindo-se iguais as partes de todos os devedores.
e) Se o credor solidário perdoar a dívida por inteiro, o devedor ficará desobrigado e os demais credores nada mais poderão reclamar contra o devedor nem contra o credor remitente.

3830)

Q806992 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Quanto ao Procedimento Comum, previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta acerca da contestação e da revelia.

a) O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.
b) Juntamente com a contestação, o réu poderá propor reconvenção, da qual o autor será intimado para apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias.
c) Sendo o réu revel, presumir-se-ão verdadeiras todas as alegações fáticas e jurídicas formuladas pelo autor.
d) A desistência da ação principal ou ocorrência de causa extintiva que impeça o exame do mérito, implica na extinção da reconvenção.
e) Havendo litispendência ou coisa julgada, tais matérias devem ser arguidas em contestação anteriormente ao mérito, não podendo o juiz conhecê-las de ofício.

3831)

Q806997 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública.

a) Não tem legitimidade para propor ação em defesa do patrimônio público e indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
b) Tem legitimidade para propor ação contra cobrança indevida em taxa condominial em prédios de apartamentos e contra ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
c) Tem legitimidade para propor ação contra cobrança indevida em taxa condominial em prédios de apartamentos e indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
d) Tem legitimidade para propor ação em defesa do patrimônio público e contra ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
e) Apenas o STF entende que tem legitimidade para ajuizar ação em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT.

3832)

Q808013 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador

De acordo com a norma contábil relacionada a investimentos,
o conceito “compartilhamento, contratualmente
convencionado, do controle de negócio, que existe somente
quando decisões sobre as atividades relevantes
exigem o consentimento unânime das partes que compartilham
o controle” é aplicado a

a) Joint Venture.
b) Controle consolidado.
c) Controle combinado.
d) Controle conjunto.
e) Influência significativa.

3833)

Q808018 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador

A fim de possibilitar a consolidação das contas públicas
nos diversos níveis de governo, com a adequada elaboração
das Demonstrações Contábeis, foi criado no Plano
de Contas Aplicável ao Setor Público (PCASP) um mecanismo
para a segregação dos valores das transações
que serão incluídas ou excluídas na consolidação. Este
mecanismo consiste na utilização do

a) 1º nível (Subsistema) das classes de INTRA OFSS do PCASP.
b) 2º nível (Subtítulo) sem distinção de classes do PCASP.
c) 3º nível (Subnível) das classes de Subtítulo 3, 4 e 5 do PCASP.
d) 4º subtítulo (Nível) das classes de 1 a 5 do PCASP.
e) 5º nível (Subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP.

3834)

Q808020 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador

A formalidade extrínseca da assinatura digital pela entidade
e pelo profissional da contabilidade regularmente
habilitado, bem como a autenticação em registro público
competente, conforme trata a norma contábil relacionada
à escrituração contábil, é aplicável, na forma digital, ao

a) Livro Diário e ao Livro Razão.
b) Livro Diário, somente.
c) Livro Razão e ao Balancete.
d) Balancete e ao Balanço Contábil.
e) Balanço Patrimonial, somente.

3835)

Q808025 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Contador

Com base no balancete de verificação da Indústria e Comércio
Sabe Tudo Ltda., em 31 de março de 2019, responda a questão.

Assinale a alternativa que apresenta o capital circulante
líquido da Indústria e Comércio Sabe Tudo Ltda., em
31/03/2019.

a) R$ 250.000,00.
b) R$ 599.000,00.
c) R$ 630.000,00.
d) R$ 779.000,00.
e) R$ 799.000,00.

3836)

Q808082 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

Considerando a norma de auditoria em relação à comunicação
de deficiências de controles internos, é correto
afirmar:

a) deficiência significativa de controle interno é a ausência
de um controle necessário para prevenir, ou
detectar e corrigir tempestivamente, distorções nas
demonstrações contábeis.
b) o Responsável pelo Governança deve determinar
se, com base no trabalho de auditoria executado, o
auditor identificou uma ou mais deficiências de controle
interno relevantes para a Administração.
c) a Administração deve comunicar tempestivamente
por escrito as deficiências significativas de controle
interno identificadas durante a auditoria aos responsáveis
pela governança.
d) deficiência de controle interno existe quando o controle
é planejado, implementado ou operado de tal
forma que não consegue prevenir, ou detectar e
corrigir tempestivamente, distorções nas demonstrações
contábeis.
e) existe um prazo definido para comunicação das deficiências
de controles internos identificadas durante os
trabalhos de auditoria das demonstrações contábeis.

3837)

Q808087 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

No caso da discordância da administração da empresa
em assinar a carta de representação da administração
(representação formal – por escrito), incluindo suas responsabilidades
como administradores sobre a preparação
das demonstrações financeiras, o auditor deverá

a) cancelar o contrato com o cliente.
b) incluir um parágrafo de ênfase.
c) exigir que o assunto seja incluído em nota explicativa.
d) abster-se de emitir uma opinião.
e) emitir um relatório não modificado.

3838)

Q808094 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

Para a habilitação nas licitações regidas pela Lei nº 8.666/93, relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, será exigida dos interessados, entre outras, prova de

a)
inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou
municipal, se houver, relativo ao domicílio ou à sede
do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual
b)
regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou declaração
de que não emprega menores de dezoito
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
dezesseis
anos
c)
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
– CNPJ e prova de regularidade para com as
Fazendas Federal, Distrital, Estadual e Municipal do
domicílio, da sede, da matriz e de todas as filiais ou
franquias do licitante principal.
d)
inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça
do Trabalho apenas da empresa líder, quando
permitida a participação de empresas em consórcio
na licitação.
e)
aptidão para desempenho de atividade pertinente e
compatível em características, quantidades e prazos
com o objeto da licitação, e indicação das instalações
adequadas e disponíveis para a realização do
objeto.

3839)

Q808099 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

Ao reconhecer a compra de mercadorias para revenda à vista, o índice de liquidez corrente de uma entidade

a) aumenta.
b) diminui.
c) não se altera.
d) torna-se infinito.
e) torna-se negativo.

3840)

Q808102 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Auditor Fiscal

O Resultado Líquido do período é, em R$,

a)
6.290,00.
b)
6.490,00.
c)
6.940,00
d)
12.090,00.
e)
15.490,00.

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