Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos o direito de receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas nos prazos fixados em lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade. Além disso,
preocupada em resguardar a moralidade administrativa e a probidade dos agentes públicos,
a Carta de 1988 garantiu o direito de participação dos usuários na Administração Pública
direta ou indireta, na forma da lei, especialmente no que diz respeito ao direito de acesso a
registros administrativos e às informações sobre atos do governo. Determinou, ainda, como
dever da Administração Pública, na forma da lei, a gestão de documentos governamentais e
as providências para franquear as consultas respectivas a quantos delas necessitarem. Com
base nessa matriz constitucional (art. 5º, caput e incisos X e XXXIII; art. 37, caput, § 3º e
inciso II; e art. 216, caput e § 2º, da Constituição Federal de 1988), foi editada a Lei nº
12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). Tal diploma legal trouxe, entre outras disposições,
novas figuras típicas de ilícitos administrativos, além de promover algumas alterações
importantes na Lei nº 8.112/90 (Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais). Sendo assim, levando em
consideração as redações atuais dessas duas leis ordinárias, tão valiosas à proteção da
moralidade e da probidade administrativas, é correto afirmar que:
I. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em
decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações
sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade
funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurando o respectivo direito de regresso.
II. É dever do servidor público, entre outros, levar as irregularidades de que tiver ciência,
em razão do cargo, ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver
suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente
para apuração. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou
administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita
de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação
concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda
que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar (PAD), assegurada ao acusado a ampla defesa. Os prazos de prescrição
contra a ação disciplinar começam a correr na data em que o fato se tornou
conhecido, sendo que a abertura de sindicância ou a instauração de processo
administrativo disciplinar (PAD) interrompe a prescrição, até a decisão final proferida
pela autoridade competente.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os
itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei
n.º 8.112/1990.
O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.
Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os
itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei
n.º 8.112/1990.
O administrador público que age fora dos limites de sua competência atua com desvio de poder.
Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens de 137 a 140.
Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo.
Realizada regular licitação, a Administração pública contratou empresa para ampliação de uma escola pública. O cronograma da licitação e da contratação compatibilizou o início das obras com as férias escolares, de modo a causar o menor transtorno possível. No entanto, as obras não foram iniciadas no prazo. Decorridos mais de 30 (trinta) dias da data em que o serviço deveria ter se iniciado, a empresa não apresentava qualquer justificativa plausível para a inércia. A contratante, assim,
No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis
federais, julgue os seguintes itens.
A licença para capacitação tem natureza discricionária, é remunerada e pode ser solicitada mesmo durante o período de estágio probatório.
A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. De acordo com o referido dispositivo legal, é correto afirmar que
André, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho
da 19a Região, acumulou ilegalmente seu cargo com outro
no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. O
TRT tomou conhecimento da infração, no entanto, não tomou
providência, já tendo transcorrido o prazo de dois
anos da ciência. Na hipótese narrada e nos termos da Lei
no 8.112/90, a ação disciplinar
Considerando o que está previsto na Lei 8.112/90, que
trata dos servidores públicos federais, assinale a
assertiva INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o que
está previsto pela Lei 8.112/90, que trata do regime
jurídico dos servidores federais:
Com base nas disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens
a seguir.
Considerando que o trabalho seja fundamental para a
dignidade da pessoa humana, é correto afirmar que a
acumulação de cargos públicos é regra na legislação brasileira,
devendo–se observar apenas a compatibilidade de horários.
Com relação às disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
que se seguem.
Considere que, a pessoa sem qualquer relação com as funções
do seu cargo, um servidor público tenha emprestado dinheiro
a juros muito superiores aos praticados pelas instituições
financeiras. Nesse caso, o servidor praticou a usura, conduta
proibida na Lei n.º 8.112/1990.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos, aos
poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado.
Se um candidato lograr êxito em concurso público, mas, dias
antes da posse, for acometido por dengue que o impossibilite
de comparecer pessoalmente para o referido ato, a posse
poderá dar–se mediante procuração específica firmada pelo
candidato.
Analise as afirmativas, que tratam acerca das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, consoante
o que dispõe a Lei n° 8.112/90.
I.O servidor que tenha tido contra si aplicada penalidade de suspensão terá o registro da situação cancelado caso não
pratique nova infração disciplinar no decurso de cinco anos de efetivo exercício.
II.A recusa de fé a documentos públicos é considerada falta gravíssima, devendo contra o servidor que assim agiu ser
aplicada a penalidade de demissão.
III.A acumulação ilegal de cargos públicos é penalizável com demissão, sendo que a lei prevê a possibilidade de o
servidor apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, após ser notificado
conforme procedimento previsto em lei.
IV.Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente,
durante o período de doze meses.
Estão INCORRETAS apenas as afirmativas
