André, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho
da 19a Região, acumulou ilegalmente seu cargo com outro
no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. O
TRT tomou conhecimento da infração, no entanto, não tomou
providência, já tendo transcorrido o prazo de dois
anos da ciência. Na hipótese narrada e nos termos da Lei
no 8.112/90, a ação disciplinar
