Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Caio, analista judiciário do TRE/GO, está em gozo de licença para tratar de interesses particulares. Nessa situação, a referida licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, se for de interesse do tribunal.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Pedro, analista judiciário, tomou posse no TRE/GO em 10/10/2011; Gilson, outro analista do tribunal, que havia sido demitido do serviço público, foi reintegrado ao cargo, já ocupado por Pedro, em dezembro de 2014. Nessa situação, o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson, e Pedro deve ser redistribuído.
Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi
informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato
de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas
funções.
Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei
n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
Se for removido, Pedro terá direito a receber ajuda de custo correspondente ao valor efetivamente gasto no deslocamento, seu e de sua família, que inclui despesa com passagem, bagagem e bens pessoais.
A respeito da Lei nº. 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:
De acordo com a Lei n° 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros:
Manuela, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe,
possuía histórico exemplar, haja vista nunca ter sofrido
qualquer penalidade administrativa. No entanto, após dez
anos de serviço público, praticou conduta que lhe rendeu a
imposição de penalidade. Isto porque, manteve sob sua
chefia imediata, em cargo de confiança, sua irmã, Raquel,
razão pela qual foi submetida a processo disciplinar, que
resultou na aplicação da respectiva penalidade. Conforme os
ditames da Lei n 8.112/1990, trata-se da pena de
Julgue os itens seguintes, a respeito de gestão de pessoas.
Um servidor público estável pode perder seu cargo mediante
avaliação de desempenho.
Mariazilda, servidora pública federal, recusou fé a documento público e, após regular processo administrativo, foi condenada a
pena de advertência. Dois meses após o trânsito em julgado dessa condenação, Mariazilda promoveu manifestação de
desapreço no recinto da repartição. Neste caso, de acordo com a Lei no
8.112/90, Mariazilda está sujeita à pena de
No tocante às formas de provimento de cargo público,
tem-se que:
Acerca da capacitação de pessoal, julgue o próximo item.
O servidor titular de cargo efetivo em seu órgão de lotação há cinco anos poderá, no interesse da administração, afastar-se para realizar programa de pós-doutorado no exterior, desde que não se tenha afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou para participar de programa de pós-graduação stricto sensu, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
A respeito do regime jurídico estatutário dos servidores públicos, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
Servidora pública ocupante de cargo em comissão, no gozo de licença gestante, tem direito à estabilidade provisória.
Ainda acerca de servidores públicos e temas conexos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e da doutrina pertinente.
Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.
Os agentes particulares colaboradores, como, por exemplo, os concessionários e permissionários de serviços públicos, embora atuem em funções públicas delegadas pelo Estado, não são agentes públicos, ante a ausência de vínculo estatutário, celetista ou eletivo com a administração.
Julgue os seguintes itens, referentes ao regime jurídico dos servidores públicos federais.
Os cargos de confiança vagos só poderão ser preenchidos, ainda que de forma interina, mediante o instituto jurídico da nomeação.
Pedro Paulo, servidor público federal, exerce suas
atribuições atualmente no setor de arquivo físico da
unidade organizacional em que está lotado.
Pedro Paulo já poderia requerer a sua aposentadoria,
porém abdica de fazê–lo por ser o trabalho a única atividade
saudável que o retira da solidão.
Ao longo da sua vida funcional, Pedro Paulo perdeu toda
a sua família, vítima de um acidente automobilístico que
vitimou fatalmente sua esposa e filhos.
Desde então, Pedro Paulo entregou–se aos vícios do
álcool e do fumo sem, todavia, reconhecer–se vítima do
alcoolismo e do tabagismo.
No dia em que completaria vinte anos que sua família
tinha morrido, Pedro Paulo ingeriu álcool no ambiente de
trabalho após o encerramento do expediente e, já não
respondendo por si, terminou por deixar que uma guimba
de cigarro acesa entrasse em contato com os papéis de
trabalho e terminou provocando um incêndio de grandes
proporções que destruiu boa parte do arquivo sob sua
responsabilidade.
Em processo criminal específico, Pedro Paulo foi absolvido
por não ter a intenção de provocar o dano, tendo agido sob
a influência da doença que o acometia.
A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em
mente a Lei n. 8.112/90 acerca da responsabilidade
do servidor público, analise as afirmativas abaixo,
classificando–as como verdadeiras (V) ou falsas (F).
Ao final, assinale a opção correta.
( ) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade.
( ) Fez–se necessário aguardar o final da ação penal para que tivesse início o processo administrativo disciplinar contra Pedro Paulo.
( ) A absolvição de Pedro Paulo na esfera criminal não afasta sua responsabilidade administrativa.
