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A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. De acordo com o referido dispositivo legal, é correto afirmar que
é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
o gozo dos direitos políticos não é requisito para a investidura em cargo público.
os cargos públicos são criados por lei, para provimento apenas em caráter efetivo.
cargo é o conjunto de classes da mesma profissão, escalonados segundo os vencimentos.
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