Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q671908 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Controle Interno

As principais características dos Bens Públicos são, EXCETO:

a)
onerabilidade.
b)
inalienabilidade.
c)
impenhorabilidade.
d)
imprescritibilidade.

92)

Q712339 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga

Considerando a definição trazida pelo artigo 98 do Código Civil brasileiro, segundo a qual são públicos os “bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno”, estão submetidos a regime jurídico de direito público os bens dos entes federativos,

a) de suas autarquias e de empresas públicas, prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica.
b) das entidades pertencentes à Administração indireta, inclusive os das pessoas jurídicas de direito privado qualificadas pelo Poder Público como Organizações Sociais.
c) de suas autarquias, fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista, estas quando sujeitas a regime jurídico de direito público
d) de suas fundações privadas e autarquias, sendo que em relação a estas, apenas os afetados à prestação de serviços públicos.
e) de suas autarquias e de fundações públicas.

93)

Q773660 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

O regime jurídico incidente sobre os bens de propriedade das pessoas jurídicas de direito público predica que os mesmos

a)
somente podem ser utilizados por particulares em caráter precário, sem prazo determinado, mediante outorga de permissão de uso, a título gratuito ou oneroso.
b)
são inalienáveis, salvo os de uso comum do povo, os quais, contudo, são também impenhoráveis como os demais.
c)
são impenhoráveis, salvo no processo de execução judicial de dívidas contra a entidade pública que detém o seu domínio.
d)
não são passíveis de utilização por particulares, salvo mediante concessão de direito real, com a necessária autorização legislativa e em caráter oneroso.
e)
são imprescritíveis, independentemente de sua natureza dominical, que afasta, contudo, a inalienabilidade.

94)

Q772720 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do município e anteriormente vago

a)
configura afetação irreversível, passando de bem de uso público especial para bem de uso comum do povo.
b)
passa a ensejar a inalienabilidade do imóvel, considerando que essa condição só afeta os bens de uso especial e de uso comum do povo edificados.
c)
passa a depender de autorização legislativa para ser alienado, considerando que os bens públicos dominicais se submetem ao regime jurídico de direito privado.
d)
configura afetação a uso especial, mantendo as prerrogativas da impenhorabilidade e da imprescritibilidade que já tutelavam o terreno municipal quando desocupado.
e)
determina a irreversibilidade da afetação, o que enseja a inalienabilidade do bem público de uso especial.

95)

Q668238 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Assessor Jurídico

Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA:

a) Os bens dominicais estão afetados a uma finalidade pública;
b) É vedada a aquisição de bens públicos pelo instituto do usucapião;
c) Os bens públicos podem ser gravados por direitos reais de garantia;
d) Os bens de uso comum do povo podem ser vendidos.

96)

Q747594 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Uma praça pública localizada na periferia de determinado município está sendo utilizada como área de lazer exclusiva de um grupo de moradores de um condomínio horizontal vizinho. Providenciaram a construção de muro em volta da praça e a instalação de um acesso próprio para os moradores. A associação de moradores conserva o local, que está preservado. Durante fiscalização regular, a Prefeitura identificou essa ocupação, tendo noticiado no local, a um representante da associação, a necessidade de reversão do uso irregular. Os moradores vizinhos que estão utilizando o terreno

a) deverão reverter as obras que impediram o uso público do bem, considerando que se trata de bem de uso comum do povo, não cabendo exclusividade de uso a eles na forma como ocorrido.
b) podem regularizar sua situação, pleiteando ao Município a outorga de contrato de permissão de uso remunerado, considerando que a destinação do local foi mantida.
c) precisam pleitear um instrumento que legitime sua ocupação, desde que demonstrado que o uso é compatível com a finalidade do imóvel e que se enquadram em hipótese de inexigibilidade de licitação.
d) podem continuar a utilizar, dado que se trata de bem de uso comum do povo, disponível a eles, devendo, portanto, ser formalizado procedimento de dispensa de licitação.
e) devem solicitar a outorga de concessão de uso ou de permissão de uso remuneradas, na medida em que despendem recursos para a conservação da área, o que lhes conferirá caráter oneroso.

97)

Q755395 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

Wallace reside com sua família, desde novembro de 1999, ininterruptamente e sem oposição, em imóvel público de 270 m², situado em área com características e finalidade urbanas. Nesse diapasão, Wallace, em relação ao aludido imóvel,

a)
possui direito subjetivo à aquisição compulsória do imóvel ocupado, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, bem como que não tenha tido referido direito reconhecido anteriormente.
b)
completou o prazo de prescrição aquisitiva do imóvel, passível de ser usucapido por se tratar de bem dominical.
c)
não tem direito à aquisição compulsória do imóvel pelo fato de ser bem público e, ainda que fosse da categoria dos bens públicos dominicais, estaria protegido pela imprescritibilidade.
d)
pode adquirir o imóvel por usucapião especial urbana, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
e)
não possui direito à usucapião ou outra modalidade de aquisição originária de propriedade, porque o bem público por ele ocupado foi destinado a finalidade urbana.

98)

Q714517 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado

a) permissão de uso de bem público.
b) autorização de uso de bem público.
c) concessão de direito real de uso de bem público.
d) concessão de uso de bem público.
e) cessão de uso de bem público.

99)

Q713906 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado

Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a afirmativa correta:

a)
Os bens de uso comum do povo são colocados à disposição da população gratuitamente, vedando-se que seja exigida qualquer contraprestação por parte da administração pública.
b)
Os bens públicos dominicais, por serem alienáveis, estão sujeitos a usucapião.
c)
Os bens dominicais são os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.
d)
Conforme art. 98 do Código Civil, os bens públicos abrangem os pertencentes às sociedades de economia mista ou empresas públicas.

100)

Q675651 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Gestão de Pessoas

São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno. Quanto a Imprescritibilidade dos bens públicos em relação ao usucapião, o que determina a legislação?

a) Apenas os imóveis públicos rurais podem ser adquiridos por usucapião.
b) Todos os imóveis públicos urbanos ou rurais não serão adquiridos por usucapião.
c) Apenas os imóveis públicos urbanos podem ser adquiridos por usucapião.
d) Os imóveis públicos urbanos após 25 anos de utilização poderão ser adquiridos por usucapião.
e) Os imóveis públicos rurais após 25 anos de utilização poderão ser adquiridos por usucapião.

101)

Q712340 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga

Considere que determinado Estado da federação tenha construído rodovia interligando diversos Municípios localizados em seu território, cujo traçado atravessou trechos de propriedades privadas, sem que tenha havido prévio procedimento de desapropriação. A rodovia intermunicipal construída, incorporada ao uso e gozo da comunidade,

a) integra o que se denomina bem de domínio privado do estado e de uso especial.
b) somente será integrada ao patrimônio público após afetação e integral pagamento das indenizações aos proprietários dos imóveis.
c) não se integra ao patrimônio público do estado, permanecendo como bem dominical, em razão da origem ilícita da afetação.
d) caracteriza-se como bem de uso comum do povo, estando, por isso, o estado dispensado do pagamento das indenizações pelas áreas ocupadas.
e) integra o patrimônio público, constituindo-se bem de domínio público da categoria de uso comum do povo, sem prejuízo de eventuais indenizações devidas aos proprietários.

102)

Q822148 - FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Externalidades e bens públicos ocupam importante campo de estudo em economia, pois a presença deles pode ser causa de desvios de mercado, exigindo a atuação de políticas públicas. Em relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os bens públicos caracterizam-se por serem não rivais e não exclusivos, por oferecerem benefícios às pessoas a um custo marginal zero e por não ser possível excluir alguém da possibilidade de desfrutá-los.
b) Uma das razões pelas quais não há oferta privada de bens públicos deve-se ao fato de o produtor não poder obrigar o beneficiário do bem público a pagar pelo preço, pois este pode usufrui-lo como passageiro gratuito (free rider).
c) Externalidades negativas permitem que o custo médio de produção privado seja inferior ao custo médio de produção social, favorecendo a permanência, no setor, de empresas mais eficientes.
d) Tanto as externalidades negativas quanto as externalidades positivas podem ser causas de ineficiência.
e) O acesso livre a recursos de propriedade comum tende a gerar resultado ineficiente, pois eles podem ser utilizados em excesso.

103)

Q680584 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Agente Ambiental

Nas alternativas abaixo, assinale àquela que preenche a coluna corretamente do seguinte enunciado:

“Os ______________ representam o patrimônio disponível do Estado, pois não estão destinados e em razão disso o Estado figura como proprietário desses bens. Exemplo disso, terras devolutas."

a)
bens de uso comum
b)
bens dominicais
c)
bens de uso especial
d)
bens inertes

104)

Q724522 - FGV - 2018 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar

A Câmara Municipal de Palhoça é estabelecida em bem próprio do referido ente federativo.

Esse bem deve ser considerado:

a) popular;
b) dominical;
c) de uso privativo;
d) de uso especial;
e) de uso comum do povo.

105)

Q681087 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Fiscal de Tributos

São bens públicos de uso comum do povo, exceto:

a)
Mares.
b)
Edifícios das repartições públicas.
c)
Estradas.
d)
Praças.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!