Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q772980 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Uma forma de analisar a ação pública na economia se dá ao considerar o papel do Estado

a) no tratamento de monopólios naturais, em sua função tipicamente distributiva.
b) em sua função tipicamente estabilizadora, ao regular a provisão de bens públicos.
c) na utilização da política monetária, em sua função estabilizadora.
d) na regulação de bens onde inexistam falhas de mercado, o que caracteriza um exemplo típico de sua função distributiva.
e) em face da distribuição de renda, que caracteriza típico exemplo de sua função alocativa.

77)

Q726646 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O regime jurídico aplicável aos imóveis públicos se presta à proteção dos mesmos, especialmente porque estes devem se destinar ao atingimento do interesse público e à prestação de utilidades em favor dos administrados. Nesse sentido, dentre as prerrogativas e proteções impostas aos bens públicos,

a) a inalienabilidade não permite venda ou doação de bens de uso comum do povo, de bens especiais ou de bens dominicais, independentemente de o titular integrar a Administração pública direta ou indireta.
b) a impenhorabilidade impede que os bens públicos sejam compulsoriamente penhorados, admitindo essa garantia apenas quando em caráter voluntário por parte da Administração pública.
c) a inalienabilidade protege os bens públicos afetados a uma finalidade pública, inclusive aqueles pertencentes a autarquias.
d) não se incluem os bens pertencentes às autarquias, salvo quando expressamente previstos em lei.
e) não se inclui a inalienabilidade dos bens de uso especial, tendo em vista que somente os bens de uso comum do povo são indisponíveis.

78)

Q738994 - CESPE - 2018 - IPHAN - Cargo 1 - Analista I - Área 8

No que diz respeito à economia da cultura e à preservação do patrimônio cultural, julgue o próximo item.

A ampliação do alcance das indústrias e das atividades culturais pode ser promovida pela expansão e diversificação de sua capacidade produtiva e de ocupação.

Errado
Certo

79)

Q750791 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Os bens públicos contam com disposições legais próprias, das quais somente é correto afirmar:

a)
Os bens do domínio nacional que pertençam a todas as pessoas estatais, seja da Administração Pública direta, quanto da indireta, são considerados bens públicos.
b)
Os lagos e os rios brasileiros são bens públicos federais, pois a questão hídrica é considerada interesse nacional e ponto estratégico à soberania do país.
c)
Se um bem é público, consequentemente é inalienável, incondicionalmente.
d)
Domínio eminente consiste no poder geral que o Estado brasileiro exerce sobre tudo quanto esteja em suas linhas territoriais, como decorrência de sua própria soberania.
e)
As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União serão consideradas bens públicos municipais.

80)

Q684248 - CESPE - 2018 - STJ - Técnico Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 12

Julgue o item seguinte, a respeito de DevOps e das disposições constantes da NBR ISO/IEC 27002.

Segundo as normas que regem as aquisições públicas, a escolha mais vantajosa enseja que, às vezes, não se compre o produto pelo preço absoluto mais baixo apresentado nas propostas.

Errado
Certo

81)

Q697551 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Em relação aos bens públicos, é correto afirmar:

a) A desafetação suprime a finalidade pública de um bem, eliminando algum de seus atributos, como o da disponibilidade, transformando, assim, um bem de uso comum do povo em um bem de uso especial.
b) A afetação de um bem a um serviço público somente pode ser feita por meio de lei, não podendo ser feita por ato administrativo nem pelo mero uso do bem.
c) É possível haver sequestro de valores nas contas de ente público, por meio de comando judicial, quando a pretensão visa a assegurar direitos fundamentais, como educação e saúde.
d) Os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva, salvo os dominicais.
e) A alienação de bens públicos móveis inservíveis, embora dispensada a autorização legislativa e a demonstração do interesse público a justificar o ato, está condicionada à modalidade licitatória de concorrência.

82)

Q693888 - INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO, RR) - Auxiliar Administrativo

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Marque a alternativa correta sobre os bens públicos.

a) Os bens públicos, quanto a natureza da pessoa titular, podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais, conforme pertençam respectivamente, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou as suas autarquias ou fundações de direitos públicos.
b) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
d) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
e) Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado.

83)

Q753237 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Administrativo

Considere que um grupo de senhoras pretenda organizar um evento beneficente para arrecadar donativos para os desabrigados das recentes chuvas experimentadas pelo município onde residem. Também pretendem, no mesmo evento, realizar jogos e atrações para incrementar o resultado com alguma contribuição em espécie. Precisam de um espaço para a execução das atividades no decorrer de um dia, parecendo adequado o ginásio municipal de esportes. Para a utilização desse espaço, o grupo de interessadas, representado por uma delas,

a) pode pleitear a outorga de ato de permissão de uso, considerando a finalidade de interesse público do evento.
b) deve celebrar contrato de concessão de uso, considerando que bens de uso comum do povo somente podem ser utilizados por particulares mediante instrumentos dessa natureza.
c) deve pleitear a instauração de procedimento de licitação simplificado, para que outros potenciais interessados possam apresentar projeto de utilização do mesmo espaço.
d) pode requerer ao Município a outorga de permissão de uso, em cujo contrato serão disciplinadas as condições de utilização.
e) deve pleitear autorização de uso à Municipalidade, instrumento cuja natureza jurídica é contratual, embora não demande autorização legislativa para sua outorga.

84)

Q753484 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo

Os bens públicos são submetidos a regime jurídico que os tutela da possibilidade de garantirem dívidas de seus proprietários diretamente. A finalidade da proteção é

a) garantir que os bens públicos remanesçam direcionados ao atingimento das finalidade públicas a que estão afetados, razão pela qual essa proteção não pode se estender aos bens de titularidade de entes da Administração indireta.
b) exigir que os credores executem diretamente seus créditos, não pretendendo atingir patrimônio imobiliário, garantido o pagamento por meio de regular expedição de precatórios.
c) submeter a Administração pública direta e todos os entes da Administração pública indireta ao regime de precatórios, que impede qualquer pagamento em ordem ou valor distintos dos que constaram do ofício requisitório original.
d) manter o patrimônio público desafetado disponível para utilização pela Administração pública, que não pode se desfazer dos referidos bens mediante alienação, somente por doação.
e) conceder interpretação ampla ao conceito de bens públicos, impedindo que as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado integrantes da Administração pública possam ser destituídas de seu patrimônio em caso de má administração.

85)

Q753890 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais

Bens públicos podem ser conceituados como:

a)
Bens adquiridos pelas pessoas físicas.
b)
Bens imóveis das pessoas físicas.
c)
Bens móveis das pessoas físicas.
d)
Todos os bens móveis e imóveis pertencentes a União, Estados, Distrito federal e Municípios.
e)
Bens móveis e imóveis do chefe o poder executivo.

86)

Q738993 - CESPE - 2018 - IPHAN - Cargo 1 - Analista I - Área 8

No que diz respeito à economia da cultura e à preservação do patrimônio cultural, julgue o próximo item.

Os bens culturais imateriais não são quantificáveis economicamente.

Errado
Certo

87)

Q735639 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assistente Técnico Legislativo - Agente Administrativo

Determinar o tipo e a quantidade de bens públicos a serem ofertados é papel de qual das funções básicas do governo?

a) Função distributiva.
b) Função alocativa.
c) Função estabilizadora.
d) Função executiva.

88)

Q747800 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria

A titularidade de um terreno desocupado pode interferir em sua disponibilidade porque

a) permite inferir o regime jurídico ao qual está sujeito, podendo ser alienado, penhorado e usucapido na hipótese de pertencer a uma sociedade de economia mista que atue na exploração de atividade econômica.
b) quando pertencente a autarquias, o descumprimento da função social da propriedade passa a ensejar a prescritibilidade do bem.
c) se for de propriedade de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, dependerá de autorização legislativa para ser alienado ou onerado.
d) o regime jurídico de direito público que tutela os bens públicos não se estende àqueles de propriedade dos entes integrantes da Administração indireta, tais como empresas públicas e fundações.
e) os bens pertencentes à pessoas jurídicas de direito publico são absolutamente inalienáveis, sejam eles bens de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, independentemente da afetação a que estejam sujeitos.

89)

Q750187 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal

Os bens públicos são classificados pelo vigente Código Civil em três categorias: os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais. Sobre eles, assinale a alternativa correta.

a) A praça pública é um exemplo típico de bem dominical.
b) Bem de uso comum é aquele utilizado para o cumprimento das funções públicas.
c) Imóveis desocupados são exemplos de bens de uso especial.
d) O prédio da escola pública é exemplo de bem de uso comum.
e) Os bens dominicais são os utilizados pelo Estado para fins econômicos.

90)

Q698060 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

A FAPESP deseja transferir alguns bens móveis para uma Faculdade de Medicina Federal, pois eles são necessários ao desenvolvimento de projetos de pesquisa dessa instituição. A transferência desses bens é pura e simples, não estando sujeita a qualquer encargo.

Sobre a transferência, é correto afirmar que

a)
por se tratar de alienação gratuita de bens móveis depende de autorização legislativa específica.
b)
será realizada por doação e não depende da realização de licitação, porque inexiste competição sendo formalizada por contrato de doação, sem previsão de qualquer encargo.
c)
deverá ser precedida de licitação na modalidade pregão e somente poderá ser formalizada por meio de termo de transferência.
d)
está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, podendo a avaliação do bem ser realizada após a efetivação da alienação.
e)
não poderá ser realizada, pois a lei somente permite a transferência de bens entre órgãos ou entidades da Administração Pública da mesma esfera de governo.

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