Em matéria de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, observa-se que a função social da propriedade pugnada pela ordem constitucional brasileira imprime à atuação da Administração Pública prerrogativas extraordinárias, próprias do regime jurídico administrativo. Assim, por vezes, a própria aquisição de bens públicos se articula com tal intervenção. Nesse contexto, insere-se o caso de um Prefeito Municipal que, verificando a existência de um imóvel abandonado, por meio de decreto, declarou tal imóvel de necessidade pública para fins de desapropriação, o que finalmente levou à instalação de uma escola no imóvel.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
Sobre Órgãos Públicos, é incorreto afirmar que:
Sobre a alienação de bens públicos, analise e julgue os itens q seguir:
I- A alienação de bens da Administração Pública é restrita aos chamados bens dominiais.
Il- São formas de alienação de bens públicos: “venda, doação, dação em pagamento, permuta, investidura ou alienação por investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio”.
III- Somente será possível a alienação dos bens dominiais se houver interesse público comprovado e suficientemente capaz de justificar a alienação do bem. Não existindo, não é autorizada a disposição..
São bens públicos de uso comum, exceto:
Analise as alternativas seguintes sobre empresas públicas e sociedades de economia mista e assinale a incorreta.
Analise as afirmativas seguintes sobre Administração Indireta e marque a alternativa correta:
I- Prestam serviço de forma descentralizada.
II- Nunca exercem atividade econômica.
III- São entidades da Administração Indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de economia mista.
A nomeação dos aprovados em um determinado concurso público foi publicada. Esse foi um:
A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.
I- A convalidação é o ato administrativo que suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado.
II- Atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários.
III- Pode-se definir Ato Administrativo como uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações.
O poder público estadual instalou escola em determinado imóvel público abandonado. Após a instalação e o efetivo uso público do bem, o imóvel será caracterizado como bem público
Considere que determinado Estado da federação tenha construído rodovia interligando diversos Municípios localizados em seu território, cujo traçado atravessou trechos de propriedades privadas, sem que tenha havido prévio procedimento de desapropriação. A rodovia intermunicipal construída, incorporada ao uso e gozo da comunidade,
São bens públicos de uso comum do povo, exceto:
Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.
De acordo com Carvalho Filho (2013., quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em:
Ao consórcio público - é vedado firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou edital de licitação para a compra de equipamentos de informática. No edital de pregão eletrônico, por questões de ordem técnica, exigia-se que os equipamentos fossem de determinada marca. Uma empresa que não participou do certame apresentou impugnação ao edital e dirigiu uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TC⁄CE), alegando que a cláusula em que se determinava a marca do produto era inválida, uma vez que se restringia indevidamente a competitividade e isonomia da licitação.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
