Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q649505 - FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Advogado,

Sobre as prerrogativas dos bens públicos, é CORRETO afirmar:

a) A Administração Pública, desde que autorizada pelo Poder Legislativo, pode dar em garantia real qualquer de seus bens.
b) A impenhorabilidade alcança os bens de propriedade da Administração Direta, mas é inaplicável aos bens da Administração Indireta.
c) A inalienabilidade decorre do fenômeno da afetação, próprio dos bens públicos do domínio público.
d) Os bens de uso especial podem ser adquiridos por usucapião.

137)

Q614084 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Um determinado prédio público, situado na Rua das Flores do Município de São José dos Campos, funcionava como Creche Municipal, e em razão de um grande abalo sísmico, o imóvel ficou totalmente destruído e sem destinação, tendo sido a Creche transferida para outro imóvel público, situado na Alameda dos Sabiás. A partir desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

a)
A Creche da Rua das Flores tinha afetação ao uso comum, permanecendo nessa condição, apesar do acidente geográfico e não mais funcionar como repartição pública.
b)
Com a destruição do imóvel da Rua das Flores, houve sua desafetação como de uso especial, trespassando-se automaticamente como imóvel com afetação ao uso comum.
c)
O fato da natureza (abalo sísmico) determinou a desafetação do prédio da Rua das Flores como bem de uso especial para a categoria de bem dominical.
d)
A desafetação do imóvel da Rua das Flores como de uso comum somente poderá ocorrer por meio de lei expressa nesse sentido.
e)
O imóvel da Alameda dos Sabiás, com a transferência da Creche, passou a ser considerado bem dominical.

138)

Q614968 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social.

O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse.

Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
O terreno não estava afetado a um fim público, razão pela qual pode ser adquirido por usucapião.
b)
O terreno é insuscetível de aquisição por meio de usucapião, mesmo sendo um bem dominical.
c)
O poder público municipal não poderá alienar a área em questão, dado que todos os bens públicos são inalienáveis.
d)
O bem será classificado como de uso especial, caso haja a reintegração de posse e o município decida construir uma grande praça no local anteriormente ocupado pela família.

139)

Q619999 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Os bens imóveis pertencentes aos entes públicos, no que se refere ao uso, considerando a classificação de bens de uso comum, de uso especial e dominicais,

a) somente admitem que lhes seja dado o destino compatível com o uso primário com o qual a categoria se relaciona, vedado compartilhamento de utentes.
b) não admitem qualquer utilização, quando dominicais, tendo em vista que referidos bens não podem ser destinados a nenhuma utilidade de interesse público, tendo em vista a finalidade de venda a que se propõem.
c) devem respeitar sua destinação primária, no que se refere aos bens de uso comum, cabendo, no entanto, compatibilizar outros usos secundários, desde que seja demonstrado não trazerem prejuízo à função principal, bem como haver atendimento de interesse público.
d) quando das categorias de bens de uso especial e dominicais deve ser solicitada autorização ao governo para permitir outra destinação em substituição à anterior, ficando deferida no caso de silêncio da Administração pública.
e) admitem plena compatibilização com outros usos, à exceção dos bens de uso comum do povo, que somente podem ser destinados à sua função primária e precípua, vedada qualquer outra utilização, exclusiva ou compartilhada.

140)

Q613016 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Bem imóvel da União, que tiver sido adquirido por meio de procedimento judicial e em relação ao qual não houver destinação pública, poderá ser alienado unicamente por meio de

a)
pregão ou leilão.
b)
pregão ou concorrência.
c)
leilão ou concorrência.
d)
pregão.

141)

Q599331 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que

a) é absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do artigo 100, parágrafo 6º , da Constituição Federal de 1988.
b) tem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam.
c) admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6º , da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.
d) é absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.

142)

Q469324 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário

NÃO é bem público de uso comum do povo:

a)
Os rios.
b)
As sedes dos Municípios.
c)
As ruas.
d)
As praças.

143)

Q774836 - UFCG - 2016 - UFCG - Auxiliar Administrativo

O patrimônio público compreende:

I- Os bens e direitos tangíveis e intangíveis adquiridos por compra, doação ou comodato monetariamente mensurável.

II– O conjunto de bens e direitos tangíveis ou não, por aquisição, doação ou comodato, considerado ativos que possam ser mensurados monetariamente.

III- O conjunto de bens e direitos tangíveis ou não, por aquisição, doação ou comodato, com exceção dos ativos que possam ser mensurados monetariamente.

Está correta a alternativa:

a) I e III, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, apenas.
d) I, II e III.
e) I e II, apenas.

144)

Q455841 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

a) É bem público de uso especial: o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
b) A administração pública adquire patrimônio somente pela desapropriação, requisição de coisas móveis consumíveis, aquisição por força de lei ou de processo judicial de execução, investidura.
c) São bens públicos de uso comum do povo: rios, mares, estradas, ruas e praças. São bens públicos dominicais: edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
d) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
e) Os bens públicos são inalienáveis, sem qualquer exceção.

145)

Q457405 - CESPE - 2016 - DPU - Economista

Em relação à economia do setor público e aos objetivos da

intervenção governamental na economia, julgue os itens a seguir.

O transporte coletivo urbano constitui um exemplo de bem

público clássico.

Errado
Certo

146)

Q538440 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Em relação aos bens públicos, é possível identificar uma espécie de regime jurídico geral, que eventualmente coloca sob tensão o direito público e o direito privado. De qualquer maneira, observando-se com cuidado a legislação existente, com incidência direta e/ou indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Admitindo-se algumas exceções, a aquisição dos bens móveis e imóveis pelo Poder Público se submete à exigência de prévia licitação.
b) Como regra geral, a alienação de bens imóveis públicos exige a identificação do interesse público, a avaliação do patrimônio, uma autorização legislativa e a licitação na modalidade concorrência, como, por exemplo, no âmbito da Administração Direta.
c) Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia corresponde a 10% (dez por cento) da avaliação.
d) Os bens imóveis da Administração Direta, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente depois da avaliação dos bens, a comprovação de interesse público e a adoção de procedimento licitatório, mais especificamente, a concorrência ou o leilão.
e) A rigor, os bens públicos não estão sujeitos a um regime de inalienabilidade, mas, sim, a um regime de alineabilidade condicionada, submetida ao cumprimento de um conjunto de requisitos formais estabelecidos em lei.

147)

Q563997 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Em relação às classificações existentes dos bens públicos, cemitérios públicos, aeroportos e mercados podem ser classificados como

a) bens de domínio público de uso comum.
b) bens de domínio público de uso especial.
c) bens de domínio privado do Estado.
d) bens dominicais da Administração.
e) bens de uso comum do povo e de uso especial.

148)

Q564325 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

As Escolas Municipais do Município de Alumínio são

a) bens de uso especial e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.
b) bens de uso comum e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.
c) bens dominicais e, no tocante ao regime jurídico, são inalienáveis enquanto estiverem afetados.
d) bens de uso comum e, no tocante ao regime jurídico, não há qualquer restrição à sua alienação.
e) bens de uso especial e, no tocante ao regime jurídico, não há qualquer restrição à sua alienação.

149)

Q520942 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

a) Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.
b) Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.
c) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.
d) Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.
e) Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.

150)

Q548361 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Disciplinada na Medida Provisória nº 2.220/2001, a concessão de uso especial para fins de moradia

a) é espécie de ato administrativo discricionário, não sujeito à obtenção pela via judicial.
b) pode ser concedida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais.
c) constitui direito que não está sujeito a transmissão por sucessão causa mortis.
d) será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
e) beneficia todo aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por no mínimo dez anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família.

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