Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q608509 - FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Uma empresa pública é proprietária de dois galpões onde armazenava o maquinário utilizado nas obras que realizava. Esse maquinário, com o passar do tempo, foi substituído por itens mais modernos, de forma que a empresa se desfez desses bens. Os galpões, dessa forma, ficaram vazios, o que levou a direção da empresa a decidir alienar os imóveis para investimento do capital. Enquanto tramitava o processo interno para autorização da alienação, os referidos bens foram penhorados em ações judiciais que tramitavam para recebimento de dívidas não pagas. A empresa

a)
pode impor ao juízo a impenhorabilidade de seus bens, tendo em vista que se trata de empresa pública integrante da Administração direta e, como tal, prestante ao desempenho de serviços públicos.
b)
pode prosseguir com o processo de autorização da alienação, tendo em vista que, em razão da impenhorabilidade de seus bens, a penhora lavrada é nula e não produz efeitos.
c)
não possui fundamento para alegar a impenhorabilidade de seus bens, em face de se tratar de pessoa jurídica de direito privado e dos galpões estarem sem qualquer afetação à prestação de serviços públicos.
d)
tem personalidade jurídica de direito privado, mas seus bens sujeitam-se a regime jurídico de direito público, como forma de tutelar o erário público, tendo em vista que o ente público criador da empresa é seu acionista majoritário.
e)
tem personalidade jurídica de direito público, mas seus bens sujeitam-se a regime jurídico híbrido, de forma que são impenhoráveis quando afetados à prestação de serviços públicos ou a alguma outra atividade de interesse público.

122)

Q640099 - IBAM - 2017 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Técnico Administrativo

O patrimônio público pode constituir fonte de receita para o Município mediante o aluguel, pela Administração Pública, dos seus bens classificados como:

a) de uso comum do povo
b) de uso especial
c) dominicais
d) reservados

123)

Q622910 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

O artigo 98, do Código Civil em vigor, dispõe que "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". No que se refere a bens públicos, assinale a alternativa correta

a) Os bens dominicais são disponíveis.
b) Os bens de uso especial do povo encontram-se à disposição da coletividade, desnecessária a autorização para seu uso.
c) Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião.
d) A permissão de uso de bem público é ato bilateral, discricionário e precário.
e) Os bens públicos podem ser hipotecados.

124)

Q620399 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Uma concessionária de serviço público metroviário adquiriu, no decorrer da execução do contrato, bens imóveis onde foram edificadas novas estações, como parte do objeto de ampliação da rede desse modal de transporte; bens imóveis onde foram implantados shoppings e alas de serviço e comércio, também exploradas pela mesma concessionária; e, por fim, terrenos vizinhos das instalações do metrô, para livre exploração, a fim de capturar a valorização e aumento de circulação na região, áreas essas não abrangidas pelo perímetro declarado de utilidade pública para fins de ampliação e operação da rede metroviária. O regime jurídico de direito público

a) aplica-se às três categorias de bens, tendo em vista que todos foram adquiridos com recursos oriundos da exploração de serviço público, razão pela qual possuem natureza de bens reversíveis, devendo ser transferidos ao poder concedente com o término da vigência contratual.
b) aplica-se aos bens imóveis utilizados para implantação da infraestrutura do modal de transporte, tais como os trilhos, bem como àqueles onde estiverem instalados os shoppings e demais serviços e comércio, não obstante as três categorias de bens tratadas se consubstanciem em bens reversíveis.
c) não se aplica aos bens adquiridos pela concessionária diretamente e para exploração livre, considerando que não estejam abrangidos pelo perímetro objeto da concessão e não representem investimento amortizável durante a concessão, tendo sido adquiridos por meio de receitas próprias da empresa.
d) não se aplica a nenhuma das categorias mencionadas de bens adquiridos pela concessionária, vigendo o regime jurídico de direito privado até o término da concessão, quando ocorre, obrigatoriamente, a reversão dos mesmos ao patrimônio do poder concedente.
e) aplica-se de forma híbrida, tendo em vista que enquanto figurar na condição de concessionária, a integralidade do patrimônio mobiliário e imobiliário da empresa fica protegido pelo regime jurídico de direito público, não podendo ser penhorado, a fim de evitar qualquer interrupção ao serviço público com eventual perdimento de bens.

125)

Q732303 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados bens

a) de uso comum do povo.
b) de uso especial.
c) dominicais.
d) de uso excepcional.

126)

Q618704 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Administração pública federal, buscando angariar receita para investir em políticas públicas prioritárias, decidiu alienar alguns de seus bens. Para tanto, objetivando dar transparência ao processo e legitimar a política pública, publicou relação dos bens que seriam, respeitadas as formalidades legais, alienados. É juridicamente viável que dessa relação constem:

a) todos os imóveis, desde que suscetíveis de valoração patrimonial, mesmo que afetados à prestação de serviços públicos, em especial nas hipóteses de bens administrados por concessionárias de serviço público, que têm a obrigação de realizar investimentos como forma de compensação pelo direito de explorar, por prazos longos, serviços públicos.
b) os rios navegáveis, em razão da pujança econômica do país, que produz grãos e precisa escoá-los.
c) os imóveis, independentemente da destinação legal, porquanto podem perder o caráter da inalienabilidade por meio da afetação.
d) os bens do domínio público, porquanto, na hipótese, o princípio da eficiência se sobrepõe ao da legalidade, autorizando, assim, a alienação.
e) os bens dominicais também denominados de bens do domínio privado do estado.

127)

Q615130 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Aparelho de ressonância magnética adquirido pela prefeitura de determinado município e localizado em hospital de mesma municipalidade classifica-se, quanto à sua destinação, como bem público

a)
dominical.
b)
desafetado.
c)
de uso especial.
d)
municipal.
e)
de uso comum do povo.

128)

Q599327 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

a) a eles se aplica, com grau diferenciado, o princípio da função social da propriedade, em relação aos bens de uso comum do povo.
b) a eles se aplica o princípio da função social da propriedade, em grau diferenciado, em relação aos bens dominiais.
c) a eles se aplica o princípio da função social da propriedade que incide indistintamente e com mesmo grau de intensidade, dada sua função normativa, sobre todo o ordenamento jurídico e sobre o domínio público e particular.
d) a eles não se aplica o princípio da função social da propriedade, em razão do regime de impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.

129)

Q606684 - FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia

A aquisição e alienação de um imóvel pela Administração pública pode se dar por meio de

a)
compra e venda, cabendo ao administrador demonstrar as razões de interesse público e desde que seja realizada licitação, independentemente do valor de venda ou aquisição.
b)
desapropriação ou venda e compra, nos casos de aquisição, garantindo-se, como regra, prévia e justa indenização em dinheiro no primeiro caso e sendo possível dispensa de licitação na segunda modalidade, bem como licitação para alienação de bens públicos desafetados, observadas as hipóteses de dispensa do certame.
c)
desapropriação e licitação, respectiva e obrigatoriamente, garantindo-se indenização na primeira hipótese e, na segunda, o princípio da igualdade com a ampla competição.
d)
desapropriação, sob as modalidades direta ou indireta, desde que haja prévia avaliação e em dinheiro, em observância ao princípio da igualdade e respeito ao direito de propriedade.
e)
compra para aquisição de bens pela Administração pública, submetendo-se, nesse caso, integralmente ao regime jurídico de direito privado, o que afasta a incidência do regime licitatório, bem como a venda para alienação de bens públicos que, em razão da inalienabilidade, fica restrita a outros entes integrantes da Administração pública de qualquer esfera, permitindo que permaneça afetado ao interesse público.

130)

Q611094 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

O prédio onde funciona a delegacia de polícia de determinado município é de propriedade do respectivo estado da Federação.

Nessa situação hipotética,

a)
a desafetação do prédio resultará em sua reversão para bem de uso comum.
b)
se for abandonado, o prédio poderá ser objeto de usucapião, desde que pro misero.
c)
o prédio poderá ser adquirido por terceiros.
d)
o prédio poderá ser objeto de hipoteca legal.
e)
o prédio está na categoria de bem dominical.

131)

Q608250 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Economia

A tutela do patrimônio histórico-cultural constitui competência atribuída a todos os entes da Federação, destacando-se sobre o tema que

a)
os Municípios não podem instituir tombamento sobre bens dos Estados da União, pois não possuem competência para legislar sobre a matéria, sendo autorizado fazê-lo em relação a bens do Distrito Federal, em razão deste abranger competências municipais.
b)
essa restrição pode atingir parcial ou integralmente a propriedade privada, desde que imóveis, cabendo direito à indenização em qualquer das hipóteses.
c)
com a instituição do tombamento, os bens objeto da restrição passam a condição de bens sujeitos a regime jurídico público, de uso especial.
d)
é imposto por ato administrativo ou judicial, sobre bens móveis ou imóveis, neste caso ficando impedida a alienação sem autorização do órgão que institui a restrição.
e)
o tombamento impõe deveres ao proprietário de realizar obras de conservação, assim como restringe sua liberdade de modificar ou demolir os bens tombados, podendo ser imposto sobre imóveis públicos ou particulares.

132)

Q624352 - FAUEL - 2017 - Câmara Municipal de Entre Rios do Oeste - Oficial Legislativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com o Código Civil de 2002, são considerados bens públicos todos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que, no último caso, estejam os bens atrelados à prestação do serviço público.
b) São exemplos de bens de uso comum do povo as praças públicas e as praias marítimas, havendo a possibilidade de cobrança de taxas para o uso de tais bens.
c) Os bens dominiais ou dominicais são aqueles usados pelo Poder Público para a prestação de serviços públicos.
d) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

133)

Q622906 - FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Acerca do instituto Desapropriação, uma das formas de aquisicao de bens pelo Poder Publico, assinale a alternativa correta.

a) A propriedade produtiva poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.
b) É possível a desistência da desapropriação pela Administração Pública, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes.
c) Onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei será expropriado e destinado à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, cuja expropriação irá recair, apenas, sobre a parcela do imóvel em que tenha ocorrido o cultivo ilegal ou a utilização de trabalho escravo.
d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei, porém, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
e) Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado não dispensa a do respectivo cônjuge.

134)

Q613431 - UFG - 2017 - Câmara Municipal de Anápolis - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas

De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Câmara Municipal de Anápolis é considerado

a) bem público de uso comum do povo.
b) bem público de uso especial.
c) bem público dominical.
d) bem de uso disponível.

135)

Q597077 - FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Advogado

Analise as afirmativas a seguir sobre os bens públicos enquanto estrutura administrativa do Estado.

I. O regime jurídico dos bens públicos é próprio do direito público. Isto significa a não aplicabilidade dos institutos de direito privado, a começar pela propriedade.

II. Os regimes de direito público têm natureza restritiva das faculdades de uso, fruição e disponibilidade dos bens. A extensão das restrições é variável conforme o regime jurídico aplicável, sendo que em alguns casos a restrição deriva da destinação do bem à satisfação das necessidades coletivas, da instrumentalidade do bem para o desempenho de funções estatais ou até da mera vinculação a uma pessoa jurídica de direito público.

III. Em razão do regime jurídico de direito público, os bens de uso especial não podem ser atribuídos a entidades da Administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, já que no curso de sua atividade produzirão a aquisição de bens sob o regime de direito privado.

IV. A autorização de uso de bem público ou simplesmente autorização de uso consiste em ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública atribui a um particular a faculdade de usar continuadamente um bem público, de modo privativo.

Conforme o regime jurídico aplicável e o uso dado ao bem público pelo particular, estão corretas as afirmativas:

a) II e III, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II, III e IV.

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