O contato da criança com o serviço de saúde, independente do fato ou queixa que o motivou, deve ser tido como uma oportunidade para a análise integrada e preditiva de sua saúde e de realização de promoção da saúde. O acompanhamento sistemático do crescimento da criança constitui o eixo central desse atendimento. De acordo com o Calendário Mínimo de Consultas para Assistência à Criança, proposto pelo Ministério da Saúde para o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, o número mínimo de consultas que uma criança deve passar no seu 1º ano de vida (dos 0 aos 12 meses) é de:
Considerando a Política Nacional de Humanização e a construção de uma política de qualificação do SUS, é correto afirmar que:
Segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena NÃO é vedado ao município:
De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A convocação do aprovado em concurso far-se-á mediante publicação oficial, e por correspondência pessoal.
( ) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
( ) Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações políticas.
A sequência está correta em:
Quando o Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, ele estará:
Assinale o enunciado que NÃO está em conformidade com o Capítulo VI, do Título VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Assinale a opção correta. A União instituiu um imposto no uso de sua competência residual.
Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a opção errada.
Boa parte dos dispositivos do art. 225 da Constituição brasileira de 1988 foram inspirados por uma Declaração aprovada na Conferência Internacional da ONU sobre
Podem ser objeto de controle judicial por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:
Como se consuma o delito de Concussão previsto no artigo 316 do Código Penal?
Juvenal deve R$ 500,00 (quinhentos reais) a Angélica. Como não tem o dinheiro, oferece pagar com um aparelho de som que possui no valor de R$ 100,00 (cem reais). Escolha a opção correta.
Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a opção incorreta no que se refere aos posicionamentos jurisprudenciais adotados pelo Supremo Tribunal Federal.
A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Diante das seguintes proposições,
I. A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir um mínimo de informações com um máximo de palavras. Para que se redija com essa qualidade, é fundamental que se tenha, além de conhecimento do assunto sobre o qual se escreve, o necessário tempo para revisar o texto depois de pronto.
II. A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União.
III. As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos. Não há dúvida de que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, tem sua compreensão dificultada.
IV. A clareza não deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. No entanto a clareza é algo que se atinje por si só: ela não depende estritamente das demais características da redação oficial.
V. As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma: além das já mencionadas exigências de impessoalidade e uso do padrão culto de linguagem, é imperativo, ainda, certa formalidade de tratamento. A formalidade diz respeito à polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação.
verifica-se que
Gestão de arquivos ou Gestão Documental, é um conjunto de atividades desenvolvidas, desde a criação do documento até a sua destinação final. Dadas as seguintes afirmações,
I. A melhor forma de arquivar e recuperar documentos é por assunto.
II. A eliminação de documentos é legal.
III. Um número maior de pessoas e materiais serão utilizados para manter as informações organizadas e preservadas.
IV. A administração pública não necessita de uma política de arquivos.
V. A função do arquivo é manter a documentação fora do alcance da população.
estão corretas
Em relação aos remédios constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
Acerca da responsabilidade civil da Administração, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I - O artigo 37, §6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração, que, segundo seu texto, a Administração será responsabilizada se o dano a terceiros ocorrer por atos de seus agentes, nessa qualidade, nos casos de dolo ou culpa.
II - Ocorrendo julgamento na esfera penal, quaisquer efeitos oriundos da sentença penal não incidirão nas esferas civil e administrativa.
III - Diante da adoção da responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo, a Administração responderá independentemente da verificação do nexo causal entre a conduta de seu agente e o dano ocorrido a terceiros.
Quanto ao instituto do lançamento, assinale a alternativa INCORRETA.
No tocante ao contrato, previsto pelo Código Civil, reputarseá celebrado no lugar em que:
O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)
Uma função no modelo ITIL é definida como um conceito lógico referente a pessoas e medidas automatizadas que executam determinado processo, atividade, ou uma comunicação entre eles. Na publicação operação de serviço, estão incluídas as funções de
No modelo MPS, o nível de maturidade composto pelos processos de gerência de projetos, gerência de requisitos, aquisição, garantia da qualidade, gerência de configuração, gerência de portfólio de projetos e medição é o nível
Faz parte do domínio monitoramento e avaliação do COBIT o processo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados. Existindo cópia autêntica, será considerada como original.
II. As partes deverão ser citadas pessoalmente para a restauração dos autos. Não sendo encontradas, serão citadas por edital.
III. Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.
IV. Caso, no curso da restauração, apareçam os autos originais, estes serão apensados aos autos da restauração, nos quais continuará o processo.
V. Até a decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na cadeia ou na penitenciária onde o réu estiver cumprindo a pena ou de registro que torne a sua existência inequívoca.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90, a conduta do servidor que, com violação do dever, exigir vantagem pecuniária para deixar de lançar tributo devido.
II. Constitui crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal Brasileiro, o fato de o policial rodoviário exigir, para si, no exercício da função, vantagem pecuniária para deixar de lavrar auto de infração em desfavor de motorista que foi flagrado cometendo infração de trânsito.
III. O servidor público que, com infração do dever funcional, facilita o descaminho ou o contrabando incide nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal Brasileiro, na medida da sua culpabilidade, por participação ou coautoria.
IV. Incide nas penas previstas no artigo 318 do Código Penal, que prevê o crime de facilitação do contrabando ou descaminho, o servidor que, com infração de dever funcional, facilita a prática de contrabando ou descaminho por terceiro.
V. A corrupção passiva terá a pena aumentada se, em consequência da vantagem recebida, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer dever de ofício ou o praticar infringindo dever funcional.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Fica sujeito à lei brasileira o crime ocorrido no estrangeiro contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A.
II. Crime comum praticado por brasileiro em território estrangeiro é punível por meio da aplicação da lei brasileira mesmo em caso de ter sido perdoado no exterior.
III. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena diversa imposta no Brasil pelo mesmo crime.
IV. Aplica-se a lei brasileira aos crimes que por tratado o Brasil se obrigou a reprimir, ainda que o agente não entre no território nacional.
V. As regras gerais do Código Penal não se aplicam às leis especiais que disponham de modo diverso.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Havendo colisão entre o princípio da liberdade de imprensa e o direito à privacidade, prevalecerá aquela, porque informada pelo interesse público.
II. A colisão entre dois princípios constitucionais, calcados em direitos fundamentais, resolve-se pela supressão de um em favor de outro.
III. Relativamente ao direito que possui a imprensa de informar, deve-se conferir maior proteção à privacidade e à imagem de pessoas públicas do que às pessoas privadas.
IV. O conflito aparente de princípios constitucionais se resolve pelas regras da ponderação e da razoabilidade.
Assinale a alternativa correta.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. No Brasil não é possível a homologação parcial de sentença estrangeira, mas é admissível a concessão de tutela de urgência no seu procedimento.
II. O juiz brasileiro, tratando-se de crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613, de 03/03/98) praticado por estrangeiro em outro país, pode, mediante solicitação da autoridade competente, determinar a apreensão ou o sequestro de bens e direitos, independentemente da existência de tratado ou convenção, desde que o governo do país da autoridade solicitante prometa reciprocidade ao Brasil.
III. Quando os tratados versarem sobre direitos humanos, serão sempre internalizados com força de lei complementar.
IV. Somente os Estados independentes têm capacidade para firmar tratado internacional.
V. Os tratados-contratos ou tratados especiais se extinguem, dentre outros modos, quando ocorrer a sua execução integral, pela impossibilidade de execução, pela renúncia unilateral por parte do Estado exclusivamente beneficiado, pela denúncia unilateral, pela guerra e pela inexecução do tratado por um dos Estados contratantes.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O princípio da precaução legitima a inversão do ônus da prova nas ações ambientais, segundo recente orientação do Superior Tribunal de Justiça.
II. O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente são fatores irrelevantes à fixação da pena pelo cometimento de crime ambiental.
III. A fiscalização ambiental somente pode ser exercida pelas autoridades licenciadoras.
IV. A ação de reparação do dano ambiental difuso é imprescritível.
V. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão e o evento danoso.
