Q19144 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Carlos, argentino, residente no Brasil, obteve laudo arbitral proferido pelo Uruguai, condenando Mendes, paraguaio residente no Brasil, ao pagamento de R$ 10.000,00.

Com relação a essa situação hipotética e considerando os princípios básicos da cooperação e assistência jurisdicional que regem o MERCOSUL, organização internacional com personalidade jurídica própria e objetivos específicos, bem como o que dispõe o Protocolo de Las Leñas, documento básico de cooperação e assistência jurisdicional entre os países integrantes do MERCOSUL, assinale a opção correta.

a) O litígio em questão deve ser resolvido entre o Uruguai e o Paraguai, não podendo ser trazido para o Brasil.
b) Laudo arbitral homologado é título não executável no Brasil, óbice que não existiria caso se tratasse de sentença homologada.
c) Após a homologação do referido laudo, Carlos poderá cobrar a dívida no Brasil.
d) O Protocolo de Las Leñas não prevê situações como a descrita na hipótese.
e) Sem a devida homologação pelo STF, o citado laudo arbitral não tem valor jurídico no Brasil.

Q19144 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Direito Internacional Público