A Lei Complementar nº 988/06 estabelece o rol de direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros da Defensoria Pública determinadas atividades, EXCETO
Do Estatuto Constitucional da Defensoria Pública decorre que
No Brasil, quando ocorre uma prisão em flagrante, o artigo 306 do Código de Processo Penal determina que haja a comunicação imediata do fato a um juiz. Confrontando tal dispositivo com o que determinam as normas do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, há
Com relação ao conjunto de regras normativas internacionais que modificou a antiga concepção da situação irregular, abandonando o conceito reducionista do menorismo, é correto afirmar, considerando suas especificidades, que
Já há algum tempo, pelo menos desde o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 45, de relatoria do Min. Celso de Mello, no ano de 2004, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a questão da judicialização dos direitos fundamentais sociais tem sido pautada na atuação do Poder Judiciário brasileiro, tendo o STF, inclusive, realizado audiência pública para tratar das ações judiciais na área da saúde. A audiência pública, convocada pelo Presidente do STF à época, Ministro Gilmar Mendes, ouviu 50 especialistas, entre advogados, defensores públicos, promotores e procuradores de justiça, magistrados, professores, médicos, técnicos de saúde, gestores e usuários do sistema único de saúde, nos dias 27, 28 e 29 de abril, e 4, 6 e 7 de maio de 2009. A partir de tais considerações, com base na jurisprudência constitucional brasileira e na doutrina especializada sobre o tema, é correto afirmar:
A caracterização do adimplemento substancial das obrigações produz os seguintes efeitos, EXCETO:
Para responder às questões de números 25 a 30
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.
Recursos e ações de impugnação.
Para responder às questões de números 25 a 30
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.
Princípios e garantias processuais penais fundamentais.
Em relação ao concurso de crimes ou infrações, é INCORRETO afirmar:
Uma das principais críticas à avaliação de desempenho é o fato de esta ocorrer em dia determinado, apenas uma vez por ano.
A entrevista de desligamento permite diagnosticar falhas e corrigir aspectos causadores dos pedidos de desligamento das pessoas nas organizações.
A seleção de pessoas procura solucionar dois problemas básicos nas organizações: adequação do indivíduo ao cargo e eficiência e eficácia do indivíduo no cargo.
O desempenho de uma equipe ou grupo é prejudicado pela facilitação social, isto é, pela atenção dedicada por outros membros do grupo quando a tarefa realizada por um dos componentes desse grupo é simples e facilmente aprendida.
Sob a perspectiva da administração comparativa, as organizações são consideradas produtoras de artefatos ou elementos culturais.
Departamentalizar uma organização significa hierarquizá-la, estabelecendo-se, inclusive, a autoridade responsável pela tomada de decisões.
As escalas autoaplicadas são instrumentos de avaliação que devem, preferencialmente, ser utilizados em associação com entrevistas estruturadas ou semiestruturadas.
O treinamento de assertividade é uma prática adequada para ensinar empregados de determinado setor a reduzir o estresse decorrente de demanda de trabalho considerada excessiva.
As sugestões hipnóticas para o manejo da dor incluem procedimentos de indução à anestesia, que podem evocar uma percepção anestésica do passado, e procedimentos de analgesia, que podem associar sensações de leveza, relaxamento e bem-estar, capazes de alterar a experiência álgica como um todo.
A psicoterapia comportamental tem sido utilizada com sucesso no tratamento da obesidade e os melhores resultados são alcançados quando há associação com o tratamento nutricional, orientação para atividade física e envolvimento familiar.
A avaliação do comportamento alcoolista inclui a investigação de gatilhos ou desencadeadores situacionais, emocionais e químicos
Os sintomas apresentados pelo paciente em questão podem manifestar-se em decorrência de outras doenças físicas ou mentais, ou, ainda, em resposta ao uso de determinadas substâncias medicamentosas.
O tratamento psicológico demanda a identificação do gatilho biológico desencadeador dos sintomas apresentados pelo paciente, a fim de que o controle adequado de estímulos seja iniciado no processo terapêutico.
Alucinações e delírios são sintomas psicóticos incompatíveis com a sintomatologia dos transtornos do humor.
Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.
É competência dos juizados especiais estaduais processar e julgar as ações possessórias sobre bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Com base em assuntos relacionados ao direito empresarial, julgue os itens subsequentes.
Em um processo de falência, uma vez constituído o comitê de credores, será obrigatória a criação do livro de registro de atas das reuniões desse comitê; no caso de recuperação judicial, a criação do livro será facultativa.
Julgue os itens que se seguem à luz das normas aplicáveis à seguridade social.
A concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, não sendo admissível ao requerente desse benefício fazer-se acompanhar, no momento do exame, de médico por ele remunerado.
Julgue os itens a seguir, acerca da competência tributária, dos impostos, da obrigação e dos créditos tributários.
Ocorre bitributação quando o mesmo ente tributante edita leis distintas que estabelecem múltiplas exigências tributárias em razão do mesmo fato gerador.
Com base no direito processual penal, julgue os itens subsecutivos.Nesse sentindo, considere que a sigla CPP, sempre que utilizada, refere-se ao Código de Processo Penal.
Se o tribunal do júri, ao julgar um indivíduo, expedir o veredicto de que esse indivíduo não tinha a intenção de matar, o presidente da sessão plenária, nos termos do disposto no CPP, não poderá remeter os autos ao juízo singular.
Julgue os itens que se seguem, relativos às obrigações.
Para o STJ, a novação, modalidade de extinção de obrigação, não impede a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, em face da relativização do princípio do pacta sunt servanda no direito brasileiro.
Com relação ao instituto da requisição e ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens subsecutivos.
Como modalidade de intervenção estatal que visa à satisfação do interesse público, a requisição incide sobre bens e sobre serviços particulares.
