Q138100 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

Do Estatuto Constitucional da Defensoria Pública decorre que

a) a remuneração dos Defensores Públicos do Estado é limitada pelo chamado teto constitucional, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, não podendo exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) à União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.
c) à União compete organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios.
d) o Defensor Público-Geral está entre as autoridades legitimadas para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
e) ao Defensor Público é assegurada a inamovibilidade, a independência funcional e a vitaliciedade.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais