Q138097 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

A Lei Complementar nº 988/06 estabelece o rol de direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública. O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros da Defensoria Pública determinadas atividades, EXCETO

a) o atendimento, pelo mesmo Defensor Público, de todos os processos relativos a determinada pessoa, que tramitam na mesma Comarca.
b) a urbanidade e respeito no atendimento às pessoas que buscam assistência na Defensoria Pública.
c) o atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade a pessoas idosas, grávidas, doentes e pessoas com deficiência.
d) a igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação.
e) a adoção de medidas de proteção à saúde ou se- gurança das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública.

Q138097 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais