No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.
No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
Acerca da investidura dos agentes administrativos e de seu regime jurídico, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta e de todas as entidades da administração indireta.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser invalidado por decisão judicial.
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes
As imunidades parlamentares são prerrogativas que decorrem do efetivo exercício da função parlamentar e estendem-se aos suplentes, mesmo que estes não tenham assumido o cargo ou não estejam em seu efetivo exercício.
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsequentes.
Lei estadual que disciplinar a prática de atividades nucleares específicas no respectivo estado da Federação deverá ser considerada constitucional, desde que esse estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre a matéria
Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
A democracia representativa é exercida pelo povo, individual ou coletivamente, a partir dos instrumentos constitucionais que possibilitam interferir diretamente nas decisões políticas do Estado.
Com relação às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.
Analise as afirmativas a seguir.
De acordo com a Constituição da República, é correto afirmar que o aquífero Guarani, cuja dimensão abrange oito Estados- -membros da Federação, além de se estender ao território do Paraguai, Uruguai e Argentina, enquanto nos limites do território nacional, é bem da União
PORQUE
a Constituição brasileira classificou os cursos dágua sob o critério da extensão (aqueles que banham mais de um Estado- -membro) e o critério da segurança nacional (aqueles que servem de limites com outros países, estendem-se a território estrangeiro, ou dele provêm, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais)
Assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir.
A manutenção da área destinada à reserva legal é obrigação propter rem
PORQUE
o adquirente possui legitimidade passiva ad causam em ação civil pública proposta em razão de dano ambiental, ainda que este não seja o autor do dano.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Com relação ao recurso contra a expedição de diploma, previsto pelo artigo 262 do Código Eleitoral, é correto afirmar, à luz de doutrina predominante e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (notadamente o Mandado de Segurança n.º 3.100/MA, DJ 07.02.2003), que tem natureza de
É correto afirmar que a prestação de contas de campanha integra o conceito de quitação eleitoral, para fins de registro de candidatura, nas seguintes condições, à luz da mais recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (p. ex., Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º 339.082):
Um erro de apuração fez com que candidato a vereador não eleito tomasse posse na vaga de outro candidato verdadeiramente eleito. O prejudicado, após pedir judicialmente a recontagem de votos, foi diplomado e assumiu o mandato somente dois anos após o início da legislatura. Reclamou indenização por perdas e danos, inclusive danos morais.
É competente para julgar a ação a(o)
Analise as afirmativas a seguir.
I. A repristinação é o fenômeno jurídico que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tivesse revogado uma mais antiga, recoloca esta última novamente em estado de produção de efeitos.
II. O fenômeno repristinatório existe no ordenamento jurídico brasileiro sem que haja necessidade de qual- quer ressalva normativa, já que ele pode ser presumido constitucionalmente.
III. A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalidade normativa abstrata, não importa no efeito repristinatório de normas revogadas pelo diploma normativo julgado inconstitucional.
IV. Em virtude do exercício da competência legislativa plena dos Estados, a União não poderá suspender a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário.
Está correto apenas o contido em
Assinale a alternativa correta.
Da Lei da Anistia, surgem os seguintes efeitos.
I. A anistia do delito não pode ser revogada.
II. A condenação por crime anistiado só pode ser considerada para efeitos de reincidência.
III. Quando existir decisão condenatória, a norma eliminará a condenação e todos os seus efeitos.
IV. A anistia não elimina a tipicidade da conduta dos coautores.
Estão corretas apenas as assertivas
Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.
Quanto ao contrato de seguro, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.
Com seu filho menor, Márcia vai a uma agência bancária pagar a conta de energia elétrica às 14 horas. Como tinha compromisso agendado para as 14 h 40 minutos, solicitou preferência para pagamento no caixa, invocando a legislação em vigor. Sua pretensão não foi atendida, uma vez que não preenchia os requisitos legais.
De acordo com a legislação específica sobre prioridade de atendimento, todas as afirmações a seguir estão corretas, EXCETO que
Em uma palestra para bancários de todo o país, um especialista em marketing enumerou uma série de características identificáveis em profissionais.
Duas das características que favorecem o trabalho em equipe e que devem constar do perfil de um bom profissional de atendimento são
Uma característica típica do marketing em empresas de serviços, que interfere decisivamente em sua gestão, é o fato de que sua prestação
É considerado hediondo, dentre outros, o crime de
Considere:
I. Praça da Sé - São Paulo - Capital.
II. Gonzaga - Praia da Cidade de Santos - SP.
III. Rio Tietê.
IV. Edifício onde se localiza a Prefeitura Municipal da cidade W.
V. Terreno Público destinado à instalação da autarquia municipal X.
De acordo com o Código Civil brasileiro, considera-se bem público de uso especial os indicados APENAS em
Considere as seguintes assertivas a respeito do Congresso Nacional:
I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.
III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que consta APENAS em
As principais características que compõem o regime jurídico dos bens públicos são:
AutoCAD é um software do tipo CAD (Computer Aided Design) ou desenho auxiliado por computador. É comumente utilizado na elaboração de desenhos técnicos em duas dimensões (2D) e para criação de modelos tridimensionais (3D). Além dos desenhos técnicos, o software vem disponibilizando, em suas versões mais recentes, vários recursos para visualização em diversos formatos. Dentre as extensões possíveis de arquivo do AutoCad estão:
Para o cálculo do BDI é necessário previamente determinar as Despesas Indiretas. Estas são gastos que não fazem parte dos custos da obra, mas que são necessários para a sua execução. São basicamente despesas da administração da sede da empresa, mais os encargos financeiros do capital de giro necessários na produção e os riscos envolvidos no empreendimento. Dentre os gastos que compõem a administração, NÃO é correto citar como componente para o cálculo do BDI:
A variada gama de revestimentos de piso disponíveis no mercado exige atenção no momento da especificação pelo projetista. O revestimento deve ser adequado às
condições de utilização e manutenção a que será submetido. Também se deve considerar a questão estética e os custos para implantação. Com relação à escolha do revestimento, é correto afirmar:
Alvenarias de vedação são aquelas destinadas a compartimentar espaços, preenchendo os vãos de estruturas de concreto armado, aço ou outras estruturas. O tipo mais comum de alvenaria é aquele composto por blocos de cerâmica vazados, assentados com argamassa. As juntas entre as paredes de alvenaria e os elementos estruturais do edifício devem ser estudadas para evitar problemas de movimentação diferencial ao longo da utilização. Com relação à ligação entre os pilares e a alvenaria,
Em relação à Norma NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, analise:
I. Os canteiros de obras devem dispor de ambulatório, quando se tratar de frentes de trabalho com menos de 50 trabalhadores.
II. Os alojamentos dos canteiros de obra não devem estar situados em subsolos ou porões das edificações.
III. Durante a execução de serviços de demolição, devem ser instaladas plataformas de retenção de entulhos no máximo a 2 pavimentos abaixo do que será demolido.
IV. Os equipamentos de soldagem elétrica não devem ser aterrados.
É correto o que consta em
