A propósito do Preâmbulo da Constituição da República, é CORRETO afirmar, segundo a doutrina majoritária, a Constituição da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa INCORRETA, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Em caso de falta ou impedimento do Procurador-Geral de Justiça, serão sucessivamente chamados ao exercício da função, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos
A cláusula resolutiva expressa, em regra,
Claudio, servidor público municipal, foi demitido do serviço público. Dois anos após a aplicação da aludida pena, esta foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado. Nesses dois anos, Roberto, também servidor público municipal, ocupou o cargo antes ocupado por Claudio. Nesse caso, após a invalidação da demissão, Claudio e Roberto serão, respectivamente,
Bernardo, com vinte e dois anos de idade, Bruno, com dezenove anos de idade, Bartolomeu, com vinte e seis anos de idade, Basílio, com trinta e três anos de idade e Beltrão, com trinta anos de idade, podem concorrer, respectivamente, aos cargos de:
Com relação ao formato e à linguagem das comunicações oficiais, julgue os itens que se seguem com base no Manual de Redação da Presidência da República.
As comunicações oficiais emitidas pelo presidente da República, por chefes de poderes e por ministros de Estado devem apresentar ao final, além do nome da pessoa que as expede, o cargo ocupado por ela.
Julgue os fragmentos contidos nos itens a seguir quanto à sua correção gramatical e à sua adequação para compor um documento oficial, que, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, deve caracterizar-se pela impessoalidade, pelo emprego do padrão culto de linguagem, pela clareza, pela concisão, pela formalidade e pela uniformidade.
Caro Senhor Perito Criminal,
Convidamos Vossa Senhoria a participar do evento Destaques do ano, em que será homenageado pelo belo e admirável trabalho realizado na Polícia Federal. Por gentileza, confirme sua presença a fim de que possamos providenciar as honrarias de praxe.
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.
Como são irrenunciáveis, todas as atribuições privativas do presidente da República previstas no texto constitucional não podem ser delegadas a outrem.
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.
Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal.
Julgue os itens a seguir com base no direito penal.
Conflitos aparentes de normas penais podem ser solucionados com base no princípio da consunção, ou absorção. De acordo com esse princípio, quando um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, aplica-se a norma mais abrangente. Por exemplo, no caso de cometimento do crime de falsificação de documento para a prática do crime de estelionato, sem mais potencialidade lesiva, este absorve aquele.
Os erros inatos do metabolismo constituem uma classe de doenças genéticas caracterizada por distúrbios bioquímicos.
A esse respeito, julgue os itens subsequentes.
Considere que um gene produtor de uma enzima apresente dois alelos: um que produz normalmente a enzima e outro que não a produz. Nesse caso, tanto indivíduos heterozigotos quanto homozigotos dominantes apresentam o mesmo fenótipo, porque basta ter a enzima, independentemente da quantidade, para se ter a função.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos itens, relativos à identificação humana individual.
Formatos de olhos, nariz e boca, parâmetros derivados de primórdios da face que aparecem como saliências em torno do estomodeu, são muito utilizados na identificação humana.
Tendo como referência as informações e o circuito acima, e considerando desprezíveis as resistências elétricas dos fios que conectam os elementos desse circuito, julgue os itens a seguir.
A soma algébrica das variações de potencial elétrico encontradas ao longo do percurso completo, no circuito fechado, é maior que zero.
Com base nas informações do texto e da tabela apresentada acima e considerando que a constante universal dos gases ideais (R) seja igual a 8,0 JK1 mol1 e que o vapor de iodo obedeça à lei dos gases ideais, julgue os próximos itens.
A partir das informações do texto, é correto concluir que a reação AgCL(s) ? Ag(s) + ½ CL2(g) é catalisada por luz ultravioleta.
Considerando as informações do texto acima e sabendo que as massas molares do K e do Cl são, respectivamente, 40 gmol1 e 35 gmol1 , julgue os itens a seguir.
Sabendo-se que o sódio e o cloro estão no mesmo período da Tabela Periódica e que o sódio pertence ao grupo 1 e o cloro, ao grupo 17, é correto concluir que a energia de ionização do cloro é superior à do sódio.
Considerando as informações do texto acima e sabendo que as massas molares do K e do Cl são, respectivamente, 40 gmol1 e 35 gmol1 , julgue os itens a seguir.
A eventual dissolução de nitrato de amônio em água causaria a diminuição do pH da água.
A organização de documentos, atividade cada vez mais importante nas instituições, possibilita a tomada de decisão segura e o atendimento rápido das demandas dos usuários. Considerando essa informação, julgue os próximos itens, referentes a arquivologia.
O acondicionamento que consiste na guarda dos documentos nos locais a eles designados e o armazenamento que se refere à embalagem do documento com vistas a protegê-lo e a facilitar seu manuseio são procedimentos fundamentais para a conservação e preservação dos documentos de arquivo.
A partir das ilustrações de impressões digitais acima, identificadas pelas letras de A a D, julgue os itens seguintes com base no sistema datiloscópico de Vucetich.
O tipo fundamental representado na figura B corresponde à presilha interna.
Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios e das aplicações da papiloscopia.
Os indivíduos acometidos de queratodermia, enfermidade que impede a leitura das impressões papilares, são exceção em relação ao princípio da universalidade, relativo a essas impressões.
A partir da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens a seguir.
Devido à considerável variação de idade entre os indivíduos, a mineralização dental é um método eficaz para diferenciar as ossadas masculinas encontradas.
Com relação a estatística, julgue os itens seguintes.
Suponha que as larguras dos polegares humanos sigam uma distribuição normal com média igual a 2 cm e variância V > 0. Nesse caso, se a probabilidade de se observar um polegar com mais de 2,54 cm de largura for igual a 0,025, então V será inferior a 0,35.
Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas finanças públicas, julgue os seguintes itens.
Em um país hipotético, cuja população seja formada por dois grupos principais de indivíduos, o aumento do consumo de determinado bem público por um desses grupos somente será possível se houver decréscimo no consumo desse bem pelo outro grupo ou se houver aumento na produtividade da economia decorrente de inovações tecnológicas ou de mudanças nos métodos de produção.
A respeito do relatório de auditoria e da amostragem estatística, julgue os itens seguintes.
Na estrutura do relatório de auditoria, o tópico metodologia, que trata das descrições das técnicas empregadas, deverá constar das considerações finais
Com referência à parte geral do manual de auditoria do TCDF, julgue os itens que se seguem.
Denomina-se inspeção a modalidade de fiscalização realizada pelos auditores do TCDF que tem por objetivo obter informações saneadoras de falhas verificadas em processos.
Acerca das normas de auditoria governamental aplicáveis ao controle externo, julgue os itens subsequentes.
A responsabilidade do auditor governamental inclui avaliar a eficácia, a eficiência, a equidade e a proteção ambiental na aplicação dos recursos públicos, por parte do gestor público, na sua gestão orçamentária, financeira, econômica, patrimonial e operacional.
Acerca dos crimes contra a administração pública definidos no Código Penal, julgue os itens de 76 a 80.
Se um funcionário público se apropria de dinheiro ou de qualquer outra utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa, pratica o crime denominado peculato por erro de outrem; se, no entanto, o erro daquele que entregou o dinheiro ou qualquer outra utilidade foi provocado dolosamente pelo próprio funcionário que recebeu a coisa, o crime será o de corrupção passiva.
I - Consoante a Lei n. 7.853/89, o Ministério Público, as autarquias e as empresas públicas são alguns dos legitimados a proporem ação civil pública para garantir a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os óbices às pessoas portadoras de deficiência, permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros e a meios de transporte.
II Prevê a Lei n. 7.853/89 que o Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.
III Extrai-se do texto da Lei n. 7.853/89 que somente nos casos de segurança nacional poderá ser negada, ao interessado, certidão ou informação necessária à instrução de ação civil pública que diga respeito aos interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiencia.
IV A Lei n. 10.098/2000 define acessibilidade como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reducida.
V De acordo, ainda, com a Lei n. 10.098/2000, os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT. Além disso, os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
I À caracterização da conduta do agente público que aceitar emprego ou comissão de pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições daquele, durante a atividade, é indispensável que o agente público tenha satisfeito efetivamente o interesse privado, não bastando a potencialidade desse interesse que precisa ser amparado ou atingido.
II O enriquecimento indevido pela prática de ato de improbidade a que alude o art. 9º, inciso XII, da LIA, já está presumido pela própria norma, uma vez que trata-se de hipótese típica de prestação negativa em razão de o agente público poupar o que normalmente gastaria se utilizasse bens, rendas, verbas ou valores de seu acervo patrimonial.
III Para a configuração de ato de improbidade administrativa com lesão ao erário a que alude o art. 10, da Lei n. 8.429/92, por dolo ou culpa, a ilicitude (imoralidade) é traço essencial à lesividade por força de presunção legal absoluta. Combate-se, em regra, o enriquecimento ilícito do particular. Lesão sem repercussão patrimonial não configura essa espécie de improbidade e os incisos do referido artigo refletem hipóteses de lesividade presumida.
IV Na ação civil pública inviável a cumulação de provimentos típicos e atípicos.
V O critério da potencialidade para a produção do dano gerado pelo ato pode servir como indicador da presença da improbidade na ilegalidade, desde que por algum meio esteja demonstrado o elemento subjetivo do tipo previsto ano art. 11, da Lei n. 8.429/92.
I - Entendem-se por educação ambiental não formal, as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
II - Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água é um bem de domínio público, um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
III - São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
IV - Segundo a Lei n. 9.433/ 97, os Planos de Recursos Hídricos são planos de médio prazo, com planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.
V - Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos usos de recursos hídricos, para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
