Questões de Concurso – Aprova Concursos

273301)

Q136590 - CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado

O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado pela Reforma decorrente da Emenda Constitucional nº 45/2004. Caso haja alegação de que a criação do referido órgão ofende a Constituição, pode-se afirmar:

a) Nos termos da moderna interpretação constitucional não existem normas constitucionais inconstitucionais.
b) O procedimento de reforma constitucional através de emendas é legitimado pelo Constituinte originário e sofre apenas controle legislativo
c) O processo de controle das Emendas Constitucionais é possível mediante ação direta de competência do Supremo Tribunal Federal.
d) O controle da constitucionalidade das Emendas Constitucionais somente pode ocorrer no meio concreto por eventual prejudicado.
e) As Emendas Constitucionais somente podem sofrer controle se violarem as cláusulas pétreas da Constituição.

273302)

Q136595 - CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado

Nos termos da Constituição Federal, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou através do regime de concessão ou permissão. Nesse caso, deve o Estado:

a) escolher livremente o concessionário ou permissionário
b) indicar para a concessão ou permissão pessoa com qualificação técnica.
c) realizar sorteio entre os candidatos que se apresentarem
d) promover procedimento licitatório formal.
e) realizar audiências públicas para obtenção da melhor proposta.

273303)

Q136627 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Quanto à prescrição, em geral, é correto afirmar, dentre as proposições abaixo, EXCETO:

a) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
b) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, tal suspensão só aproveitará os outros se a obrigação for indivisível.
c) A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
d) Opera-se em cinco anos a prescrição quanto à pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

273304)

Q136639 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário

Pode-se afirmar que, dentre as proposições abaixo, apenas uma delas não integra o rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do brasil.

Assinale-a:

a) a erradicação da pobreza e da marginalização e, assim, a redução das desigualdades sociais e regionais.
b) igualdade entre os Estados.
c) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
d) estabelecer a garantia do desenvolvimento nacional.

273305)

Q136653 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário

No que tange à produção de prova oral, todas as alternativas abaixo estão incorretas, EXCETO:

a) As perguntas às testemunhas serão formuladas pelas partes por intermédio do juiz, indeferindo aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.
b) O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes e, serão computadas como testemunhas as pessoas que, arroladas, desconhecerem os fatos e nada souberem de interesse à instrução da causa.
c) Se o juiz, pronunciando sentença final, reconhecer que alguma testemunha afirmou falsamente, silenciou-se ou negou a verdade, determinará a remessa de cópia do depoimento à autoridade policial para que proceda à instauração de inquérito.
d) A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes; todavia, a expedição da precatória suspenderá a instrução criminal.

273306)

Q136658 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário

No que tange ao delito de prevaricação, é correto afirmar, EXCETO:

a) O só fato de retardar ou deixar de praticar ato de ofício ou, ainda, praticá-lo contra disposição expressa de lei, com o propósito de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, natureza patrimonial, material ou moral.
b) A denúncia que for apresentada ao Juízo Criminal contra o funcionário público, não necessita indicar qual foi o interesse ou sentimento pessoal do acusado que motivou a prática do delito, de modo a individuar os atos típicos praticados e que caracterizam o delito imputado; basta comprovar a sua condição de funcionário público e o ato de postergar a sua prática.
c) O elemento subjetivo a autorizar a identificação e tipifcação do delito de prevaricação será sempre a vontade determinada de se alcançar o resultado pretendido em conseqüência da prática do ato descrito no tipo legal para efeito de se considerar a sua consumação.
d) O núcleo do tipo penal prevaricação consiste na conduta omissiva ou comissiva do funcionário público, já que mediante uma ou outra prática restará configurada a respectiva tipificação.

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Q136660 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Enfermeiro

Todo estabelecimento deve estar equipado com material necessário à prestação dos primeiros socorros, considerando-se as características da atividade desenvolvida; manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fm. Com relação às medidas de primeiros socorros, marque a opção INCORRETA:

a) Em caso de ferimentos extensos, cobrir com gaze, ou compressa ou pano limpo,não remover objetos pelo risco de hemorragia, adotar medidas para estancar a hemorragia e providenciar transporte.
b) Em caso de hemorragia nasal, assentar a vítima, orientar respirar pela boca, fazer compressão com os dedos na narina.
c) Em caso de convulsão, segure frme a vítima e afaste os curiosos.
d) Em caso de luxação, entorse ou contusão, imobilizar a vítima e colocar compressa fria no local.

273308)

Q136665 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Enfermeiro

Dados epidemiológicos revelam cada vez mais o aumento de mortes relacionadas à Doença Coronariana. Estudos revelam que 50% das pessoas acometidas pelo IAM, doença coronariana aguda, morrem na primeira hora do evento, o que remete à necessidade de um reconhecimento da situação e ação rápida e segura por parte do profssional de saúde. Com relação ao IAM, marque a opção INCORRETA:

a) A gravidade da síndrome coronariana aguda tem como variáveis a velocidade de oclusão da coronária; o grau de obstrução determinado pelo trombo e pelo grau de vasoconstrição e a duração da obstrução.
b) O IAM pode provocar uma reação histológica irreversível , assim temos despolarização e polarização da célula necrosada
c) No IAM não temos produção de vetores.
d) Ocorre liberação de proteínas celulares para o sangue.

273309)

Q136672 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Enfermeiro

Com relação ao processo de aferir a pressão arterial, marque a opção INCORRETA:

a) A medida da PA pode ser realizada pelo modo indireto, com técnica auscultatóia e com uso de esfgmomanômetro de coluna de mercúrio ou aneroide devidamente calibrados, ou com técnica oscilométrica pelos aparelhos semiautomáticos digitais de braço.
b) A interpretação dos valores de PA obtidos em crianças e adolescentes deve levar em conta: a idade, o sexo e a altura.
c) Alterações próprias do envelhecimento determinam aspectos diferenciais na PA do idoso, como: maior frequência de hiato auscultatório, que consiste no desaparecimento dos sons durante a defação do manguito, geralmente entre o fnal da fase I e o início da fase II dos sons de Korotkoff, resultando em valores falsamente altos para a sistólica ou falsamente baixos para a diastólica
d) Em braços com circunferência superior a 50 cm, quando não houver manguito disponível, pode-se fazer a medida no antebraço e o pulso auscultado deve ser o radial.

273310)

Q136677 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Enfermeiro

Segundo Potter e Perry (2005), a coleta de dados histórico de enfermagem e a análise destes dados necessitam de precisão, bem como serem concisas e completas. As informações obtidas devem ser sustentadas por dados constatados e não inferência.Com relação às etapas do processo de enfermagem: investigação e diagnóstico de enfermagem, analise as afrmativas abaixo e identifque as (V) verdadeiras e as (F) falsas.

I. Os dados coletados são provenientes da percepção do paciente de um problema de saúde, das percepções e observações da família, do enfermeiro, de outros membros da equipe de saúde, de registros de prontuários,resultados de exames laboratoriais e de imagem, bem como da terapêutica proposta, que exigiram planejamento da assistência de enfermagem.

II. Todas as informações obtidas têm sua origem no agrupamento de dados subjetivos/ percepções da família e de dados objetivos/percepções do cliente.

III. As constatações e medidas realizadas pelo enfermeiro, através do exame físico, compreendem a aplicação das técnicas propedêuticas de inspeção, palpação e ausculta, além da mensuração de dados vitais, perímetros, estatura e peso.

IV. A coleta de dados é um processo deliberado, sistemático, realizado apenas no primeiro contato com o cliente.

V. O diagnóstico de enfermagem,ou seja, a interpretação e agrupamento de dados coletados na primeira etapa, que culmina com a tomada de decisão sobre os conceitos diagnósticos de enfermagem que representam, com mais exatidão, as respostas da pessoa, família ou coletividade humana em um dado momento do processo saúde e doença; e que constituem a base para a seleção das ações ou intervenções com as quais se objetiva alcançar os resultados esperados.

Marque a opção CORRETA:

a) As afirmativas I,II,III,IV e V são verdadeiras.
b) As afirmativas I, III e V são verdadeiras.
c) As afirmativas II, III e IV são falsas.
d) As afirmativas II, III e V são falsas.

273311)

Q136684 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados,

Conforme defne a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a resposta CORRETA que trata das características da sindicância:

a) será aberta sindicância sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade penal do servidor.
b) a sindicância será realizada pelo juiz responsável pelo servidor, cabendo a ele presidir a comissão designada para instrução do feito
c) os trabalhos de sindicância serão concluídos no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período
d) ultimada a sindicância, o servidor poderá ser apenado com a sanção de advertência ou de suspensão

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Q136696 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados,

Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:

a) a de três cargos de professores
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científco
c) a de um cargo de professor, de um cargo técnico e de outro científco
d) a de quatro cargos e empregos privativos de profssionais de saúde com profssões regulamentadas

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Q136778 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados

____________ é um dos mais antigos e simples algoritmos de escalonamento. É largamente usado, e foi projetado especialmente para sistemas time-sharing. Nesse algoritmo, cada processo recebe uma quantidade de tempo do processador. Se o processo não for concluído dentro do tempo recebido, o processador passa a executar o próximo processo da fla.

Complete a lacuna com a opção CORRETA dentre as opções a seguir.

a) FIFO (First in, frst out)
b) Round-Robin
c) SRT (Shortest Remaining Time)
d) Múltiplas Filas

273314)

Q136805 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas,

Sobre os órgãos do Tribunal de Justiça, é INCORRETO dizer, sobre o quorum mínimo para o funcionamento:

a) Os Grupos de Câmaras Cíveis, com sete membros e as Câmaras Isoladas, com a totalidade de seus membros, para julgamento de mandado de segurança, embargos infringentes e processo crime originário.
b) a Corte Superior, com vinte membros e o Conselho da Magistratura com seis membros.
c) O 1º Grupo de Câmaras Criminais, com dez membros; e os Segundo e o Terceiro Grupos de Câmaras Criminais, com sete membros.
d) o Tribunal Pleno, quando convocado pelo Presidente, sem exigência de quorum, salvo para dar posse ao Presidente.

273315)

Q136812 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas,

É CORRETO afrmar, sobre o Poder Legislativo Estadual:

a) O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que se compõe de representantes do povo mineiro, eleitos de forma indireta, na forma da lei, consoante a Constituição Estadual de Minas Gerais:
b) O número de Deputados vigorará apenas na legislatura em que for fxado.
c) A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.
d) A Mesa da Assembléia tem mandato de quatro anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.

273316)

Q136874 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas

De acordo com o PMBOK, assinale a alternativa que identifca o conjunto mais abrangente de fases do processo de gerenciamento de projetos, onde é possível identifcar partes interessadas.

a) Iniciação, planejamento, execução, monitoramento e controle, encerramento.
b) Iniciação e planejamento.
c) Planejamento e monitoramento e controle.
d) Monitoramento e controle e encerramento.

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Q133065 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

O estado do Piauí celebrou TARE com empresa privada, visando conferir regime especial de apuração do ICMS, para incentivar a instalação de empresas no estado. O MPE/PI, em sede de inquérito civil público aberto para investigar a celebração do contrato, constatou que o ajuste causara prejuízo aos cofres públicos, razão por que ajuizou ACP com o objetivo de anular acordos firmados com base nesse termo.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência recente do STF.

a) O MPE/PI pode ajuizar ACP cujo objeto sejam as pretensões que envolvam tributos, desde que seja possível a identificação pessoal dos beneficiários do regime especial.
b) Como o dano ao patrimônio público causado pela realização da avença repercute em toda a economia nacional, caberia ao MPF, e não ao MPE/PI, ajuizar a ACP.
c) A defesa da integridade do erário público e da higidez do processo de arrecadação tributária consiste em direito metaindividual do contribuinte, o que legitima a atuação do MPE/PI nesse caso.
d) Como a celebração do TARE pelo estado do Piauí é ato administrativo, a atuação do MPE/PI nesse caso ocorreu de forma contrária à legislação em vigor.
e) O MPE/PI não tem legitimidade para ajuizar a ACP para anular o TARE, por simples ausência de previsão legal.

273318)

Q133072 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

No tocante aos princípios institucionais do MP, assinale a opção correta.

a) De acordo com a doutrina dominante, com fundamento no princípio da independência funcional, não há óbice a que um membro do MP assuma posicionamento contrário ao adotado pelo seu antecessor na mesma relação processual.
b) O caráter dos princípios institucionais do MP consagrados na CF não é normativo, em razão da sua abstração e da ausência dos pressupostos fáticos aptos a delimitar a sua aplicação.
c) O princípio da unidade, segundo o qual o MP constitui uma instituição única, autoriza que integrantes do MP do trabalho exerçam, em situações excepcionais, atribuições inerentes aos MPEs e vice-versa.
d) Se dois membros do MP assumirem posições divergentes em relação ao mesmo fato, o princípio da unidade cederá lugar ao princípio prevalente da independência funcional.
e) Segundo a jurisprudência do STF, o MP que atua junto aos tribunais de contas, em razão da sua peculiar natureza jurídica, não está sujeito ao princípio da unidade.

273319)

Q133077 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Discorrendo sobre a regulamentação do uso da água, o ministro Luiz Fux sustentou, no STJ, que o particular tem, apenas, o direito à exploração das águas subterrâneas, mediante autorização do poder público e cobrada a devida contraprestação. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

a) Exercem o papel de secretarias executivas dos comitês de bacia hidrográfica as organizações civis de recursos hídricos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
b) A outorga de direito de uso da água constitui ato precário, tendo o seu pagamento natureza tributária.
c) Entre os instrumentos previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos incluem-se os planos diretores, de âmbito nacional, empregados para fundamentar e orientar o gerenciamento da referida política.
d) O fato de a água ser considerada bem inalienável reflete-se no pagamento da conta de água, o que constitui exemplo da aplicação do princípio do usuário-pagador.
e) De acordo com a legislação atual, a extração, para consumo final ou para insumo de processo produtivo, de água de aquífero subterrâneo não se inclui entre os recursos hídricos sujeitos a outorga.

273320)

Q133084 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito da repartição das receitas tributárias.

a) Apesar de constar no texto constitucional a expressão repartição das receitas tributárias, a CF prevê apenas a repartição dos impostos arrecadados, excluídos da repartição os demais tributos.
b) As receitas tributárias devem ser repartidas sempre, de forma direta, entre as pessoas políticas destinatárias, sendo expressamente vedado na CF o repasse a qualquer fundo de participação vinculado aos entes federativos.
c) Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
d) A determinação constitucional de repartição das receitas tributárias infirma o pacto federativo.
e) De acordo com o princípio federativo adotado pela CF, a União, os estados, o DF e os municípios deverão realizar repasses e repartir suas respectivas receitas tributárias.

273321)

Q133089 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com relação ao crédito tributário, assinale a opção correta.

a) Existindo simultaneamente débitos vencidos referentes à taxa no valor de R$ 700,00 e a imposto sobre propriedade de veículos automotores no valor de R$ 1.000,00 do mesmo contribuinte, ambos devidos ao estado do Piauí, a autoridade administrativa determinará a imputação, em primeiro lugar, da taxa.
b) Considere que determinado crédito tributário tenha sido anulado por vício da notificação de lançamento. Nesse caso, a obrigação tributária, por estar vinculada ao referido crédito fiscal, é automaticamente declarada nula.
c) A atividade administrativa de lançamento é balizada pelo juízo de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal competente.
d) Compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pela concretização da hipótese descrita em lei, o que dá origem à obrigação tributária.
e) Considere que, em janeiro de 2006, determinado contribuinte tenha efetuado pagamento indevido de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nessa situação, de acordo com a legislação brasileira vigente, a homologação tácita teria ocorrido cinco anos depois (janeiro de 2011) do pagamento, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal para o pedido de repetição do indébito, cujo termo final ocorrerá em janeiro de 2016, regra conhecida como cinco mais cinco.

273322)

Q133091 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com base no que dispõe a Lei n.º 6.830/1980, assinale a opção correta.

a) O prazo para a substituição da certidão de dívida ativa prescreve na data de citação do executado.
b) Na execução fiscal, será feita a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora, sendo, entretanto, prevista, também, a possibilidade da intimação pessoal da penhora, ou, ainda, pelo correio.
c) Os embargos na execução fiscal independem da garantia da execução e, em regra, não têm efeito suspensivo, havendo a necessidade de pedido e comprovação, pelo executado, de dano grave de difícil reparação, dada a aplicação subsidiária do CPC.
d) A citação, na execução fiscal, deve ser feita, obrigatoriamente, por oficial de justiça, não havendo previsão de citação pelo correio.
e) Na execução fiscal, a dívida executada, definida, exclusivamente, como tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora; a dívida não tributária não integra a dívida ativa da fazenda pública.

273323)

Q133096 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Conforme a CF, constituem patrimônio cultural brasileiro

a) os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, entre os quais se incluem as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver.
b) os bens de natureza material por meio dos quais as criações artísticas, científicas e tecnológicas dos povos tradicionais expressem o ethos nacionalista da sociedade brasileira.
c) os conjuntos urbanos, as áreas de grilagem, os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico e arqueológico, de natureza imaterial, portadores de referência à identidade, à memória e à ação das gerações passadas, formadoras da sociedade brasileira, entre os quais se incluem as zonas de uso estritamente industrial, as áreas habitacionais, as áreas de proteção ambiental, as reservas da biosfera e os parques públicos.
d) os bens de natureza material e imaterial que veiculem as formas de ação, criação e existência das diversas raças formadoras da sociedade brasileira, em suas dimensões antropológicas, etnográficas, deontológicas e sociointeracionistas, tais como a culinária, a música, o folclore, a indumentária e as prosódias.
e) as manifestações artísticas e culturais de natureza exclusivamente material que expressem os posicionamentos políticos dos grupos formadores da sociedade brasileira, por meio dos quais os valores, crenças, ideologias e mitologias dos grupos minoritários que representam a identidade nacional interagem com a cultura hegemônica.

273324)

Q133104 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

No que diz respeito aos crimes e ao processo penal eleitoral, assinale a opção correta.

a) Incide em crime o candidato que recusa obediência a determinação judicial de observância às regras de propaganda eleitoral, ainda que dirigida exclusivamente a partidos e coligações.
b) No âmbito da justiça eleitoral, cabe ação penal privada subsidiária, mas é inadmissível ação penal pública condicionada à representação do ofendido, em razão do interesse público ínsito à matéria eleitoral.
c) O não comparecimento de mesário no dia da votação configura o crime, previsto no Código Eleitoral, de recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa.
d) Aquele que apenas auxilia terceiro a se alistar fraudulentamente, ainda que se aproveitando da ingenuidade ou da ignorância deste, não comete o crime, previsto no Código Eleitoral, de induzir alguém a se inscrever como eleitor.
e) Para a tipificação do crime de divulgar, na propaganda eleitoral, fatos sabidamente inverídicos em relação a candidato e capazes de influenciar o eleitorado, não há necessidade de os textos imputados como inverídicos serem frutos de matéria paga.

273325)

Q133109 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com base na legislação que regula o registro de imóveis, assinale a opção correta.

a) Na remição de hipoteca legal, havendo interesse de incapaz ou de pessoa portadora de deficiência, é obrigatória a intervenção do MP.
b) É vedada a instituição do bem de família juntamente com a transmissão da propriedade.
c) Enquanto não cancelado, o registro produz todos os efeitos legais, salvo se por outra maneira se provar que o título está extinto ou anulado.
d) A averbação, no registro de imóveis, dos nomes dos logradouros decretados pelo poder público condiciona-se a requerimento a ser apresentado pelo ente público interessado.
e) Em qualquer hipótese relacionada a registro torrens, deverá ser ouvido o órgão do MP, que poderá impugnar o registro tanto por falta de prova completa do domínio quanto por preterição de outra formalidade legal.

273326)

Q133111 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos.

a)
A multa indenizatória decorrente da violação a direitos difusos e coletivos do trabalho deve ser revertida ao Fundo de Reparação dos Bens Lesados, enquanto a penalidade decorrente do efeito da violação a direitos individuais indisponíveis deve ser revertida em favor dos próprios lesados.
b)
A ACP que vise à proteção de direitos difusos e coletivos induz litispendência para as ações individuais.
c)
Se a associação autora da ACP formular pedido de desistência, o parquet poderá assumir a legitimidade ativa extraordinária da ação.
d)
Em ACP cujo objeto seja direito difuso, coletivo, individual homogêneo ou individual indisponível, os efeitos da coisa julgada material são erga omnes e ultra partes.
e)
Segundo entendimento do STJ, o interesse patrimonial da fazenda pública identifica-se, por si só, com o interesse público a que se refere a lei quando dispõe sobre a intervenção do MP.

273327)

Q133116 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Com relação aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a opção correta.

a)
Os direitos individuais homogêneos são indivisíveis, embora seus titulares sejam determinados.
b)
Os titulares dos direitos difusos podem ser individualmente determinados.
c)
Tanto os interesses difusos quanto os direitos coletivos são de natureza indivisível.
d)
Os direitos coletivos correspondem aos direitos metaindividuais, cujos titulares são pessoas indeterminadas.
e)
É vedada a investigação de afronta a direitos individuais homogêneos por meio de inquérito civil.

273328)

Q133130 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

No que se refere aos direitos das coisas e aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

a) As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície revogaram as do Estatuto da Cidade relativas ao mesmo tema.
b) Não é lícito que, sobre um mesmo bem imóvel, incidam simultaneamente uma anticrese e uma hipoteca.
c) O compossuidor que receba a posse em razão do princípio da saisine não terá direito à proteção possessória contra outro compossuidor.
d) O direito de passagem forçada não é garantido nos casos em que o acesso à via pública seja insuficiente ou inadequado para fins de exploração econômica.
e) O conteúdo do usufruto é mais amplo que o da servidão, pois esta só se estabelece sobre imóvel, enquanto aquele não tem essa limitação.

273329)

Q133135 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade civil.

a) De acordo com a teoria perte dune chance, o agente que frustrar expectativas fluidas e hipotéticas deverá responder por danos emergentes.
b) A indenização pela publicação não autorizada, com fins econômicos ou comerciais, de imagem de pessoa dependerá de prova do prejuízo causado à pessoa.
c) Como os direitos da personalidade são inerentes à pessoa humana, não é juridicamente possível a pretensão de dano moral em relação à pessoa jurídica.
d) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
e) No ordenamento jurídico brasileiro, para que haja responsabilidade civil, é preciso que haja conduta ilícita.

273330)

Q133147 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Considerando as disposições contidas no CP e na doutrina sobre crimes, imputabilidade penal e penas, assinale a opção correta.

a) A pena imposta para crime de homicídio simples será aumentada em um terço se o agente não procurar diminuir as consequências do seu ato.
b) Considere que João, no intuito de auxiliar José a ceifar a própria vida, o ajude a colocar a corda ao redor do pescoço, a subir em um banco e, ao final, chute o banco. Nessa situação, João deve responder pelo crime de auxílio ao suicídio, de acordo com o que dispõe o CP, desde que José faleça ou, se sobreviver, sofra lesões corporais de natureza grave.
c) O crime de mão própria, também chamado de atuação pessoal ou de conduta infungível, só pode ser cometido pelo sujeito em pessoa.
d) Estará isento de pena o agente que, por embriaguez culposa, seja, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
e) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando a pena aplicada não for superior a quatro anos, o crime não for cometido com violência e grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, for o crime culposo, bem como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente e desde que o réu não seja reincidente em crime doloso, sendo, no último caso, absoluto o impedimento.

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