Questões de Concurso – Aprova Concursos

273391)

Q150660 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o Poder Público

a)
não poderá definir nas unidades da Federação espaços territoriais e seus componentes a serem protegidos, por violar o princípio federativo.
b)
poderá exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
c)
só poderá controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, que é bem indisponível, mas não dos que, apenas, comprometerem a qualidade de vida, por ferir princípios que norteiam a ordem econômica disciplinada pela Constituição Federal.
d)
poderá promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, salvo o superior, para não ferir a autonomia universitária.
e)
poderá exigir compensação financeira, mas não a recuperação do meio ambiente degradado pela exploração de recursos minerais.

273392)

Q150672 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Analise as situações apresentadas abaixo:

I. Tício deseja obter um financiamento para a aquisição de casa própria. Ao consultar cadastros pessoais no banco de dados de caráter público do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), descobriu que tais registros continham informações incorretas sobre sua pessoa. Solicitou a retificação dessas informações ao SPC, o qual negou o pleito
decorridos vinte dias da entrega da solicitação.
II. Mévia, professora estadual aposentada, optou por discutir judicialmente o recebimento de reposição salarial, datada de período em que a inflação brasileira não estava controlada. Embora não haja irregularidades no julgamento do processo, sua tramitação já perdura por quinze anos e está aguardando julgamento final em última instância recursal. Em decorrência do longo tempo de espera por uma decisão judicial definitiva, Mévia se sente lesada em seu direito fundamental à razoável duração do processo.
III. Empresa estrangeira da indústria alimentícia, que realiza negócios no Brasil, tem mercadorias retidas na alfândega brasileira em decorrência de omissão ilegal de autoridade pública local. Os direitos violados da empresa podem ser comprovados
documentalmente e configuram-se como líquidos e certos.

O mandado de segurança é remédio constitucional adequado na situação relatada em

a) II, apenas.
b) I e II, apenas.
c) III, apenas.
d) I, II e III.
e) II e III, apenas.

273393)

Q150677 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Durante a campanha eleitoral em pleito para escolha de Chefe do Poder Executivo de Município com pouco mais de 25.000 habitantes, determinado candidato promete que, se eleito, promoverá as seguintes ações:

I. Regulamentação do imposto sobre grandes fortunas para a aplicação das verbas decorrentes deste tributo em políticas públicas de natureza social.
II. Apoio à Câmara Municipal para que aprove o Plano Diretor da cidade com a maior brevidade possível, a fim de serem estabelecidas regras para a política de desenvolvimento e de expansão urbana.
III. Desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social.
IV. Prestação, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, de serviços de atendimento à saúde da população.

À luz do que estabelece a Constituição Federal, poderão, em tese, ser cumpridas as promessas contidas APENAS em

a) II, III e IV.
b) II e III.
c) I, II e IV.
d) I e III.
e) II e IV.

273394)

Q150684 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A Lei de Processos Administrativos (Lei Federal nº 9.784/99)

a) veda que os menores de dezoito anos atuem em processos administrativos de qualquer natureza.
b) suspende o prosseguimento do processo quando pendente a emissão de parecer de natureza obrigatória e vinculante.
c) proíbe a adoção de medidas acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
d) obsta a delegação de competências administrativas a órgãos não sujeitos à subordinação hierárquica do órgão delegante.
e) impede a atuação de servidor em processo no qual figure como testemunha seu primo de primeiro grau.

273395)

Q150689 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Permissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol localizados em território estadual. Dessa nova circunstância decorrerá a

a) anulação da autorização.
b) revogação da autorização.
c) superação da autorização.
d) caducidade da autorização.
e) cassação da autorização.

273396)

Q150691 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Acerca dos consórcios públicos, a legislação de regência do instituto (Lei no 11.107/05)

a) autoriza que o consórcio público seja contratado por qualquer ente público, com dispensa de licitação.
b) prevê a celebração do contrato de consórcio público mediante a ratificação, por decreto, do protocolo de intenções subscrito pelos entes consorciados.
c) estabelece que o representante legal do consórcio público seja o Chefe do Poder Executivo da entidade de maior abrangência.
d) veda a cessão de servidores públicos dos entes consorciados ao consórcio público.
e) admite a adesão com reservas por ente consorciado, o que caracterizará consorciamento parcial ou condicional.

273397)

Q150709 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Analise as seguintes situações hipotéticas, que versam sobre as modalidades das obrigações, de acordo com o Código Civil brasileiro:

I. Paulo adquiriu um determinado veículo de propriedade de Pedro pagando pelo mesmo a quantia de R$ 30.000,00. Antes de entregar o bem a Paulo, Pedro é vítima de roubo e o veículo objeto da transação acaba sendo subtraído pelos meliantes. Neste caso, o negócio está resolvido para ambas as partes, cabendo a Pedro apenas devolver a Paulo o dinheiro desembolsado, mais perdas e danos.

II. Mikely deverá entregar para Janaína um lote de roupas femininas diversas. Antes da entrega, o veículo de propriedade de Mikely, utilizado para o transporte das roupas, é incendiado por vândalos e 70% da mercadoria é deteriorada. Neste caso, Janaína poderá resolver a obrigação ou, então, aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

III. Uma indústria de alimentos adquire parte da próxima safra de arroz de Antônio, um determinado produtor do interior do Estado de São Paulo. Na data pactuada o produto não é entregue em razão da frus- tração da safra em decorrência de alterações
climáticas da região. Neste caso, Antônio, por se tratar de obrigação de entrega de coisa incerta, não poderá alegar perda ou deterioração da coisa, devendo restituir o valor recebido à empresa adquirente.

IV. Paula contratou o empreiteiro Romeu para executar serviços de hidráulica, elétrica e colocação de forro de gesso em seu novo apartamento, pagando a quantia de
R$10.000,00. Após quinze dias do início da obra, Romeu a abandona imotivadamente, causando um grande atraso em sua finalização. Paula poderá, então, mandar executar o serviço por outro empreiteiro, às custas de Romeu, e exigir o pagamento deste de indenização das perdas e danos que provocou.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e IV.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
e) II e IV.

273398)

Q150711 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

O Ministério Público do Estado de Alagoas propõe a interdição de Luan, deficiente mental e viúvo, sendo nomeada como curadora pelo magistrado a sua irmã Regina. Durante a curatela Regina poderá, com autorização judicial,

a) adquirir por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis pertencentes ao curatelado.
b) adquirir por si, mediante contrato particular, bens imóveis pertencentes ao curatelado.
c) dispor dos bens do curatelado a título gratuito.
d) aceitar as doações, ainda que com encargos.
e) constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado.

273399)

Q150716 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Sobre a posse, de acordo com o Código Civil é INCORRETO afirmar:

a) O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
b) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, não anula a indireta, de quem aquela foi havida.
c) Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
d) A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante, bem como por terceiro sem mandato, independentemente de ratificação.
e) Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

273400)

Q150723 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No que diz respeito à sentença, é INCORRETO afirmar que

a) nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
b) o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
c) o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido
d) o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva.
e) a intimação da sentença será feita ao réu, pes- soalmente, se estiver preso.

273401)

Q150728 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No tocante à denúncia, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a) estando o réu preso, o prazo para seu oferecimento é de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
b) deverá, necessariamente, estar acompanhada de inquérito policial.
c) se o réu estiver solto ou afiançado, o prazo para seu oferecimento é de 15 dias.
d) deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado, sendo indispensáveis a classificação do crime e o rol de testemunhas.
e) será rejeitada quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

273402)

Q150735 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

Por exigir a ocorrência de resultado para a consumação, é de natureza material o crime de

a)
condescendência criminosa.
b)
concussão.
c)
prevaricação.
d)
corrupção ativa.
e)
sonegação de contribuição previdenciária.

273403)

Q150742 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

No tocante ao livramento condicional, correto afirmar que

a) apenas pode ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos.
b) obrigatória a revogação se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.
c) possível a suspensão se o liberado praticar outro crime durante a vigência do benefício, ainda que não passada em julgado a respectiva condenação.
d) incabível nos casos de condenação por crime hediondo.
e) não se somam, para efeito de eventual concessão, as penas que correspondam a infrações diversas.

273404)

Q150747 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A circulação dos títulos de crédito à ordem se dará

a) por endosso, que não pode ser cancelado e independentemente da tradição do título.
b) apenas por endosso em preto.
c) pela aposição de aval.
d) por endosso, completando-se a transferência com a tradição do título.
e) pela simples tradição, uma vez que o título se considera coisa móvel.

273405)

Q150759 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

As decisões do Tribunal de Contas, quando fixam alcance estabelecendo valores que devem ser cobrados de responsáveis identificados, devem ser submetidas:

a) à inscrição em dívida ativa e cobrança pelo rito da Lei de Execuções Fiscais
b) a registro em banco de dados de devedores e ao rito da Lei de Execuções Fiscais
c) ao rito do procedimento ordinário, de natureza comum e cognitiva como se fosse ação de cobrança de crédito
d) ao procedimento comum sumário, com audiência de conciliação a propiciar acordo pelos devedores
e) ao rito da execução normal, sem necessidade de registro em banco de dados ou dívida ativa

273406)

Q150773 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

Dentre os itens abaixo arrolados, a alternativa que não pode ser objeto de hipoteca, consoante as regras do Código Civil, é:

a) o domínio direto
b) o domínio útil
c) as estradas de ferro
d) os navios
e) o direito pessoal de uso

273407)

Q150778 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

Sendo necessária a intervenção pública em áreas contíguas ao desenvolvimento de obra realizada pelo Estado, nos termos da normativa que rege a espécie, ocorre a denominada desapropriação por:

a) área
b) zona
c) distrito
d) interesse
e) confisco

273408)

Q150780 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

No regime jurídico das águas públicas, é correto afirmar que o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos, será realizado mediante o seguinte fato:

a) exploração direta pelos municípios onde os potenciais estão localizados
b) concessão a entidades sem fins lucrativos para preservação econômica
c) exploração por meio de permissão para pessoas jurídicas de direito privado
d) concessão direta ao Distrito Federal que centraliza a atuação em energia
e) autorização a entidades administradas por integrantes de etnias carentes

273409)

Q150785 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

Na estruturação do Poder Judiciário Nacional quanto à organização da Justiça do Trabalho é correto afirmar:

a) Os Tribunais Regionais do Trabalho devem atuar em um estado da federação e possuir, pelo menos, dez integrantes, nomeados pelo Presidente da República.
b) As Varas do Trabalho atuarão em composição coletiva com representante dos empregados e dos empregadores.
c) O Tribunal Superior do Trabalho é composto por integrantes originários da magistratura de carreira, do Ministério Público e da advocacia, nomeados pelo Presidente da República.
d) O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é órgão vinculado ao Conselho Nacional de Justiça e presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
e) A competência da Justiça do Trabalho abrange as relações estatutárias dos servidores públicos por sua natureza de relação de trabalho.

273410)

Q150805 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Para a verificação do tempo aproximado demorte em um cadáver parcialmente esqueletizado, torna-se dispensável:

a) o conhecimento de dados relacionados com o lugar de encontro do corpo, se aberto ou fechado, e o tipo de sepultamento.
b) o estudo do corpo e do local por entomologista.
c) a informação sobre a época do ano e as condições climáticas.
d) a dosagemde carbono 14 nos despojos.
e) a ciência da causa da morte, se violenta ou natural.

273411)

Q150812 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

A propósito do direito de vizinhança no Código Civil, é INCORRETOafirmar:

a) O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.
b) Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.
c) O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como lhe preste caução pelo dano iminente.
d) O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias contra o prejuízo eventual.
e) Quando decisão judicial determinar sejam toleradas as interferências, não poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas se tornarem possíveis.

273412)

Q150817 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

É modalidade de extinção direta de dívida pecuniária:

a) pagamento.
b) dação empagamento.
c) confusão.
d) compensação.
e) novação.

273413)

Q150824 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Acerca do instrumento hábil para realizar o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face do texto federal, assinale a alternativa correta.

a) Arguição de descumprimento de preceito fundamental, incluindo nesse raciocínio, a hipótese do veto imotivado.
b) Arguição de descumprimento de preceito fundamental, incluindo nesse raciocínio, os atos legislativos em fase de formação.
c) Fiscalização difusa, exercida, no caso concreto, por qualquer juiz ou tribunal.
d) Fiscalização difusa exercida no caso concreto, pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Justiça Militar dos Estados, nesta última hipótese, nos casos em que houver.
e) Arguição de descumprimento de preceito fundamental, pela fiscalização difusa exercida no caso concreto, pelo Tribunal de Justiça e pela ação direta de controle de constitucionalidade, nos casos emque a lei ou ato normativo municipal se referirem a ato que tenha repercussão geral.

273414)

Q150829 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Dentre as espécies normativas mencionadas nas opções abaixo, aponte a que admite a figura da iniciativa popular.

a) LeisDelegadas.
b) Medidas Provisórias.
c) Resoluções.
d) Leis Complementares.
e) Decretos Legislativos.

273415)

Q150831 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

De acordo com a distribuição das competências legislativas entre os entes da Federação, prevista na Constituição da República, é correto afirmar:

a) A União tem competência privativa para legislar sobre proteção à infância e à juventude.
b) A União pode delegar aos Estados, por meio de Lei Ordinária, assuntos de sua competência legislativa privativa.
c) A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios.
d) A competência para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é privativa dos Estados e do Distrito Federal.
e) Compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte.

273416)

Q150836 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre omandado de segurança. Com base nessas orientações, é correto afirmar:

a) É constitucional a lei que fixa prazo prescricional para impetração demandado de segurança.
b) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão demandado de segurança.
c) A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais somente devem ser reclamados pela via judicial própria.
d) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
e) É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

273417)

Q150843 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Identificado servidor público ocupante de cargo efetivo em desvio de função, embora recebendo a remuneração do cargo no qual se encontra formalmente investido, indique a providência a ser adotada pela Administração Pública, considerando a atual jurisprudência do SupremoTribunal Federal.

a) Deve o servidor retornar às funções inerentes ao cargo no qual se encontra formalmente investido, sem receber quaisquer eventuais diferenças remuneratórias referentes ao cargo ocupado de fato.
b) Deve o servidor permanecer no exercício das funções que vinha exercendo, mas continuando a receber o valor da remuneração referente ao cargo no qual se encontra formalmente investido.
c) Deve cessar imediatamente o desvio, e o servidor deve responder a processo disciplinar por abandono do cargo no qual foi formalmente investido.
d) Deve o servidor permanecer no exercício das funções que vinha exercendo, passando também a receber o valor da remuneração referente ao cargo ocupado de fato.
e) Deve o servidor retornar às funções inerentes ao cargo no qual se encontra formalmente investido, mas recebendo quaisquer eventuais diferenças remuneratórias referentes ao cargo ocupado de fato.

273418)

Q150848 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Quanto à disciplina das requisições e demais modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

a) O objeto das requisições abrange somente os bens móveis e os serviços particulares, excluindo-se os bens imóveis, cuja intervenção se dará na forma de ocupação temporária.
b) A requisição é direito pessoal, ao contrário da servidão, que é direito real, e tem como pressuposto constitucional o perigo público iminente.
c) A requisição, quando causar diminuição patrimonial do particular, estará sujeita à prévia indenização nos termos da Constituição Federal.
d) Segundo a legislação aplicável, a requisição temo prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período emcaso de justificada necessidade.
e) Não podem os entes federativos instituir servidões administrativas sobre os imóveis, uns dos outros.

273419)

Q150850 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.

a) Diferentemente das sociedades de economia mista, as empresas públicas não se submetem à supervisão ministerial.
b) A desconcentração é o que ocorre quando há a distribuição interna de atividades administrativas, havendo a criação de nova pessoa jurídica.
c) A criação de empresas subsidiárias também depende de autorização legislativa, que deve ser concedida para a criação específica de cada entidade. Não se permite a autorização genérica para a instituição de subsidiárias, prevista desde logo na lei disciplinadora da entidade primária.
d) Pode o Poder Executivo ceder servidor público para as Organizações Sociais, desde que mantenha o ônus de seu pagamento.
e) As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público devem ter personalidade jurídica de direito privado e realizar a distribuição de lucro entre seus associados uma vez a cada ano.

273420)

Q150855 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Quanto à permissão do serviço público, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Resulta de delegação negocial.

II. Dispensa licitação prévia.

III. Só pode ser firmada compessoa física ou jurídica.

IV. O permissionário está sujeito à responsabilidade civil objetiva.

a) Apenas estão corretas as afirmativas I, II e III.
b) Apenas estão incorretas as afirmativas III e IV.
c) Apenas estão corretas as afirmativas I, III e IV.
d) Apenas estão incorretas as afirmativas I e IV.
e) Apenas estão corretas as afirmativas II e IV.

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