O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade,
Algumas decisões judiciais têm exercido o controle jurisdicional de políticas públicas, dentre as quais as relativas à saúde e à educação. A par da sua natureza jurisdicional, tais decisões, por vezes, acabam por interferir na programação e execução orçamentária em curso, o que exige sua submissão ao Direito Financeiro. Acerca do tema, assinale a opção correta.
Sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, julgue os itens a seguir, para então assinalar a opção que corresponda às suas respostas.
I. Como renda deve-se entender a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, na forma de um acréscimo patrimonial, ao longo de um determinado período de tempo.
II. Tanto a renda quanto os proventos de qualquer natureza pressupõem ações que revelem mais-valias, isto é, incrementos na capacidade contributiva.
III. Limitações temporais ou quantitativas com relação às despesas e provisões não necessariamente guardam estrita compatibilidade com a teoria do acréscimo patrimonial e com a atividade do contribuinte.
IV. Embora haja diversas teorias que se destinem a delinear o conceito de renda, em todas prevalece a ideia de que haja a necessidade de seu confronto com o conjunto de desembolsos efetivados relativamente ao conjunto das receitas.
V. Pode-se afirmar, a partir de alguns julgados do Supremo Tribunal Federal, que o conceito legalista/fiscalista de renda, assim considerado aquilo que a legislação do imposto de renda estabelecer que é, está ultrapassado.
Estão corretos apenas os itens:
No tocante ao julgamento dos processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, é correto afirmar que:
Embora o ordenamento jurídico nacional identifique- se com o sistema da Civil Law (ou românico- germânico), segundo o qual os precedentes judiciais oriundos dos seus Tribunais Superiores possuem força apenas persuasiva, e não vinculante, depreende-se, especialmente nos últimos anos, a paulatina e crescente introdução, no sistema processual civil brasileiro, de mecanismos destinados a, a um só tempo, conferir mais racionalidade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional e a promover a unidade da interpretação do direito. Sob tal ótica, pode-se afirmar que ao orientar a ação de seu contencioso tributário, com vistas a dar efetividade ao novo instituto, a Administração Pública vem buscando atingir, de forma mediata, aos seguintes objetivos, exceto:
Sobre a Dívida Ativa da União, é incorreto afirmar que:
Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, é incorreto afirmar:
Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que
Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:
Considerando a crise econômica global iniciada em 2008, julgue os itens consecutivos.
Entre as medidas de comércio internacional adotadas por alguns países para proteger o setor produtivo interno e manter empregos e renda da economia destacam-se a elevação de tarifas de importação e a imposição de restrições ao comércio internacional
Tendo em vista que a presença de bens públicos, externalidades, informações assimétricas e mercados imperfeitos justificam a intervenção do Estado na economia, julgue os itens que se seguem.
Um bem público puro não possui rivalidade no seu consumo, e seu custo marginal é zero.
Julgue os itens seguintes, relativos às funções e ao papel do Estado.
A implementação de política fiscal de aumento de impostos é exemplo de ação estabilizadora do Estado para combater a recessão econômica.
Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma servidora pública em estágio probatório solicitou remoção para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, removido, em decorrência de aprovação em concurso de remoção, para unidade de lotação em outro estado da Federação.
Nessa situação hipotética, a servidora não preenche os requisitos legais necessários à obtenção da remoção, visto que ainda cumpre estágio probatório, circunstância essa que condiciona sua remoção ao interesse da administração pública.
Com relação ao constitucionalismo, julgue o item seguinte.
De acordo com o constitucionalismo moderno, as constituições escritas são instrumentos de contenção do arbítrio decorrente do exercício do poder estatal.
Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a autodeterminação dos povos.
A Constituição Federal de 1988 (CF) foi elaborada em um contexto histórico marcado, de um lado, pela ânsia de consagrar o moderno conceito de democracia, menos formal e mais identificado com as práticas de cidadania; de outro, pela acelerada urbanização, que leva à mobilização de crescente número de setores da sociedade em busca de soluções para os problemas que a nova realidade urbana fez emergir. Não por acaso, a CF dedica um capítulo às políticas urbanas. Da criação de secretaria, em 1995, passando pelo Estatuto das Cidades, em 2001, e chegando ao Ministério das Cidades, em 2003, um importante caminho foi percorrido, culminando com a aprovação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.
Considerando o texto acima, relativamente à caracterização da sociedade brasileira contemporânea e a aspectos ligados ao planejamento e à gestão de serviços públicos no Brasil, julgue os itens seguintes.
O surgimento de um ministério específico para tratar de questões urbanas vincula-se diretamente ao processo de reforma do Estado posto em prática na última década do século passado, quando empresas públicas foram privatizadas e algumas reformas estruturais - como a da previdência social - se completaram
Sabe-se que, atualmente, mais da metade da população mundial vive nas cidades, o que é fator decisivo para a ampliação dos desafios sociais e ambientais, como a pobreza, a fome e as mudanças climáticas. No Brasil, o processo de urbanização da sociedade, impulsionado pela Segunda Guerra e pela industrialização que avança celeremente desde a Era Vargas, fez-se de forma rápida e não planejada. A despeito dos enormes problemas daí decorrentes, o certo é que o país chegou ao século XXI profundamente alterado, sobretudo quando confrontado com a realidade histórica que o caracterizou desde o período colonial. A respeito dessa situação, julgue os itens que se seguem.
A urbanização do Brasil liga-se, em larga medida, ao forte movimento migratório que, especialmente a partir dos anos 50 do século passado, transferiu para as cidades milhões de pessoas que se viram impelidas a abandonar o campo.
No que concerne a desenvolvimento nacional, especialmente com ralação à infraestrutura e a fatores críticos para o crescimento sustentável do país a taxas mais elevadas, julgue os próximos itens.
Independentemente de sua implementação e dos resultados obtidos ou a alcançar, pode-se definir o PAC como iniciativa do poder público para incrementar investimentos na área da infraestrutura. Ao elencar obras, metas, valores e cronogramas, o PAC pretende associar planejamento, execução e controle.
O Brasil apresenta péssima distribuição de renda, apesar de estar entre os dez países mais ricos do mundo. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
O federalismo fiscal auxilia no combate a desigualdades regionais de renda, enquanto a competição tributária horizontal, em regra, resulta na provisão de bens públicos abaixo do nível ótimo.
Julgue os itens que se seguem, relativos a escavações,
escoramentos, muros de arrimo e barragens.
Os materiais que constituem os espaldares são menos permeáveis do que os materiais que compõem o restante do corpo das barragens heterogêneas.
Acerca de projetos de instalações pluviais e de estudos ambientais,
julgue os itens que se seguem.
A concessão de licença prévia para a implantação de empreendimento que implique alterações ambientais efetivas ou potenciais condiciona-se à realização de estudo de impacto ambiental e de seu respectivo relatório de impacto ambiental.
No que concerne à execução de obras de construção civil e a
projetos de arquitetura, estruturais e de instalações, julgue os itens
subsequentes.
Entende-se por demarcação de paredes de vedação a execução da primeira fiada de blocos nivelada que deixa livres os vãos de aberturas, conforme indicação no projeto.
Julgue os próximos itens, relativos a sondagens geológicas e
projetos de fundações e túneis.
As fundações dos tipos estacas-raiz e microestacas são utilizadas para a execução de fundações perfuradas e moldadas in loco, também denominadas estacas escavadas injetadas.
A respeito de projeto de barragem de usina hidrelétrica e de cálculo
de energia de compactação, julgue os itens seguintes.
O concreto betuminoso usinado a quente pode substituir a argila em barragens de terra e, ainda, propiciar a redução da espessura do núcleo de argila.
Acerca de levantamentos aerofotogramétricos, topográficos e de
georreferenciamento, julgue os itens que se seguem.
O levantamento topográfico planialtimétrico visa determinar as alturas relativas a uma superfície de referenciados pontos de apoio e(ou) de pontos de detalhes, pressupondo-se o conhecimento de suas posições planimétricas, para construir a representação altimétrica da superfície levantada.
Julgue os itens subsecutivos, acerca dos materiais e da tecnologia
dos materiais de construção civil.
Em um sistema de impermeabilização, o estrato denominado camada berço tem a função de absorver e dissipar os esforços estáticos ou dinâmicos atuantes sobre a camada impermeável, de modo a protegê-la contra a ação deletéria desses esforços.
No que concerne às estruturas das edificações da construção civil,
julgue os itens subsequentes.
Em uma tesoura de madeira de uma estrutura de telhado em que as cargas da trama e das telhas são distribuídas aos nós, a linha e a perna sempre trabalham à compressão.
No que concerne às estruturas das edificações da construção civil,
julgue os itens subsequentes.
Quando a laje de concreto armado trabalha solidariamente com a viga, admite-se calcular e dimensionar a viga em forma de T, para estabelecer de forma mais realista as distribuições de esforços internos, tensões, deformações e deslocamentos na estrutura. Esse procedimento é adotado principalmente em vigas de pequenas alturas.
Julgue os itens que se seguem, relativos a escavações,
escoramentos, muros de arrimo e barragens.
Os muros de arrimo médios e altos de perfis retangulares apresentam menor relação custo/benefício se comparados aos muros de arrimo baixos e de mesma geometria.
Julgue os próximos itens, relativos a drenagem de rodovias.
A velocidade máxima admissível a ser atingida pela água no escoamento em superfície de revestimento betuminoso é maior que em superfície de concreto de cimento.
