Q136812 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas,

É CORRETO afrmar, sobre o Poder Legislativo Estadual:

a) O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que se compõe de representantes do povo mineiro, eleitos de forma indireta, na forma da lei, consoante a Constituição Estadual de Minas Gerais:
b) O número de Deputados vigorará apenas na legislatura em que for fxado.
c) A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.
d) A Mesa da Assembléia tem mandato de quatro anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.

Legislação Estadual