Sobre mandado de injunção, assinale a assertiva incorreta.
Considere as assertivas abaixo sobre o instituto do erro.
I - O instituto do erro de proibição é uma exceção à norma de que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
II - A clássica distinção no Direito Penal entre erro de fato e erro de direito é mantida, com nomenclatura diversa, com a adoção da distinção entre erro de tipo e erro de proibição.
III - O erro relativo à pessoa, sendo acidental, não isenta de pena, não se considerando na apreciação do fato concreto as condições e qualidades da vítima real, e sim as daquela que o agente pretendia atingir.
Quais são corretas?
Relativamente à responsabilidade civil, considere as assertivas abaixo.
I - A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral, como tampouco o caracteriza a apresentação antecipada de cheque pré- datado, desde que sem dolo do apresentante.
II - As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos atos danosos praticados por seus agentes. Isso vale tanto para os atos comissivos quanto para os atos omissivos destes agentes, segundo jurisprudência consolidada nos tribunais superiores. A única diferença é que, tratando- se de conduta omissiva, não haverá direito regressivo contra o agente.
III - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Quais são corretas?
Relativamente aos contratos, considere as assertivas abaixo.
I - Tratando-se de contrato de comodato de imóvel residencial, por prazo indeterminado, cabe ao comodante, pretendendo a restituição do bem, notificar o comodatário para devolvê-lo no prazo assinado. Não havendo a restituição, pode o comodante mover a competente ação de reintegração de posse.
II - Somente pessoas maiores e capazes podem ser mandatárias.
III - Tendo sido prestada fiança por fiador casado, sem participação de sua esposa, esta pode pedir apenas a ressalva de sua meação, em caso de execução da garantia, permanecendo válida a fiança quanto à metade disponível do fiador.
Quais são corretas?
Com base na Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), considere as assertivas abaixo.
I - O servidor público que permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, ensejando perda patrimonial dos bens ou haveres de uma autarquia municipal, incorre na prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
II - O ressarcimento do dano é importante sanção prevista nessa Lei, devendo ser aplicada de forma graduada somente nas hipóteses dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
III - Nos termos do entendimento jurisprudencial majoritário do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio da tipicidade, as disposições da Lei de Improbidade Administrativa somente podem ser aplicadas para agentes públicos, não alcançando terceiros estranhos ao serviço público.
Quais são corretas?
Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei não são computadas para efeito de cumprimento do teto constitucional da remuneração dos servidores públicos.
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.
De acordo com o princípio da publicidade, a administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admitido apenas excepcionalmente e se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.
A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão não afronta os princípios constitucionais.
Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a jurisprudência do STF, a exigência de diploma de curso superior para a prática do jornalismo é compatível com a ordem constitucional, pois o direito à liberdade de profissão e o direito à liberdade de informação não são absolutos.
No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem.
Aceita pelo réu a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo órgão de acusação, é vedado ao juiz recusar-se a suspender o feito, sob pena de violação de direito subjetivo do acusado.
Julgue os itens seguintes, referentes à prisão e à liberdade provisória.
A autoridade policial é expressamente autorizada pelo CPP a conceder fiança nos casos de infração para a qual seja estipulada pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos, devendo considerar, para determinar o valor da fiança, a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.
Acerca da competência, das questões e processos incidentes e da prova, julgue os itens subsequentes.
Suponha que Fred, Mauro e Roberto sejam denunciados por furto simples, sem qualquer liame subjetivo entre os agentes, em feitos separados e por suposta participação em saque a um supermercado. Nessa situação hipotética, por disposição expressa do CPP, há necessidade de simultaneus processus em face da presença da conexão intersubjetiva por simultaneidade.
Com relação aos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e contra a dignidade sexual, julgue os itens que se seguem.
Considere que Silas, maior, capaz, motorista de caminhão, tenha praticado conjunção carnal com Lúcia, de dezessete anos de idade, após tê-la conhecido em uma boate às margens da rodovia, conhecido ponto de prostituição. Nessa situação hipotética, o erro em relação à menoridade da vítima elide o dolo e afasta a tipicidade, e, caso Silas tenha atuado na dúvida, resta caracterizado o delito de exploração sexual de vulnerável.
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial.
Dissolvida a companhia pela existência de um único acionista, não será admitida a transformação do seu registro em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito empresarial.
Cabe à junta comercial, de ofício ou por provocação da sua procuradoria ou de entidade de classe, reunir e assentar em livro próprio os usos e práticas mercantis correntes em sua jurisdição.
Acerca da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e dos honorários de sucumbência devidos à DP, julgue os itens a seguir.
Presume-se ser pobre, até que se prove o contrário, aquele que afirma não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de pagamento de até dez salários mínimos.
Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue os itens que se seguem.
Aos membros do MP cabe a defesa do patrimônio público e social, podendo eles atuar como representantes da fazenda pública nas ações em que esta seja ré, embora não tenham legitimidade para ser advogados nas ações em que a fazenda pública seja autora.
Sabendo que, devido à sua destinação, o MP está legitimado à defesa de qualquer interesse difuso, julgue os itens seguintes.
Em caso de lesões a interesses de uma categoria de pessoas, a restauração da ordem jurídica violada só pode ser alcançada por meio de legitimação ordinária.
No que concerne a previdência complementar, julgue os itens subsecutivos.
O ente federativo que instituir previdência complementar pública poderá fazer aporte de recursos à respectiva entidade, mas sua contribuição normal não poderá exceder à do segurado.
No tocante à seguridade social, julgue os itens subsequentes.
Contando com a participação de representantes da sociedade civil e do governo, o Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, é exemplo do caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social no Brasil.
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito internacional dos direitos humanos e ao sistema interamericano de direitos humanos.
A mudança de nacionalidade é direito assegurado pela Declaração Universal de Direitos Humanos.
Três urnas contêm 9 bolas numeradas de 1 a 9, cada. Um experimento consiste em selecionar uma bola de cada urna e verificar o número de resultados coincidentes.
A probabilidade de que haja exatamente dois números coincidentes dentre os três números selecionados é
Uma indústria produz um único produto, de forma contínua, com a apuração dos custos por processo, acumulando os gastos por período produtivo para a devida apropriação às unidades produzidas, nesse mesmo período, conforme anotações a seguir.
Considerando-se exclusivamente as informações recebidas, o valor do estoque final dos produtos em elaboração (produção em andamento), ao final do período produtivo, em reais, é
Empresas fabricantes de graxa advertem aos seus clientes que este é um material que, em contato com partículas sólidas, como areia e poeiras, pode perder parte de suas características físicas e químicas.
Do ponto de vista da administração de materiais, esse produto é classificado como material
Em uma locadora de automóveis, quem aluga um automóvel básico por até cinco dias paga o mesmo valor por cada diária. Nos cinco dias seguintes, ou seja, do 6o ao 10o dia, pagam-se R$ 2,00 a menos do que o valor pago por cada um dos cinco primeiros dias. Da 11a diária à 15a , o valor é ainda menor.
O gráfico apresenta o valor total pago pelo aluguel de um automóvel básico, em reais, em função do número de dias, por um período de, no máximo, 15 dias.
O valor da diária cobrada a partir do 11o dia, em reais, é de
Uma pesquisa de mercado recente mostrou que o mercado de consumidores de combustíveis é dividido em três segmentos: esportistas, que apreciam estilo de vida audacioso e consomem combustível Premium; familiares, que estão ligados a valores familiares e consomem combustível aditivado; e ecológicos, que procuram viver com qualidade de vida e consomem combustível comum.
Sendo assim, verifica-se que a pesquisa de mercado realizada está baseada em variáveis de segmentação
Um supervisor percebeu um comportamento inconsistente de um colaborador atuando na equipe de vendas. Na observação de situações reais, diagnosticou que o vendedor ficava muito irritado e impaciente diante das solicitações dos clientes quanto às especificações técnicas do produto.
Considerando que o caso envolve um comportamento individual em uma situação específica, qual meio de desenvolvimento de pessoal é adequado ao caso?
Um executivo resolveu considerar no planejamento de RH para o ano de 2013 as questões relacionadas ao índice de absenteísmo de sua equipe. Ele solicitou a um analista que utilizasse as dimensões de análise e o método de cálculo indicados pelo Bureau of National Affairs (BNA), bem como os seguintes dados da organização relativos ao ano de 2011:
- total de colaboradores: 100
- dias de trabalho perdidos por ausência: 40
- total de dias de trabalho no período: 250
O relatório produzido pelo analista e suas recomendações ao planejamento consideraram que o índice de absenteísmo em 2011 foi da ordem de
A diretoria de RH de uma empresa de administração patrimonial está monitorando indicadores relacionados à aprendizagem organizacional de forma a ajustar suas estratégias de treinamento e desenvolvimento (T&D). O gráfico abaixo mostra como as ações de T&D permitiram gerar conhecimento na organização a partir das estratégias pensadas por Nonaka e Takeushi. 
Qual deve ser a recomendação do departamento de RH no sentido de maximizar a transformação de conhecimento tácito em conhecimento explícito?
Uma organização, que presta consultoria para diversas empresas de diferentes setores, está envolvida em cinco projetos que precisam de profissionais com capacidades muito específicas e que são raros no mercado de trabalho. Atualmente essa organização tem somente dois desses profissionais em seu quadro funcional.
O diretor da consultoria convocou uma reunião com os gerentes de projetos para encontrar a estrutura mais adequada para possibilitar a organização atender a todos os projetos nos quais se encontra envolvida.
A estrutura organizacional adequada para a alocação de profissionais em situações conforme a exposta acima é
