Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Não mais existe limite etário legal para dispensa da obrigação de exames clínicos para constatação de que ainda se mantém a condição de invalidez.
II. É possível a concessão de aposentadoria rural por idade aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, com a consideração de períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, além da atividade rural.
III. O trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de estar incapacitado para o trabalho não perde a qualidade de segurado.
IV. A data de início do benefício por incapacidade é a data de início da doença.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Imposto Sobre Produtos Industrializados não incide sobre os produtos industrializados destinados ao exterior.
II. Incide o Imposto Territorial Rural, e não o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, sobre imóvel localizado na área urbana do Município que, comprovadamente, é utilizado para a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.
III. A taxa de ocupação, devida pela utilização efetiva de imóveis da União por particulares, caracteriza-se como uma taxa, conforme preconizado no Código Tributário Nacional, pois há a efetiva utilização do imóvel e depende de concessão ou autorização do Poder Público Federal.
IV. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador, quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este.
V. Em relação ao imposto de exportação, o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou a base de cálculo, a fim de ajustálo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, não estando esse tributo, nesse particular, sujeito ao princípio da estrita legalidade tributária.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A impenhorabilidade, prevista no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/1967 e no art. 57 do Decreto-Lei nº 413/1969, em favor, respectivamente, dos bens dados em garantia em operações com cédulas de crédito rural e com crédito industrial, prevalece diante de penhora realizada posteriormente em executivo fiscal de crédito de natureza tributária.
II. Entre as pessoas jurídicas de Direito Público, não existe concurso de preferência.
III. A concessão de recuperação judicial depende da comprovação do pagamento de todos os tributos.
IV. Os créditos tributários vencidos são encargos da massa falida pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa exigíveis no decurso do processo de falência, à exceção apenas dos decorrentes da legislação do trabalho.
V. A penhora eletrônica, também conhecida como penhora online Bacen Jud, possibilita o bloqueio de ativos financeiros do devedor tributário devidamente citado e prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, os Municípios, integrantes que são da Federação, podem cobrar indenização das concessionárias de serviço público em razão da instalação de equipamentos necessários à prestação do serviço de telefonia em faixas de domínio público de vias públicas.
II. As jazidas minerais subterrâneas e as que afloram à superfície constituem propriedade distinta do solo, e, estejam ou não em lavra, a pesquisa e a lavra dependem, no primeiro caso, de autorização ou concessão da União e, no segundo caso, dos Municípios.
III. A Lei nº 10.257/2001, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que tratam da Política Urbana, disciplinou a usucapião especial de imóvel urbano, assim entendida a área ou edificação de até duzentos e cinquenta metros quadrados, admitindo sua incidência em terras de propriedade dos municípios, desde que haja utilização por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, como moradia de família de baixa renda.
IV. Os acrescidos de marinha, assim compreendidos somente aqueles que se formarem artificialmente para o lado do mar ou dos rios e lagoas, a partir de 33 metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar médio de 1831, são classificados como bens do patrimônio dominical da União.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Poder de Polícia é indelegável, de modo que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não pode ser transferido a entidade integrante da administração pública indireta.
II. O exercício do Poder de Polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com auxílio de instrumentos que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado.
III. A instituição pelos Municípios de taxa de localização e funcionamento de atividade econômica é constitucional, uma vez que sua instituição opera-se em razão de legítimo exercício do Poder de Polícia.
IV. Ao Presidente da República é possível dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública, quando isso não implicar aumento de despesa, bem como extinguir cargos públicos quando vagos.
V. O exercício do Poder Disciplinar pelo Estado não está sujeito ao prévio encerramento da persecutio criminis que venha a ser instaurada contra o agente perante órgão competente do Poder Judiciário.
O estudo das políticas sociais não pode prescindir da compreensão do papel do Estado. Nesta linha, é correto afirmar:
Segundo Couto (2004), na construção dos direitos no Brasil, pesa a determinação de elementos fundamentais da formação histórica brasileira. São eles a
O assistente social, ao atuar no âmbito institucional, deve considerar que, segundo Gulihon de Albuquerque,
A seguridade social deve se organizar com base nos seguintes objetivos:
I. universidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços à toda população; seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.
II. irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados; caráter democrático e descentralização da gestão participativa.
III. redutibilidade no valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados; caráter democrático e centralizado da gestão participativa.
Está correto o que consta em
O trabalho social no âmbito da política habitacional, sobretudo com famílias que apresentem alto grau de vulnerabilidade deve, segundo Rosangela Paz (2006), ser compreendido como
O Centro de Referência da Assistência Social - CRAS é uma unidade pública estatal que executa serviços, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social. Deve ser caracterizado como serviço desenvolvido no CRAS:
Para Carvalho (1998), o processo constituinte, o amplo movimento de Participação Popular na Constituinte, marca uma nova fase dos movimentos sociais porque se caracteriza como
A regulamentação da profissão de Assistente Social define como atribuição privativa:
São objetos da Política Nacional do Meio Ambiente, de acordo com o disposto na Lei no 6.938/81, exceto:
Segundo o art. 238 do Código Eleitoral, é proibida a presença de uma categoria de pessoas dentro dos edifícios onde é realizada a votação. A qual categoria se refere esse artigo?
O Regimento Interno do Tribunal de Justiça regulamenta a ordem dos trabalhos. Sobre o assunto, assinale a assertiva INCORRETA.
No fragmento “ Pollution is a bigger concern in other parts of the world” (linha 16), o adjetivo que se encontra em negrito está no grau comparativo. Levando em consideração esse mesmo adjetivo, pode-se afirmar que a sua forma correta no grau superlativo é:
Uma empresa revendedora de mercadorias adota, para controlar o seu estoque, o sistema denominado inventário permanente. O critério de avaliação utilizado que valoriza o estoque final a preços mais recentes e, consequentemente, o custo das saídas a preços mais antigos, é denominado:
Quando uma empresa industrial estiver apropriando todos os gastos realizados no processo de fabricação dos seus produtos, sejam custos fixos e custos variáveis, está utilizando o sistema de custeio:
No período, foram fabricadas 1.400 unidades do seu único produto e vendidas somente 950 unidades. Com essas informações, pode-se afirmar que o estoque de produtos acabados em 31/12 correspondeu a um montante, em R$, de:
De acordo com a Lei de Arquivos (Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991), gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente, bem como:
O ato de passar os documentos arquivísticos do arquivo corrente para o arquivo intermediário é denominado:
Constituem deveres dos Profissionais Biólogos:
I.Exercer sua atividade profissional com dedicação, responsabilidade, diligência, austeridade e seriedade, somente assumindo responsabilidade para as quais esteja capacitado, não se associando a empreendimento ou atividade que não se coadune com os princípios de ética do Código de Ética Profissional e não praticando nem permitindo a prática de atos que compromentam a dignidade profissional.
II.Contribuir para a melhoria das condições gerais de vida, intercambiando os conhecimentos, adquiridos por meio de suas pesquisas e atividades profissionais.
III.Contribuir para a educação da comunidade por meio da divulgação de informações cientificamente corretas sobre assuntos de sua especialidade, notadamente aqueles que envolvam riscos à saúde, à vida e ao meio ambiente.
É correto o que se afirma em:
Analise a situação descrita:
“ Pagamento de fornecedor, em atraso, com pagamento de juros ”.
Contabilmente, essa operação representa:
O art 3o da Resolução CFC 560/83 dispõe sobre as atribuições privativas do profissional de contabilidade.Marque a alternativa que não corresponda a uma destas atribuições.
Com base no quadro a seguir, indique os valores de Material Direito, Mão-de-Obra Direita, Custo Indireto de Fabricação e Despesa, respectivamente.
“(...)Refere-se ao processo de mensuraçãp e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas ”.O trecho trata de que Princípio Contábil?
O chamado Soro Caseiro é uma tecnologia social que consiste na preparação e administração de uma solução aquosa de açúcar e sal de cozinha, recomendado para prevenir a desidratação resultante de vômitos e diarreias. Aliás, durante o tratamento de dengue, ele é bastante recomendado. O cidadão com dengue, no seu cartão de identificação, do MS (Ministério da Saúde), tem a receita de tal soro. Tal receita apresenta que, em um litro de água potável, devem constar:
Quais as principais causas da Diarreia?
Ainda com relação às Figuras da Questão anterior, podemos afirmar que o Microrganismo responsável pela Patologia descrita no respectivo Ciclo Biológico é um (a):
