O Superior Tribunal de Justiça ensina que, para ser considerado regular o processo administrativo, hão de ser asseguradas ao administrado as garantias inerentes ao devido processo legal, assim como a rigorosa observação do princípio da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ao disciplinar tal matéria, no âmbito do processo administrativo, o legislador ordinário positivou parâmetros precisos, consoante se vê na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). Assim, a notificação que não chega ao conhecimento do administrado intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. A intimação por via postal é tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências.
Nesse contexto, em tema de notificação por edital no âmbito do processo administrativo federal, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, a certeza da ciência do interessado:
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é correto afirmar que
Considerando-se as informações apresentadas, o vocativo e o fecho para a comunicação apresentada são, correta e respectivamente:
Assinale a opção correta, acerca do arquivamento de documentos.
Analise o quadro a seguir
Trata-se de um exemplo de
A respeito da gestão de documentos de arquivo, julgue o item a seguir.
O quadro de arranjo é o instrumento de classificação aplicado nos arquivos correntes
Entre os elementos (ou requisitos) do ato administrativo estão a
Com relação ao ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus atributos
Sobre a taxa prevista na Constituição Federal é correto afirmar que
O conhecimento das características das feridas é fundamental para que a Autoridade Policial compreenda a dinâmica dos eventos criminosos que causam lesões corporais.
Assinale a opção que relaciona corretamente o tipo de feridas elencada às suas características.
Em decisão de mérito proferida em sede de ação direta de
inconstitucionalidade (ADI), os Ministros do Supremo Tribunal
Federal declararam inconstitucional o Art. 3º da Lei X. Na
oportunidade, não houve discussão acerca da possibilidade de
modulação dos efeitos temporais da referida decisão.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional
brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Com relação às ideias, aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto anterior, julgue o item a seguir.
Quanto à tipologia, o texto é essencialmente expositivo
Uma geração de extraterrestres
Penso que Michel Serres seja a mente filosófica mais aguda na França de hoje e, como todo bom filósofo, é capaz de dedicar-se também à reflexão sobre a atualidade. Uso despudoradamente (à exceção de alguns comentários pessoais) um belíssimo artigo de Serres publicado em março de 2010 que recorda coisas que, para os leitores mais jovens, dizem respeito aos filhos e, para nós, mais velhos, aos netos.
Só para começar, estes filhos ou netos nunca viram um porco, uma vaca, uma galinha. Os novos seres humanos não estão mais habituados a viver na natureza, e só conhecem as cidades. Trata-se de uma das maiores revoluções antropológicas depois do neolítico* .
Há mais de sessenta anos, os jovens europeus não conhecem guerras, beneficiam-se de uma medicina avançada e não sofrem como sofreram seus antepassados. Então, que obras literárias poderão apreciar, visto que não conheceram a vida rústica, as colheitas, os monumentos aos caídos, as bandeiras dilaceradas pelas balas inimigas, a urgência vital de uma moral?
Foram formados por meios de comunicação concebidos por adultos que reduziram a sete segundos o tempo de permanência de uma imagem e a quinze segundos o tempo de resposta às perguntas. São educados pela publicidade que exagera nas abreviações e nas palavras estrangeiras e faz com que percam o senso da língua materna. A escola não é mais o local da aprendizagem e, habituados aos computadores, esses jovens vivem boa parte da sua vida no virtual. Nós vivíamos num espaço métrico perceptível, e eles vivem num espaço irreal onde vizinhanças e distâncias não fazem mais a menor diferença.
Não vou me deter nas reflexões de Serres acerca das possibilidades de administrar as novas exigências da educação. Em todo caso, sua panorâmica nos fala de um período semelhante, pela subversão total, ao da invenção da escrita e, séculos depois, da imprensa. Só que estas novas técnicas hodiernas mudam em grande velocidade. Por que não estávamos preparados para esta transformação?
Serres conclui que talvez a culpa seja também dos filósofos, que, por profissão, deveriam prever as mudanças dos saberes e das práticas e não o fizeram de maneira suficiente porque, “empenhados na política de todo dia, não viram chegar a contemporaneidade”. Não sei se Serres tem toda razão, mas alguma ele tem.
*Última divisão da Idade da Pedra, caracterizada pelo desenvolvimento da agricultura e a domesticação de animais.
(Umberto Eco. Pape Satàn aleppe: crônicas de uma sociedade líquida.
2 ed. – Rio de Janeiro: Record, 2017. Excerto adaptado)
Considere as frases do 2º e 3º parágrafos, respectivamente:
• Só para começar, estes filhos ou netos nunca viram um porco, uma vaca, uma galinha.
• Há mais de sessenta anos, os jovens europeus não conhecem guerras...
Assinale a alternativa em que as formas pronominais que substituem os temos destacados atendem à norma padrão de uso dos pronomes e de colocação pronominal.
Julgue os itens a seguir, em relação a segurança na Internet.
I. Emails em que se solicitem dados pessoais do usuário não são suspeitos se tiverem sido enviados por instituições bancárias ou pela Receita Federal do Brasil, por exemplo, pois, nesses casos, os remetentes são órgãos confiáveis e totalmente seguros.
II. Manter o sistema operacional e o antivírus atualizados ajuda o usuário a se prevenir de phishing.
III. Os anexos de emails são confiáveis, pois os provedores possuem tecnologia avançada que impede a disseminação de pragas virtuais em anexos, logo o usuário pode baixar e executar quaisquer arquivos recebidos por email, sem nenhum tipo de risco, ainda que possuam as extensões .exe e.bat, por exemplo.
Assinale a opção correta.
Em relação aos serviços de cloud computing, as suítes de escritório, como MS Office 365, são exemplos de
Julgue o item a seguir, relativos ao Scrum e ao Kanban.
O sprint backlog é formado unicamente dos itens do product backlog selecionados para a sprint e da meta da sprint.
Suítes de escritório, como o Microsoft Office 365, quando executadas na nuvem, são um exemplo de
Acerca da qualidade no atendimento ao público, julgue o item.
A qualidade no atendimento está diretamente relacionada à forma como o profissional se comunica com o seu público e requer conhecimento técnico e administrativo e reconhecimento pessoal de como realizar tal ação.
Acerca da qualidade no atendimento ao público, julgue o item.
Empresas que buscam a qualidade do atendimento direcionam o olhar, interno e externo, para a cortesia, os benefícios e os canais de comunicação interativos e ágeis.
Acerca da qualidade no atendimento ao público, julgue o item.
O tempo de fila ou o tempo de espera não influencia na percepção de qualidade com relação ao atendimento que terá o cidadão.
A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei no 8.112/1990 dispõe que:
De acordo com o que estabelece a Lei no 8.112/1990 sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos decorrentes de violação das proibições, no regime disciplinar:
Lúcio é policial da Polícia Rodoviária Federal; Ana é professora concursada de universidade pública federal; Cláudio é policial legislativo da Câmara dos Deputados; e Patrícia é policial civil de determinado estado da Federação.
Nessa situação, segundo a Constituição Federal de 1988, poderão ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, estabelecidos por lei complementar dos respectivos entes da Federação,
João, servidor público ocupante de cargo efetivo, no exercício das funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo.
De acordo com o regime jurídico disciplinar da Lei nº 8.112/1990, que lhe é aplicável, observadas as cautelas procedimentais legais, em tese, João, que até então nunca havia praticado qualquer infração funcional, está sujeito à sanção de:
A Lei no 8.112/1990 estabelece que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado
Considerando a situação hipotética de que determinado servidor público, sem prévia autorização da chefia imediata, tenha-se ausentado do serviço durante o expediente, para comprar presentes para sua família, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.
Tal conduta poderá acarretar penalidade de demissão ao servidor.
O Arquivo Nacional orienta a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.
Sobre este tema, analise as afirmativas abaixo.
I. A Comissão Permanente de Avaliação de Documento tem papel fundamental na orientação e efetivação do processo de eliminação de documentos. Ela é responsável pela análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no âmbito de atuação do órgão ou entidade, visando garantir o cumprimento da legislação e normas vigentes.
II. A participação na Comissão Permanente de Avaliação de Documentos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Assinale a alternativa correta.
Realizando uma cobertura jornalística de manifestação popular que acabou em conflito entre manifestantes e agentes policiais, um profissional da imprensa, que cumpria todas as advertências impostas pelas autoridades policiais, acabou por ser alvo de uma bala de borracha disparada por um agente policial, que o cegou.
Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.
As ações coletivas são a cada dia mais utilizadas no Judiciário, pois ampliam o acesso do cidadão à Justiça, diminuem o número de processos e simplificam a execução do julgado.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, independentemente de suas finalidades estatutárias.
II. Na ação civil pública relativa a uso de medicamentos, ajuizada pelo Ministério Público em defesa de interesse homogêneo indisponível, a procedência do pedido alcança todos os titulares dos direitos reconhecidos e permite a execução nos próprios autos.
III. Na ação popular multitudinária, além do cidadão, em dia com suas obrigações eleitorais, se ocorrer lesão ao erário público, também o Ministério Público poderá ingressar com a ação.
Está correto o que se afirma em
