Nos termos da Lei que regula a recuperação judicial, a assembleia geral de credores é presidida pelo
A Lei no 9.478/1997 dispõe que
Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, algumas questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, a serem decididos pelo Plenário da Câmara Municipal cuja proposta pode partir do Poder Executivo ou por
Sobre transportes, cabe ao Município
Leia as seguintes assertivas.
I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
II. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros se dá por meio de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios, que devem ser criados nos Municípios onde não existirem.
IV. As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. São corretas apenas as afirmativas
A instituição de contribuições, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, é competência atribuída pela Constituição Federal somente
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacio- nal, incluem-se dentre as normas complementares
De acordo com as determinações do Código Tributário Nacional, excetuando-se as situações nas quais hajam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tem responsabilidade tributária em caráter pessoal:
Nos termos da lei que disciplina o procedimento administrativo tributário no Estado de São Paulo, poderão ser inter- postas perante o Tribunal de Impostos e Taxas determinadas modalidades recursais, dentre as quais figura o
Assinale a alternativa que contempla uma operação sobre cuja receita não haverá incidência da contribuição para o Programa de Integração Social PIS.
Assinale a alternativa correta acerca da cobrança não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS.
No tocante ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, com o objetivo de elaborar estudos para a realização do planejamento do Sistema, o poder público deverá contratar
Assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo Municipal.
Analise as seguintes definições sobre bens públicos:
I. edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
II. as terras sem destinação pública específica, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa.
Essas definições correspondem, respectivamente, aos bens
Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta no tocante à Administração Indireta.
Determinada empresa S.A. apresentou os saldos de suas contas em 31/12/2011, conforme listagem mostrada na tabela acima, com os valores expressos em R$ mil. Com base nessas informações, assinale a opção correta.
A respeito de derivativos financeiros, assinale a opção correta, tendo como base o CPC.
Assinale a opção que apresenta corretamente dedução mensal que pode ser feita do rendimento do trabalho assalariado.
Assinale a assertiva INCORRETA.
Se determinada companhia com acionistas detentores de ações preferenciais, sem direito a voto, não pagar dividendos fixos ou mínimos por 3 exercícios consecutivos,
Sobre a constituição das sociedades anônimas, analise as afirmativas abaixo: 
Está CORRETO o que se afirma em
A Constituição Federal admite a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.
A intervenção do Estado na propriedade pode ser entendida como a atividade estatal, que tem por fim ajustar o uso dessa propriedade particular com os interesses da coletividade. Em relação aos meios de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa INCORRETA.
O processo de institucionalização do campo arquivístico no Brasil ganhou, nos últimos anos, novos atores. Um desses é, embora ainda não reconhecido formalmente pelo Ministério do Trabalho, o Sindicato Nacional, que foi criado em assembleia, no ano de
Considerados enquanto manifestação de vontade de autoridade suprema que deve ser acatadas por seus subordinados, os documentos normativos são emanados pelo
I. Poder Executivo.
II. Poder Legislativo.
III. Poder Judiciário.
Assinale
A Gestão de Documentos, que se constitui em um importante instrumento de qualidade da administração pública, é uma determinação recente no Brasil, que tem como base legal fundamental a(s)
Não se pode ignorar que as instituições possuem um número significativo de fotografias em suportes convencionais. Para tais documentos, a maneira correta de empilhamento de caixas proposta pelo sistema de acondicionamento horizontal é
