Q151057 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

A proteção administrativa e judicial do meio ambiente guarda contornos próprios.

Acerca da ação civil pública, a Lei NÃO prevê o seguinte:

a) dentre os legitimados ativos encontram-se a Defensoria Pública, a autarquia, a empresa pública, a fundação e a sociedade de economia mista.
b) na hipótese de julgamento pela improcedência do pedido por insuficiência de provas, qualquer legitimado para a propositura da ação civil pública poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
c) pelo fato de a ação civil pública tratar da tutela jurídica de direitos difusos, não são a ela aplicáveis quaisquer disposições do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor.
d) os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, tendo eficácia de título executivo extrajudicial.
e) a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Direito Ambiental