Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o
disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se
seguem.
De acordo com o estatuto, as promoções às graduações de subtenente, primeiro-sargento e cabo serão efetivadas mediante atos do governador do estado com base em proposta da CPP, que é o órgão de processamento das promoções e publicadas no Diário Oficial do Estado.
Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o
disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se
seguem.
O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo, a qualquer tempo, por ato do governador do estado.
Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará,
julgue os próximos itens.
Nos termos do estatuto, a deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a consequente perda da remuneração. O militar desertor será agregado ao seu quadro ou qualificação, até a decisão transitar em julgado.
À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os
próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético
e à responsabilidade disciplinar e penal militar.
Enquanto não concluir o curso de formação, o aluno-soldado submetido a procedimento de apuração de responsabilidade administrativo-disciplinar está sujeito apenas às disposições normativas disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiver matriculado.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.
Consideram-se dispensas do serviço as autorizações concedidas aos militares estaduais para afastamento total do serviço, em caráter temporário. Nesse caso, não há prejuízo da remuneração integral nem da contagem do tempo de efetivo serviço e(ou) de contribuição militar. Essas dispensas podem ser descontadas em férias já publicadas e não gozadas, no todo ou em parte, ou concedidas em razão de prescrição médica.
O gráfico a seguir apresenta o número de acidentes sofridos pelos empregados de uma empresa nos últimos 12 meses e a frequência relativa.
A mediana menos a média do número de acidentes é
A moderna Teoria da Administração, baseada na análise sistêmica, diferentemente da visão clássica, tem como característica o fato de ter um(a)
Um ato administrativo - ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa, sob um regime jurídico de direito público - pode ser invalidado mediante anulação, revogação e convalidação.
Nesse sentido, verifica-se que a convalidação de um ato administrativo consiste em
Para usufruir das vantagens da delegação de autoridade e dos benefícios de uma empresa descentralizada, um administrador deve adotar o seguinte procedimento:
A melhor definição para a estrutura de dados chamada FILA é(são):
A exercer sua função institucional dentro do sistema de controle externo, os Tribunais de Contas são:
Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do princípio fundamental da impessoalidade, é o relativo
Sobre os processos formais de alteração do texto constitucional, é CORRETO afirmar:
De acordo com a norma ISO27002, em Segurança de Recursos Humanos, antes do processo de contratação, convém que no processo de seleção sejam observados os seguintes itens:
I. Uma verificação das informações do curriculum vitae do candidato;
II. Confirmação das qualificações acadêmicas e profissionais;
III. Disponibilidade de referências de caráter satisfatórias, por exemplo uma profissional e uma pessoal;
IV. Verificações financeiras ou de antecedentes criminais.
São corretas as afirmações:
As fundações de direito público, também denominadas autarquias fundacionais, são instituídas por meio de lei específica e
Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, está em conformidade com a
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais pre- vistos na ordem constitucional brasileira vigente, é correto afirmar:
Sobre o regime jurídico da Defensoria Pública na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar:
Na obra A Ciência do Direito, o jurista Tercio Sampaio Ferraz Júnior desenvolve uma análise que o conduz a concluir que o problema central da Ciência do Direito é a decidibilidade. Assim, ao envolver uma questão de decidibilidade, essa Ciência manifesta-se, para o autor, como pensamento
A Lei Complementar Federal nº 132/2009
Constituem instrumentos e mecanismos de participação popular na gestão e controle da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, previstos na Lei Complementar nº 988/06:
Dos tratados internacionais abaixo, qual o Brasil ainda NÃO ratificou?
A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o papel de Código Ambiental Brasileiro, assegurando normativamente:
Em relação aos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:
Para responder às questões de números 25 a 30
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.
Competência.
Para responder às questões de números 25 a 30
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.
Prisão provisória.
Considere as assertivas abaixo.
I. O sistema pátrio de dosimetria das penas adotou o sistema bifásico.
II. O enquadramento da conduta em circunstância qualificadora precede a primeira fase, ao passo que as causas especiais de aumento de pena são computadas na última fase da dosimetria.
III. Segundo recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se a fixação
da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstâncias atenuantes genéricas.
IV. Não apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao ensejo da aplicação do artigo 59 do Código Penal, não é admitida a alegação de gravidade do crime para se fixar regime prisional mais rigoroso do que o estabelecido para o tempo de pena imposta.
V. Recente alteração legislativa inovou ao permitir o agravamento da pena por maus antecedentes em razão de ação penal em curso, desde que haja decisão condenatória proferida por órgão colegiado.
Está correto APENAS o que se afirma em
Na correspondência oficial a ser enviada ao prefeito da cidade de Campinas, devem ser empregados o vocativo Senhor Prefeito e o pronome de tratamento Vossa Excelência.
A avaliação de treinamento relativo a comportamento no cargo e relativo a reação baseia-se nos mesmos pressupostos, pois ambos os tipos de treinamento retratam os resultados de ações de aprendizagem em organizações.
Tanto no recrutamento interno quanto no externo, consideram-se, de maneira geral, apenas as necessidades momentâneas das organizações.
