Questões de Concurso – Aprova Concursos

259141)

Q198166 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Contábil,

Acerca das normas relativas aos tribunais de contas, julgue os itens subsequentes.

O tribunal de contas pode contratar consultores ou especialistas de procedência externa para executar trabalho limitado ao escopo definido pelo servidor do quadro do tribunal de contas responsável pelos trabalhos de auditoria governamental.

Certo
Errado

259142)

Q198173 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

De acordo com a LRF, consideram-se montante da dívida pública consolidada as obrigações entre o município e seus respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais.

Certo
Errado

259143)

Q198178 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Com relação à inscrição e à filiação no RGPS, julgue os itens seguintes.

A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento da contribuição previdenciária, não podendo retroagir, salvo no caso das donas de casa.

Certo
Errado

259144)

Q198180 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Acerca do financiamento dos RPPSs e do RGPS, julgue os próximos itens.

De acordo com a legislação previdenciária que rege o RGPS, haverá incidência de contribuição previdenciária sobre a indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devida a empregado demitido sem justa.

Certo
Errado

259145)

Q198192 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

Pratica o crime de peculato o funcionário público que, atuando na fiscalização do comércio em geral, se apropria de bem móvel de particular apreendido no exercício da fiscalização.

Certo
Errado

259146)

Q198224 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios da contabilidade (Resolução n.º 750/1993 e alterações posteriores).

Atualmente, os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional não podem ser reconhecidos nos registros contábeis, visto que o princípio contábil da atualização monetária foi excluído em 2010.

Certo
Errado

259147)

Q198229 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Contábil

No final de fevereiro de 2013, é correto afirmar que a empresa apresentava saldo na conta estoque do referido tablet no valor de R$ 32.000,00, com base no método PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai).

Certo
Errado

259148)

Q198231 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Contábil

O valor do imobilizado é maior que R$ 700.000,00.

Certo
Errado

259149)

Q198236 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Contábil

Imagem 002.jpg

A empresa X detém o controle da empresa Y, sua única controlada. No exercício de 2012, a controladora X vendeu, para a sua controlada Y, um ativo não circulante com ganho de R$ 2.800,00, sendo essa a única operação entre as empresas durante o referido ano. Nessa operação, calculou-se o valor de R$ 900,00 referentes ao tributo sobre o lucro diferido; a controlada ainda mantinha o ativo adquirido no encerramento do exercício.
Desse modo, a tabela acima ilustra as demonstrações do resultado do exercício das empresas X e Y, em reais, para o ano de 2012.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito da consolidação das demonstrações contábeis.

O lucro líquido consolidado é inferior a R$ 350.000,00.

Certo
Errado

259150)

Q198274 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

No que concerne aos crimes contra a organização do trabalho, contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos, assinale a opção correta.

a) A violação de túmulos com a consequente retirada dos crânios e de próteses de cadáver ali sepultado configura o crime de violação de sepultura em concurso material com furto
b) O crime de atentado contra a liberdade de associação submete- se à ação penal de iniciativa pública, sujeita à representação daquele que pretenda associar-se
c) É objeto do crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver a múmia embalsamada, admitindo-se a modalidade tentada
d) O cadáver sepultado não é considerado objeto do delito de furto
e) A retirada do cadáver do local do crime para outro em que não seja reconhecido caracteriza o crime de vilipêndio a cadáver.

259151)

Q198279 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Acerca dos crimes contra as relações de consumo, previstos no CDC, assinale a opção correta.

a)
O fornecedor que, por falta de atenção, utilizar, sem anuência do consumidor, peça recondicionada no reparo de produto cometerá crime contra as relações de consumo.
b)
A condição de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo é circunstância agravante prevista no CDC.
c)
A omissão de informações sobre riscos conhecidos posteriormente à introdução do produto no mercado caracteriza-se como crime omissivo puro, não se admitindo a modalidade culposa, e unissubsistente
d)
Não se aplica o princípio da solidariedade na persecução penal ao crime de fazer afirmação falsa sobre o desempenho de produto ou serviço.
e)
Constitui crime de dano a ação de promover publicidade sabidamente abusiva, sendo tipos subjetivos tanto a conduta dolosa quanto a culposa

259152)

Q198281 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) e do entendimento dos tribunais superiores a respeito do assunto.

a) Prescinde da efetiva transposição das fronteiras estaduais a incidência da causa legal de aumento de pena prevista para o tráfico de droga entre estados da Federação.
b) Configura crime de associação para o tráfico o ato de se associar esporadicamente para a traficância, dada a gravidade da conduta.
c) Dado o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas, é vedada a fixação de regime menos gravoso a condenado, com sentença definitiva, por esse tipo de crime.
d) No momento da fixação da pena-base prevista para o crime de tráfico de droga, a quantidade de substância entorpecente não é valorada com preponderância nas circunstâncias judiciais.
e) Ao condenado por tráfico não se aplica a conversão de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

259153)

Q198286 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

À luz do Código Civil, assinale a opção correta a respeito do pagamento indevido.

a) O pagamento indevido não se aplica às obrigações de fazer.
b) Proprietário de imóvel dado em pagamento indevido não poderá reivindicá-lo de terceiro alienante.
c) Pagamento de débito prescrito é considerado indevido se o solvens estiver de má-fé.
d) Se o pagamento indevido for voluntário, a restituição não dependerá da prova do erro.
e) Para a configuração do pagamento indevido, exige-se má-fé do credor na cobrança

259154)

Q198293 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) A pessoa jurídica não responderá por atos que apenas aparentemente tiverem seus integrantes praticado em seu nome.
b) A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica enseja a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios.
c) De acordo com o STJ, não encontra amparo legal a presunção de dissolução irregular de pessoa jurídica.
d) Antes de registrar os atos constitutivos no cartório competente, a pessoa jurídica não será dotada de personalidade jurídica.
e) Em se tratando de prática de ato danoso, a pessoa jurídica deve ser demandada no estabelecimento em que tiver sido praticado o ato, e não no domicílio da agência.

259155)

Q198298 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

No que concerne ao recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, aos procedimentos no processo penal e à transação penal, assinale a opção correta.

a) Por expressa disposição legal, é aplicável aos crimes falimentares o procedimento comum ordinário.
b) Em todos os procedimentos penais, comuns e especiais, independentemente do rito aplicável e ainda que não regulados pelo CPP, deve ser apresentada resposta escrita da defesa, após a citação do acusado.
c) A transação penal somente pode ser aplicada pelos juizados especiais criminais, diferentemente do que ocorre com a suspensão condicional do processo, que pode ser aplicada fora do âmbito desses juizados
d) O fato de a sentença do juiz-presidente ser contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados ou o fato de haver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança não implicam a anulação do julgamento, já que, nesses casos, o próprio tribunal deverá proceder à correção, quando do exame do recurso de apelação.
e) Conforme ressalva expressa no CPP, não se admite um segundo recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, pelo mesmo motivo, se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos ou se ocorrer nulidade posterior à pronúncia

259156)

Q198306 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Considerando o excerto apresentado acima, assinale a opção correta.

a) Pela definição apresentada no excerto, será necessariamente alternativa toda denúncia pela prática de conduta definida em um tipo misto alternativo.
b) Decorre da definição acima o fato de que a compatibilidade lógica entre duas condutas imputadas alternativamente pelo MP seria bastante para fundamentar o não recebimento da denúncia.
c) Com base na definição apresentada, é correto afirmar que denúncia alternativa corresponde à denúncia genérica.
d) A definição apresentada não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, uma vez que, no entendimento consolidado desse tribunal, o acusado é citado para se defender de fatos certos, ainda que tais fatos comportem capitulação jurídica diversa da que foi dada na denúncia.
e) Exemplo de denúncia alternativa, de acordo com a definição apresentada, é o da receptação dolosa, quando o MP imputa ao réu a prática de adquirir ou de receber, caso em que, com base nos elementos de prova, não é possível afirmar com certeza se o agente adquiriu, de forma onerosa, ou se simplesmente recebeu a coisa que sabe ser produto de crime, em proveito próprio ou alheio, embora seja verossímil a afirmação de haver praticado uma das duas ações

259157)

Q198313 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Acerca dos direitos sociais, políticos e de nacionalidade, assinale a opção correta.

a) O direito social à alimentação adequada previsto na CF inclui o dever do Estado de oferecer ao educando, em todas as etapas da educação básica, programas suplementares de alimentação escolar.
b) Não sendo os direitos sociais dotados de dimensão subjetiva, diferentemente dos direitos civis e políticos, não se exigem do poder público prestações positivas a eles relativas, o que, entretanto, não impede o controle judicial de razoabilidade das políticas públicas sociais.
c) Compete ao MPE ingressar com ação de cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado que tiver praticado atividade nociva ao interesse nacional.
d) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado somente se encerra com o cumprimento da pena e a prova de reparação dos danos.
e) Havendo suspeita de corrupção ou fraude durante as eleições para governador de estado, o mandato eletivo do governador poderá ser impugnado judicialmente na justiça eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, sendo desnecessária a instrução da ação com provas das condutas ilícitas cometidas.

259158)

Q198337 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Considere que Camila more em apartamento que tenha alugado de Caio.Nessa situação,

a) Caio continua sendo proprietário do imóvel, mas a posse sobre o bem foi transferida a Camila.
b) se, por determinação do poder público, Caio tiver de realizar reparações urgentes e de grande monta no imóvel, o contrato de locação deverá ser desfeito.
c) estipulado o contrato por prazo determinado, Camila poderá devolver o imóvel a Caio antes do término do contrato, sem pagamento de multa, caso tenha de se mudar de cidade por ter sido aprovada em concurso público.
d) Camila adquiriu uma posse derivada e poderá, em nome próprio, defendê-la contra terceiro que venha a esbulhá-la.
e) a locação não afasta a responsabilidade de Caio quanto a coisas que caírem da janela do imóvel e causarem dano a terceiros.

259159)

Q198351 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito do direito dos refugiados no Brasil, assinale a opção correta.

a) De acordo com o STF, o reconhecimento da condição de refugiado, sendo ato vinculado, não obsta o seguimento de eventual pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio, se esses fatos estiverem em desacordo com os requisitos previstos em lei.
b) A lei brasileira prevê a possibilidade de que seja reconhecido como refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivo de opinião política, esteja fora de seu país de nacionalidade e tenha praticado crime de guerra.
c) Os efeitos da condição dos refugiados estendem-se ao cônjuge economicamente dependente do refugiado, ainda que se encontre fora do território nacional.
d) O ingresso irregular no território nacional constitui impedimento para que o estrangeiro solicite refúgio às autoridades competentes.
e) Não cabe recurso administrativo da decisão do Comitê Nacional para os Refugiados na qual se negue o reconhecimento da condição de refugiado.

259160)

Q198356 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

No que se refere ao ICMS, assinale a opção correta.

a) Legislação estadual pode estabelecer tratamento tributário mais benéfico referente ao ICMS, desde que haja acordo nesse sentido entre os estados e o Distrito Federal.
b) Legislação estadual pode estabelecer a base de cálculo do ICMS, mesmo que contrarie norma geral constante de lei complementar federal.
c) Em se tratando de imunidade tributária, a legislação ordinária estadual pode estabelecer se o crédito de ICMS deve ou não ser estornado.
d) Somente por deliberação entre os estados e o Distrito Federal é que se pode fazer uso de crédito no caso de isenção tributária.
e) Norma estadual não pode estabelecer o não aproveitamento do crédito relativo ao imposto do ICMS, mesmo havendo tratamento diferenciado, como, por exemplo, isenção de tributo.

259161)

Q198363 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Acerca das atribuições do MP Eleitoral, assinale a opção correta.

a) Em se tratando de eleição para deputado estadual, apenas o procurador regional eleitoral, promotor natural com atribuição para atuar perante as juntas eleitorais nesse tipo de eleição, poderá interpor o recurso parcial.
b) O prazo para o MP interpor e arrazoar recurso contra a expedição de diploma é de seis dias
.
c) A legitimidade para interpor recurso contra a expedição de diploma de senador é do procurador-geral eleitoral.
d) O procurador regional eleitoral originalmente possui legitimidade para interpor recursos contra a expedição de diploma de vereador.
e) Tendo a junta eleitoral decidido pela impugnação, o MP poderá interpor, imediatamente, por escrito ou verbalmente, recurso ao tribunal regional eleitoral.

259162)

Q198368 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Com relação ao SUS, assinale a opção correta.

a) As ações e serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e não hierarquizada cujas diretrizes básicas são a descentralização, a participação da comunidade e o atendimento integral, com prioridade para as atividades de controle das doenças e endemias.
b) Para financiamento do SUS, os entes federativos deverão aplicar um percentual mínimo na saúde, que, no caso dos estados e dos municípios, deve ser definido em lei complementar de iniciativa de suas respectivas casas legislativas, não podendo ser inferior a cinco por cento da arrecadação dos impostos de sua competência.
c) As ações e serviços de saúde são da competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à União a responsabilidade pelo seu financiamento, com recursos do orçamento da seguridade social
d) Embora a assistência à saúde seja livre à iniciativa privada, instituições particulares não podem participar do SUS, salvo se forem entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
e) A direção do SUS é exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde e, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.

259163)

Q198370 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo(a)

a) prevenção.
b) lugar da infração.
c) conexão ou continência.
d) distribuição.

259164)

Q198375 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A, por motivo egoístico, ordenou a destruição de parte de uma fazenda colonial, de sua propriedade, especialmente protegida por decisão judicial de tutela antecipada, concedida nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público com vistas à preservação, em sua inteireza, do imóvel, em razão de seu valor histórico, cultural e arquitetônico, cujo processo de tombamento, porém, ainda não havia sido instaurado. Nesse caso, o agente praticou

a)
o crime previsto no artigo 62, inciso I, da Lei n.º 9.605/98, que define os crimes ambientais.
b)
o crime de dano qualificado pelo motivo egoístico, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal.
c)
o fato no exercício regular de direito, uma vez que era o proprietário do imóvel.
d)
conduta atípica, uma vez que o imóvel não era tombado, nem iniciado o seu tombamento e provisória a decisão judicial que o protegia.

259165)

Q198382 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Há crime em que a tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado, sem a diminuição legal. Exemplo: art. 309 do Código Eleitoral (votar ou tentar votar, mais de uma vez, ou em lugar de outrem).

Recebe, em doutrina, a denominação de

a)
crime consunto.
b)
crime de conduta mista.
c)
crime de atentado ou de empreendimento.
d)
crime multitudinário.

259166)

Q198402 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Com relação ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que

a) qualquer que seja o regime de bens, nenhum cônjuge poderá, sem a autorização do outro, alienar ou onerar bens imóveis.
b) no regime da comunhão parcial, entram na comunhão todos os bens adquiridos na constância do casamento.
c) excluem-se da comunhão parcial as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.
d) a falta de autorização de um cônjuge para que o outro preste fiança, quando o regime não é o da separação absoluta de bens, torna nula a garantia, podendo essa nulidade ser alegada a qualquer tempo.

259167)

Q198414 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Acerca da prescrição e da decadência, é correto afirmar-se:

a) Na forma do disposto no art. 202 do Código Civil, a prescrição e a decadência só podem ser interrompidas uma única vez.
b) A pretensão para haver prestações de natureza alimentar é imprescritível.
c) Quando a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 10 anos.
d) A prescrição deve ser alegada pelo réu na contestação, sob pena de preclusão.

259168)

Q198419 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação

a) quando efetivada a desapropriação, exige que o valor da obra seja incluído na indenização.
b) não impede a expedição do alvará de licenciamento para construção no imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais para sua expedição.
c) impede a Administração de expedir alvará de licença para edificação no imóvel.
d) impede que o proprietário use, goze e disponha do imóvel.

259169)

Q198421 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A Súmula Vinculante n.º 13 do STF, que proíbe o nepotismo na esfera dos três poderes da República,

a) não alcança os serviços extrajudiciais de notas e de registro, pois estes têm caráter privado e seus titulares não exercem cargo público efetivo nem ocupam cargo público (ADI 2.602-0 do STF) e nada os impede de contratar parentes pelo regime da CLT.
b) impede a contratação de cônjuge e parentes de primeiro grau de magistrados nos serviços extrajudiciais de notas e registros situados na mesma Comarca onde o magistrado exerce a jurisdição.
c) alcança as serventias extrajudiciais porque, como estão submetidas à fiscalização pelo Poder Judiciário, devem ser havidas como órgãos públicos, submetendo-se, portanto, à Súmula n.º 13.
d) alcança o cônjuge e parentes até o terceiro grau dos titulares dos serviços extrajudiciais de notas e de registros.

259170)

Q198426 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Configura ilegalidade a demissão, pelo superior, de funcionário que exerce cargo de confiança, demissível ad nutum, quando a demissão

a) fundamentar-se na prática de ato de improbidade administrativa tipificado, devidamente comprovado em processo administrativo regular.
b) estiver fundamentada na prática de ato de improbidade administrativa não tipificado.
c) for desprovida de motivação.
d) apoiar-se em ilícito administrativo, comprovado em processo administrativo regular.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!