Questões de Concurso – Aprova Concursos

259171)

Q198433 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Considerando uma operação de doação de ações de sociedade anônima cujos papéis não circulem por bolsa de valores, nem tenham sido objeto de negociação nos últimos 180 dias, assinale o valor que deve ser utilizado para o cálculo do tributo estadual incidente sobre esse negócio jurídico.

a) Valor de mercado.
b) Valor nominal da ação.
c) Valor contábil.
d) Valor patrimonial.

259172)

Q198438 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A Lei n.º 11.101/2005, no que diz respeito aos crimes nela previstos, considera a sentença que decreta a falência e a que concede a recuperação judicial

a) pressupostos dos crimes pós-falimentares.
b) condições de procedibilidade.
c) elementos integrantes do tipo.
d) condições objetiva de punibilidade.

259173)

Q198440 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Em relação ao contrato de seguro, é correto afirmar que

a)
subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.
b)
a apólice à ordem se transfere por endosso em branco assinado pelo endossante.
c)
jurisprudência sumulada do STJ afirma que prescreve em três (3) anos a pretensão do segurado em grupo contra a seguradora.
d)
o estipulante representa o segurador perante o grupo segurado

259174)

Q198445 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Das decisões do Plenário da Junta Comercial, cabe recurso ao

a)
Governador do Estado da unidade federativa da junta respectiva.
b)
Secretário Estadual da Indústria e Comércio.
c)
Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.
d)
Presidente da Junta Comercial.

259175)

Q198452 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído Órgão Especial

a) com identidade de atribuições administrativas e jurisdicionais idênticas às do Plenário do Tribunal.
b) com provimento de um terço das vagas por antiguidade entre os juízes de carreira, um terço das vagas por antiguidade entre os juízes provenientes do quinto da Advocacia e do Ministério Público, alternadamente, e um terço por eleição do Tribunal Pleno.
c) o Plenário do Tribunal, nos termos da Constituição, tem absoluta discricionariedade em decidir ou não pela criação de seu Órgão Especial, em seu regimento interno.
d) aplicando-se a ele o quórum a que o Regimento Interno dispuser, no exercício das competências jurisdicionais e administrativas, inclusive disciplinares.

259176)

Q198457 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa

a) autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resolução.
b) legitima o Presidente do Senado Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.
c) autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegação legislativa, por meio de Decreto Legislativo.
d) legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ação direta de inconstitucionalidade.

259177)

Q198469 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A exceção de incompetência constitui meio processual assecuratório da observância do princípio do(a)

a) oficialidade.
b) juiz natural.
c) publicidade.
d) persuasão racional.

259178)

Q198553 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o Procedimento Disciplinar relativo aos Magistrados de Primeiro Grau é INCORRETO afirmar:

a) Instaurado, o processo será autuado como matéria administrativa de natureza reservada e sigilosa, e remetido ao Corregedor-Geral, relator nato, na forma regimental.
b) O processo disciplinar correrá na Secretaria-Geral da Presidência, em segredo de justiça.
c) Recebido o processo, o relator, entendendo não se tratar de caso que justifique representação, proporá o seu indeferimento ou, caso contrário, abrirá vista ao magistrado para defesa, pelo prazo de quinze dias.
d) O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região permite a instauração de Processo Disciplinar contra Magistrado de Primeiro Grau por iniciativa do Corregedor, de ofício.
e) Instaurado o processo disciplinar, havendo neces- sidade, serão determinadas as diligências neces- sárias para o devido esclarecimento dos fatos, inclusive realização de audiência de instrução, que será feita em sessão secreta, no prazo máximo de dez dias, após o término do prazo para defesa.

259179)

Q198560 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O poder hierárquico encontra-se presente :

a) nas relações entre a Administração pública e as empresas regularmente contratadas por meio de licitação.
b) na relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores.
c) nas relações de limitação de direitos que se trava entre administrados e autoridades públicas.
d) entre servidores estatutários de mesmo nível funcional.
e) somente entre servidores e superiores militares.

259180)

Q198565 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere o artigo 37, VII, da Constituição Federal de 1988: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Trata-se de norma de eficácia:

a) contida.
b) plena.
c) limitada.
d) programática.
e) exaurida.

259181)

Q198589 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Psicologia

A terapia cognitivo- comportamental em grupo é focalizada em objetivos claros, a serem atingidos durante o tratamento e, para isso há um envolvimento com o aprendizado de novas habilidades específicas. Nesta, cada sessão do grupo está interligada à outra e a associação é realizada por meio

a) do comportamento respondente.
b) da manutenção da tarefa.
c) da interpretação das emoções.
d) da reflexão padronizada.
e) da revisão da tarefa.

259182)

Q198591 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Psicologia

Em casos de disputa de guarda em Vara de Família, recorre- se ao perito psicólogo no intuito de buscar respostas a questões- problemas de origem e natureza psicológicas, com o objetivo final de definir

a) a técnica psicodiagnóstica a ser utilizada.
b) a indicação terapêutica mais adequada a ser aplica- da pelos pais.
c) o guardião legal da criança.
d) o método de acompanhamento pós-avaliação da criança.
e) a aplicação de métodos autocompositivos.

259183)

Q198609 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Psicologia

A instrução programada baseia- se nos seguintes princípios: pequenas doses, resposta ativa, avaliação imediata, velocidade própria e

a) avaliação de resultados.
b) verificação da aprendizagem.
c) avaliação de reação.
d) análise da produção.
e) aprendizagem simultânea.

259184)

Q198611 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Psicologia

Um dos propósitos da entrevista de avaliação de desempenho é

a) dar ao subordinado uma avaliação neutra sobre seu potencial e de suas chances de vir a ter um aumento salarial.
b) eliminar ou reduzir dissonâncias, ansiedades, tensões e incertezas que surgem quando os indivíduos não gozam das vantagens do aconselhamento planejado e bem orientado.
c) criar um clima organizacional satisfatório que proporcione a todos os escalões da empresa manifestarem suas opiniões sobre os desempenhos dos departamentos e dos colaboradores.
d) gerar um ambiente aberto ao feedback no tocante a oferecer a cada colaborador a possibilidade de manifestar seus anseios de carreiras, opiniões sobre seus trabalhos e principalmente sobre os produtos e serviços oferecidos pela empresa.
e) gerar condições para que os gestores consigam alinhar expectativas empresariais às pessoais, principalmente quanto à necessidade de se agregar valor aos produtos e serviços oferecidos pela empresa.

259185)

Q198616 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Psicologia

Para que se possa confiar em um teste, ele deve ser válido. Validade significa que os escores do teste se relacionam significativamente com

a) outros testes de personalidade já consagrados.
b) o desempenho do cargo ou algum outro critério relevante.
c) outros testes de conhecimentos aplicados por outras organizações.
d) testes aprovados pelo Conselho Internacional de Psicologia.
e) índices de correlações positivos se comparados a outros testes de personalidade.

259186)

Q198623 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Psicologia

Segundo o Código de Ética Profissional do Psicólogo, é vedado ao psicólogo prestar serviços profissionais a organizações concorrentes de modo que possam resultar em prejuízo para as partes envolvidas, decorrentes de informações

a) divulgadas.
b) negociadas.
c) limitadas.
d) polêmicas.
e) privilegiadas.

259187)

Q198628 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Psicologia

Para José Bleger, o grupo é sempre uma instituição muito complexa, uma vez que entende a instituição como o nível interativo (corresponde ao ego organizado) do funcionamento

a) triádico.
b) individual.
c) da organização.
d) grupal.
e) mental.

259188)

Q198630 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Na obrigação de dar coisa certa,

a) se, antes da tradição, a coisa se perder sem culpa do devedor, este responderá pelo equivalente mais perdas e danos.
b) até a ocorrência da tradição, a coisa pertence ao devedor, com seus melhoramentos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.
c) os acessórios não estão abrangidos por ela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
d) se esta se deteriorar, ao credor não é dado recebê- la no estado em que se encontra, com abatimento do preço.
e) se, depois da tradição, a coisa se perder sem culpa do devedor, este responderá pelo equivalente mais perdas e danos.

259189)

Q198654 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Determinado servidor público foi demitido após regular processo administrativo, no qual foi devidamente assegurada sua ampla defesa. Pretendendo invalidar essa decisão, que entende ter incorrido em equivocada interpretação dos fatos, poderá

a) ajuizar ação judicial pleiteando sua reversão ao cargo, cumulando o pedido com indenização pelas perdas e danos incorridos.
b) ajuizar ação judicial pleiteando sua reintegração ao cargo, cumulando pedido de ressarcimento de todas as vantagens.
c) requerer a instauração de processo administrativo revisor, pleiteando sua recondução ao cargo, cumulada com indenização equivalente aos vencimentos não recebidos no período.
d) requerer a instauração de processo administrativo revisor, pleiteando sua reversão ao cargo, somente sendo possível ressarcimento de todas as vantagens no caso de ter havido dolo ou má-fé.
e) ajuizar ação judicial pleiteando sua readaptação ao cargo, cumulando o pedido com indenização pelas perdas e danos comprovados.

259190)

Q198659 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, cuja competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

a) É requisito da peça inicial, dentre outros, a demonstração da existência da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
b) A declaração de constitucionalidade dar-se-á pelo quorum da maioria absoluta dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal, respeitado o quorum, mínimo, de oito ministros para instalação da sessão de julgamento.
c) O Supremo Tribunal Federal, por decisão de pelo menos um terço de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.
d) Se o Relator considerar inepta a peça inicial e indeferi-la liminarmente, caberá agravo contra esta decisão.
e) Não é admitida a desistência da ação declaratória de constitucionalidade após o seu ajuizamento e, também, a intervenção de terceiros.

259191)

Q198680 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade,

A competência interpessoal ganha importância dentro das organizações, pois

a) os colaboradores, com a acentuada divisão de tarefas, encontram-se demasiadamente isolados, sem interação de qualquer natureza.
b) os avanços tecnológicos, notadamente na área da informação, valorizaram muito os contatos face a face e o desenvolvimento interpessoal, em detrimento de um enfoque mais tecnicista e científico.
c) mostra- se, na maioria dos contextos grupais e organizacionais, ao lado da competência técnica, absolutamente necessária para o exercício pleno das funções de liderança.
d) o problema do conflito, nas mais recentes abordagens sobre a gestão de pessoas, já se vê, de antemão, eliminado.
e) relaciona- se com a noção de capital intelectual e não pode ser entendida como geradora de valor econômico para a organização, mas apenas como fonte de valorização social do indivíduo.

259192)

Q198692 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Psicologia,

Instaurado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região procedimento disciplinar contra um determinado Magistrado de 1° Grau, as medidas punitivas previstas no Regimento Interno do Tribunal serão tomadas por

a) dois terços, no mínimo, dos membros efetivos do Tribunal, em sessão secreta, da qual se publicará apenas a conclusão.
b) maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal, em sessão secreta, da qual se publicará apenas a conclusão.
c) maioria simples dos membros efetivos do Tribunal, em sessão pública, da qual se publicará apenas a conclusão.
d) maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal, em sessão pública, da qual se publicará apenas a conclusão.
e) dois terços, no mínimo, dos membros efetivos do Tribunal, em sessão pública, da qual se publicará apenas a conclusão.

259193)

Q198717 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Segundo Chiavenato (2008), para que as organizações públicas ou privadas consigam acompanhar as constantes mudanças e evolução do mundo moderno, elas precisam equiparar talentos e competências. O autor afirma, ainda, que a excelência na prestação de serviços públicos ou privados não depende apenas de agregar, aplicar, recompensar, desenvolver, manter e monitorar pessoas, mas depende também, principalmente, de

a) gerir competência e alcançar resultados significativos por meio delas.
b) solucionar pesquisa e consultoria de recursos humanos.
c) elaborar programas de recursos humanos.
d) acompanhar e monitorar pessoas.
e) criar condições ambientais e psicológicas favoráveis.

259194)

Q198724 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O princípio da continuidade dos serviços públicos

a) aplica-se aos serviços públicos próprios e aos impróprios, diante da essencialidade de sua prestação, considerando-se a natureza estrita de serviço público que detêm.
b) aplica-se somente aos serviços públicos concedidos ou permitidos, tendo em vista que a delegação não constitui instrumento formal de transferência da execução a terceiros.
c) fundamenta a atribuição de prerrogativas à Administração, incluindo, dentre outras, a possibilidade de alteração contratual, encampação e uso compulsório de bens da contratada vinculados à prestação do serviço.
d) é sinônimo do princípio da mutabilidade do regime jurídico de prestação de serviços, tendo em vista que não existe direito adquirido a um específico regime jurídico, salvo no que se refere ao equilíbrio econômico-financeiro, que impede a redução dos valores dos contratos.
e) impede a suspensão ou a interrupção do contrato de prestação de serviços, cuja execução deve prosseguir, independentemente do ajuizamento de medida judicial para exigir eventual adimplência da Administração.

259195)

Q198736 - FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: Paulo é Procurador de Justiça no Estado de Goiás e pretende ser nomeado Procurador-Geral de Justiça do referido Estado da Federação. Para tanto, Paulo deverá

a) ser nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa de Goiás, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
b) ser nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa de Goiás, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
c) figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, vedada a recondução.
d) figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
e) figurar em lista tríplice formada pelo Ministério Público de Goiás dentre os integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, e ser nomeado pelo Governador do Estado para mandato de três anos, permitida uma recondução.

259196)

Q198750 - UFU-MG - 2013 - UFU-MG - Auxiliar Administrativo

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de, EXCETO:

a) Divulgação oficial dos atos administrativos
b) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
c) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
d) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.