Julgue os próximos itens, que versam sobre o MP, o TCDF e o TCU.
A apreciação de indício de irregularidade em contrato celebrado entre o governo do DF e um prestador de serviço cabe ao TCDF, de ofício ou mediante provocação da CLDF, do MP ou das autoridades financeiras e orçamentárias do DF ou dos demais órgãos auxiliares.
Julgue os próximos itens, referentes à improbidade administrativa.
O prazo para a proposição da ação de improbidade administrativa visando o ressarcimento dos danos causados pelo agente público é de cinco anos, a contar do término do exercício de mandato, de cargo em concurso ou de função de confiança por esse agente.
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
A competência do Senado Federal para fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada do DF, é uma das hipóteses de controle político exercido pelo Poder Legislativo.
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Em relação ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, a fiscalização financeira diz respeito ao acompanhamento da execução do orçamento e da verificação dos registros adequados nas rubricas orçamentárias.
Julgue os itens subsecutivos, referentes aos impostos dos estados e do DF.
Afrontará o princípio da não cumulatividade legislação estadual que vede a compensação de créditos do ICMS advindos da aquisição de bens destinados ao consumo e ao ativo fixo do contribuinte pessoa jurídica.
Com relação à gestão de documentos, julgue os itens a seguir.
Em relação ao protocolo, a tramitação de documentos diferencia-se da distribuição pelo fato de na tramitação não ser possível a tomada de decisões em relação ao assunto do documento.
No que se refere à arquivologia, julgue os itens que se seguem.
Os documentos de arquivo de valor permanente acumulados pelo TCE/RO devem ser recolhidos ao Arquivo Nacional.
No que se refere à arquivologia, julgue os itens que se seguem.
A presença de peças tridimensionais em um conjunto documental indica que o material analisado não é um arquivo.
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, à licitação pública e à ética no serviço público, julgue os itens seguintes.
O servidor público que não punir, por condescendência, o subordinado que tenha cometido infração disciplinar poderá ser suspenso por até dez dias.
Com relação à gestão da qualidade e ao modelo de excelência gerencial, julgue os itens seguintes.
O sistema just in case prevê a aquisição e a alocação de recursos no momento exato da necessidade desses elementos no processo.
A respeito das funções da administração e do comportamento organizacional no processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a teoria dos dois fatores, conforme proposta por Herzberg, os fatores motivacionais intrínsecos, relacionados ao próprio trabalho, produzem satisfação e os fatores extrínsecos, relacionadas com as condições de trabalho, apenas reduzem a insatisfação.
A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração.
A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.
Acerca da organização do Estado e da organização do poder estabelecida na CF, julgue os seguintes itens.
Cada estado-membro e o Distrito Federal possuem três senadores. Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário e gozam de imunidade material e formal. Somente brasileiro nato poderá ser presidente do Senado Federal. É da competência privativa do Senado Federal escolher dois terços dos membros do TCU.
O município de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, foi fundado em 4/7/1907 pela empresa norte-americana responsável pela construção da ferrovia Madeira-Mamoré. Em relação à geografia e à história desse município, julgue os itens seguintes.
Porto Velho foi fundado como entreposto comercial entre a próspera área econômica do ciclo da borracha e as áreas de pecuária bovina no norte de Mato Grosso.
Julgue os seguintes itens, a respeito de empreendedorismo governamental, convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, excelência nos serviços públicos e paradigma do cliente na gestão pública.
O modelo de empreendedorismo governamental preconiza a reforma no sistema público, de modo que o cidadão seja chamado a participar do governo, na definição do destino da sua comunidade.
No que concerne à administração pública, julgue os próximos itens.
Uma organização cujo comando seja diversificado e múltiplo deve adotar uma estrutura tradicional.
Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.
Embora o princípio da conservação dos negócios jurídicos tenha sido consagrado pelo Código Civil, não ocorre nulidade parcial de um contrato, já que a nulidade, diferentemente da anulabilidade, ofende preceitos de ordem pública.
A respeito do conflito de normas no tempo, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.
É possível a instituição de taxa para a utilização de bem de uso comum do povo.
Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.
Seria inconstitucional disposição da Constituição do Estado de Rondônia que atribuísse ao Ministério Público (MP) estadual a função de atuar junto ao TCE/RO.
Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.
Sendo o réu de ação penal relativa à prática de homicídio um conselheiro do TCE/RO, a referida ação deve ser processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com relação às normas relativas aos trabalhos de auditoria governamental, julgue os itens seguintes.
O rodízio obrigatório dos profissionais de auditoria governamental responsáveis pela execução dos serviços é considerado um dos requisitos necessários à garantia de qualidade.
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCE/RO, julgue os itens que se seguem, referentes às relações do servidor com o fiscalizado.
Durante os trabalhos de fiscalização, o servidor deve estar preparado para aconselhar o interessado acerca do objeto do processo e esclarecer questionamentos acerca das competências do TCE/RO e das normas aplicáveis à fiscalização.
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.
O dever ínsito a todo servidor do TCE/RO em proceder com honestidade, probidade e ética não decorre somente dos preceitos éticos aplicados à função pública, mas também da responsabilidade que advém de seus deveres enquanto cidadão inserido no convívio social.
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
A caracterização da prática de ato de improbidade que cause efetivo prejuízo econômico ao erário dependerá da comprovação de que o agente público tenha obtido vantagem indevida.
Acerca dos conceitos, formas e tipos de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
A administração pública, no exercício de suas funções, possui mecanismos próprios de controle sobre os seus atos, além de sujeitar-se ao controle do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
Com relação a aspectos geográficos do estado de Rondônia, julgue os itens subsequentes.
A navegabilidade do Alto Madeira impulsionou a exploração dos seringais nessa região, pois viabilizou o transporte de mão de obra e o escoamento de produtos entre Porto Velho e Manaus.
Julgue os itens a seguir, acerca da história do estado de Rondônia.
O Território Federal do Guaporé foi criado por Getúlio Vargas mediante o desmembramento de uma parte do território dos estados do Acre e do Amazonas.
Para se adequar a comunicação oficial em apreço ao padrão estabelecido pelo MRPR para memorando, a menção ao destinatário deveria ser apresentada após o Assunto, feita por meio de vocativo, seguido de vírgula, da seguinte forma: Aos senhores dirigentes das unidades de informação,.
Com relação às normas relativas aos profissionais de auditoria governamental, julgue os itens a seguir.
A responsabilidade do profissional de auditoria governamental alcança as áreas administrativa, civil e penal, podendo atingi-lo mesmo em casos caracterizados apenas por negligência, imperícia ou imprudência. As responsabilidades éticas perante os usuários internos e externos devem constar no Código de Ética Profissional, sendo definidas em normas legais e regulamentares.
