A respeito da competência e temas correlatos, analise as
afirmativas a seguir.
I. Quando incerto o limite territorial entre duas ou
mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por
ter sido a infração consumada ou tentada nas
divisas de duas ou mais jurisdições,a competência
firmar–se–á pela prevenção, cuja inobservância
constitui nulidade relativa, de acordo com a
jurisprudência predominante do Supremo Tribunal
Federal.
II. A competência será determinada pela continência
quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela
mesma infração e no caso da infração cometida
nas hipóteses de concurso formal de crimes, erro
na execução e resultado diverso do pretendido.
III. De acordo com a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, a atração por
continência ou conexão do processo do corréu ao
foro por prerrogativa de função de um dos
denunciados não viola as garantias do juiz natural,
da ampla defesa e do devido processo legal.
IV. Verificada a reunião dos processos por conexão ou
continência, ainda que no processo da sua
competência própria venha o juiz ou tribunal a
proferir sentença absolutória ou que desclassifique
a infração para outra que não se inclua na sua
competência, continuará competente em relação
aos demais processos.
Estão CORRETAS as afirmativas