Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É compromisso do Estado garantir que as políticas e programas de educação para o trânsito sejam criados, estritamente, pela equipe técnica do Conselho Nacional de Trânsito. ( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. ( ) Cabe ao poder público garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. ( ) Cabe ao poder público garantir a oferta da educação básica gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurando inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Assinale a sequência correta.
Segundo as diretrizes curriculares nacionais para a educação básica (Resolução CNE N.º 4, de julho de 2010), uma escola de qualidade social, que compreende o seu projeto pedagógico e a necessidade de formação para a conquista da cidadania discente, adota como centralidade o estudante e a aprendizagem. Esse princípio NÃO requer:
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a educação para o trânsito será promovida na Educação Escolar, em regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nas respectivas áreas de atuação. Em relação às finalidades desse regime, considere: I - Elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito por profissionais dos núcleos de saúde pública dos municípios. II - Adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores. III - Criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito. IV - Adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito. Está correto o que se afirma em
Sobre o planejamento educacional participativo, elaborado na perspectiva das teorias críticas, é correto afirmar:
Considere a figura apresentada abaixo de uma planilha do LibreOffice Calc 4.2.5.2 (idioma Português) em sua configuração padrão de instalação.
De acordo com a planilha, o texto exibido na célula D2 pode ser obtido pela fórmula
Na hipótese de uma parte, na qualidade de autônomo, se obrigar a obter pedidos de compra e venda comercializados pela outra parte, tem-se um contrato de
Sr. X, possuidor de vasto patrimônio pecuniário e imobiliário, resolve associar-se a Sr. Z que possui vasto intelecto e capacidade de inovação. Para alavancar o negócio, Sr. X resolve consultar instituição financeira para levantar fundos com o fito de investir na sociedade. Após apresentadas as opções de financiamento, ele entende que o melhor seria hipotecar do seu patrimônio, consoante autorização do Código Civil, o
Observadas as regras do Decreto n 2.745/1998, é inexigível
a licitação na seguinte circunstância:
Sr. X e Sra. K pretendem encetar uma relação contratual e, para alcançar o seu objetivo, procuram um advogado. O advogado lhes apresenta várias possibilidades e alerta que o Código Civil Brasileiro, como limitador da liberdade de contratar, estabelece, dentre outras, a necessidade de se observar a
No rol dos regimes aduaneiros especiais, consta o REPETRO que, na melhor interpretação, constitui um regime de
Consoante a normativa da Lei de Registro da Propriedade Marítima, o Armador receberá como documento comprobatório da sua condição a(o)
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, constitui fato da navegação a(o)
A homologação de uma sentença estrangeira no Brasil tem, como requisito indispensável,
A Cia. Imobi & Liza adquiriu, em 31/12/2012, um equipamento por R$ 238.000,00, à vista. A vida útil econômica estimada do equipamento na data de aquisição foi 20 anos e o valor residual R$ 18.000,00. Em 31/12/2013, a empresa revisou a vida útil remanescente da máquina para 10 anos e estimou um novo valor residual em R$ 10.000,00. Com base nestas informações, o valor contábil do equipamento evidenciado no Balanço Patrimonial da Cia. Imobi & Liza, em 31/12/2014, foi, em reais,
A Cia. Industrializa & Vende, para produzir seu único produto, incorreu nos seguintes gastos durante o mês de janeiro de 2015:
Compra de matéria-prima: R$ 37.000,00 (valor líquido dos tributos recuperáveis)
Fretes e seguros pagos na aquisição das matérias-primas: R$ 3.000,00 (não inclusos no valor de compra da matéria-prima
acima e líquido dos tributos recuperáveis).
Mão de obra direta: R$ 20.000,00
Remuneração da supervisão da fábrica: R$ 18.000,00
Remuneração da administração geral da empresa: R$ 30.000,00
Energia elétrica utilizada na produção: R$ 8.000,00
Depreciação referente às máquinas utilizadas na produção: R$ 12.000,00
Comissão dos vendedores: R$ 4.000,00
Outros custos indiretos de produção: R$ 10.000,00
Fretes sobre a venda: R$ 2.000,00
Encargos financeiros sobre empréstimos obtidos: R$ 3.000,00
Sabe-se que:
I.Os gastos da administração geral da empresa não são rateados para o setor de produção;
II.Não havia produtos em elaboração no início e no fim do mês de janeiro de 2015;
III.O estoque inicial de matéria-prima era R$ 7.500,00;
IV.O estoque final de matéria-prima era R$ 12.500,00.
O custo da produção acabada da Cia. Industrializa & Vende, em janeiro de 2015, utilizando o custeio por absorção foi
A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,
Sobre as causas de extinção de punibilidade, pode-se
afirmar que
Aproveitando-se da porta que estava apenas encostada,
Pedro ingressou sozinho e durante o dia na residência de
José, sabendo que no local não havia ninguém, subtraindo
dali dois relógios de pulso que depois se apurou estarem
quebrados. Assinale a alternativa correta a respeito
da conduta de Pedro.
Assinale a alternativa correta sobre os crimes praticados pelo particular contra a Administração em geral.
A prisão em flagrante, cautelar, realiza-se
Com relação ao desaforamento de processo de competência
do Tribunal do Júri, previsto nos artigos 427 e 428
do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos
126 a 130 da Lei de Execução Penal e que permite o
desconto do tempo de pena privativa de liberdade pelo
trabalho ou estudo, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta, na temática da desconsideração
da personalidade jurídica nas relações de consumo.
A Constituição brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros, a
Segundo a Constituição do Estado do Ceará, os projetos de inciativa popular tramitarão no prazo de
Uma concessionária de distribuição de gás natural precisa ampliar sua rede de abastecimento para abranger a totalidade de municípios do Estado. Já existe um sistema instalado, no qual o traçado da ampliação será baseado, visto que representará relevante redução dos custos e do cronograma de execução. A maior parte das instalações será subterrânea, mas há alguns trechos em que as condições geológicas exigem que a infraestrutura seja instalada na superfície. Necessário, ainda, definir algumas áreas para construção de unidades de distribuição e de estações de recebimento do gás natural, obras de dimensões maiores e, portanto, de maior custo. Considerando que o contrato de concessão é regido pela Lei no 8.987/95, é correto intuir que
Os municípios de uma região metropolitana e o Estado do qual são integrantes realizaram uma série de encontros para discutir a questão ambiental, dado que no perímetro de seus territórios há relevante número de áreas de preservação ambiental, além de excessivos núcleos de ocupação irregular de áreas de manancial, que impactam negativamente no abastecimento de água e saneamento. Pretendem implementar uma série de medidas, tanto para regularização, quanto para desocupação, passando por eventual recategorização das unidades de conservação. Como essas medidas envolvem competências de todos os entes envolvidos, foi idealizada a criação de uma pessoa jurídica para implementação do plano de ação conjunta, inclusive mediante realização de licitações e contratações necessárias. Essa pessoa jurídica deverá ser
A União apresentou plano de construção de unidades prisionais de segurança máxima em todos os Estados brasileiros, como forma de auxiliar os entes federados no combate ao crime organizado, bem como na redução do déficit de vagas no sistema carcerário. Estão em andamento estudos sobre a viabilidade técnica e jurídica dos projetos. Dentre as possíveis alternativas de modelagem à disposição da União, inclui-se corretamente
As subvenções sociais
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a programação da despesa
