Q370157 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A Constituição brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros, a

a) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
c) participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
d) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
e) proteção em face da automação, na forma da lei.

Direito Constitucional