Q370140 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos

126 a 130 da Lei de Execução Penal e que permite o

desconto do tempo de pena privativa de liberdade pelo

trabalho ou estudo, assinale a alternativa correta.

a)
Restringe-se ao condenado que cumpre regime fechado.
b)
Se interrompido o trabalho ou estudo, por acidente incapacitante, cessa o direito à remição.
c)
São inacumuláveis horas diárias de trabalho e de estudo, para fins de remição.
d)
A remição é declarada pelo juiz da execução, dispensada a oitiva da defesa e do Ministério Público.
e)
Ocorre na proporção de três dias de trabalho ou de estudo por um dia de pena.

Direito Processual Penal