No âmbito do município Alfa, estavam sendo realizados estudos visando à reforma administrativa municipal, sendo aventadas três possibilidades: (I) criar órgãos públicos despersonalizados, com competência para atuar em certas áreas; (II) ampliar o número de entes da Administração Pública indireta; e (III) criar novas secretarias municipais.
As possibilidades alvitradas nos itens I a III devem ser classificadas como exemplos, em ordem, de:
No que se refere ao ilícito tributário, julgue os itens a seguir, com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação vigente.
I Constitui mero ilícito administrativo tributário fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
II De acordo com a jurisprudência do STF, os crimes contra a ordem tributária são consumados, em regra, com a constituição do crédito tributário.
III Excepcionalmente, a jurisprudência do STF admite que se inicie a persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.
Assinale a opção correta.
O Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova compete ao
Com base na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta acerca de recuperação judicial.
Segundo a Lei n.º 9.985/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), a unidade de conservação que tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico é denominada
De acordo com a Lei Estadual n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco (Estatuto Policial), a remoção do policial civil por conveniência da disciplina deverá ser expressamente justificada pelo
Um trabalhador de indústria metalúrgica, que executa suas atividades laborais em bancada, realizando movimentos repetitivos com membros superiores, procura o serviço médico da empresa com queixas de diminuição de sensibilidade nos 4º e 5º dedos e borda ulnar da palma da mão direita. Ao exame físico apresentou dor significativa à palpação do cotovelo do mesmo lado.
Nesse caso, a hipótese diagnóstica provável é:
Assinale a opção que apresenta corretamente o teórico que classificava os criminosos nas três categorias seguintes: criminoso assassino, criminoso enérgico ou violento, e ladrão ou neurastênico.
Inflamação que acomete os tendões do primeiro compartimente extensor na região do punho, atingindo o abdutor longo e extensor curto do polegar, sob o retináculo extensor, na porção distal do rádio.
Essa descrição é compatível com:
Um cidadão de uma comunidade ribeirinha da região amazônica, próximo de uma área de garimpo ilegal, é internado com perda da visão periférica, parestesias nas mãos e pés; além de fraqueza muscular e dificuldades motoras, para falar e caminhar.
Esse quadro pode estar relacionado com a contaminação de rios e peixes por:
Um trabalhador metalúrgico de uma fábrica de baterias realizou exame físico que demonstrou linha gengival de Burton. Isso pode indicar exposição:
No âmbito do município Alfa, estavam sendo realizados estudos visando à reforma administrativa municipal, sendo aventadas três possibilidades: (I) criar órgãos públicos despersonalizados, com competência para atuar em certas áreas; (II) ampliar o número de entes da Administração Pública indireta; e (III) criar novas secretarias municipais.
As possibilidades alvitradas nos itens I a III devem ser classificadas como exemplos, em ordem, de:
São requisitos para a aquisição da propriedade de bem imóvel na modalidade usucapião ordinária
Regina ajuizou ação indenizatória em face de Luiz, alegando que esse último colidiu culposamente contra seu automóvel. Em sua petição inicial, Regina sustentou que sofreu danos materiais e morais em razão do acidente, requerendo a condenação de Luiz a indenizar os alegados danos.
Regularmente citado, em sede de contestação, Luiz requereu a denunciação da lide em face de sua própria seguradora, com o intuito de exercer eventual direito de regresso para a hipótese de condenação a indenizar os prejuízos suportados por Regina.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.
De acordo com informações divulgadas pela imprensa, o Município Alfa vinha descumprindo diversas obrigações previstas na Constituição da República, bem como alguns princípios indicados na Constituição Estadual.
Determinado repórter, ao consultar um especialista na matéria em relação à possibilidade, ou não, desse estado de coisas acarretar a intervenção do Estado em Alfa, foi corretamente informado de que:
Francisco Bento, com 13 anos de idade, sozinho envenena dois dos três cachorros de sua vizinha, Maria Anastácia, para vingança das ofensas sofridas por sua avó. O ato de Francisco resultou no falecimento dos animais, gerando uma melancolia intensa na vizinha, uma senhora de 83 anos que vive sozinha na companhia dos animais. O adolescente é órfão de pai e vive com sua mãe na casa da avó.
Diante da situação hipotética narrada, com base no tema responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, constituem-se em espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, com maior grau de autonomia administrativa e financeira.Eles têm natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras, normalmente, impostas às pessoas jurídicas de direito público.
No que diz respeito à legislação aplicável aos Conselhos Profissionais, certo é que a
Após o recebimento de diversas denúncias anônimas, agentes públicos compareceram à farmácia XYZ e verificaram a
comercialização de medicamentos falsificados. Com efeito, os fiscais apreenderam os remédios oferecidos aos consumidores em inobservância aos regramentos legais aplicáveis à espécie, para proteger a saúde das pessoas, de forma a atender o interesse público primário. Nesse cenário, o atendimento do interesse público primário, consubstanciado na proteção da saúde das pessoas, caracteriza o seguinte elemento do ato administrativo de apreensão dos medicamentos falsificados:
Ao realizar um levantamento acerca dos processos judiciais que têm por objeto a impugnação de atos administrativos do Poder Executivo, Daiane verificou que diversos atos discricionários são submetidos ao controle do Poder Judiciário, de modo que passou a aprofundar as peculiaridades acerca do tema, vindo a concluir corretamente que o Poder Judiciário:
A Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
O capítulo X lista as possíveis modalidades de extinção da concessão, que pode se dar por
Disposto a agradar a família de sua noiva, um engenheiro de uma instituição pública federal aprova, em visita técnica, a instalação de uma agência bancária em imóvel de propriedade de seu futuro sogro, a ser alugado e impróprio para essa finalidade.
De acordo com os princípios da Administração Pública, a conduta do engenheiro
Diante do tratamento conferido pela Lei nº 14.133/2021 às nulidades contratuais, caso verificado um vício insanável em determinado contrato administrativo, é correto afirmar que
A Lei nº 14.133/2021 introduziu, no ordenamento pátrio, a modalidade licitatória designada de diálogo competitivo, delimitando o âmbito em que ela pode ser utilizada.
A opção por tal modalidade é apropriada para a formalização do seguinte contrato:
Considerando noções básicas de informática, julgue os seguintes itens.
No Windows Explorer, a opção Propriedades, quando selecionada sobre uma pasta, exibe informações como tamanho e permissões da pasta em uma unidade de disco.
Foi apresentada proposta de Emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina, sendo iniciada a sua tramitação no âmbito da Assembleia Legislativa, principiando pela tramitação no âmbito da comissão competente.
À luz dessa narrativa e dos balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a proposta será analisada apenas pela:
A consumidora Atalanta requereu a instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória de superendividamento. Realizada a audiência, não houve êxito na conciliação em relação a sete dos vinte credores de Atalanta. O juiz, a pedido da consumidora, instaurou processo por superendividamento para repactuação das dívidas remanescentes e apresentação de plano judicial compulsório para os sete credores cujos créditos não integraram o acordo celebrado.
Sobre as condições legais impositivas ao pagamento dos sete credores, assinale a afirmativa correta.
Constitui crime contra o Estado Democrático de Direito, segundo o Código Penal, EXCETO
Filisteu, empresário, contratou Mateus para matar seu concorrente, Lucas, mediante pagamento antecipado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Portando arma de fogo municiada, Mateus se pôs em campana, levando consigo seu amigo, Antônio, que nada sabia sobre os fatos. Quando Lucas saiu de casa com seu filho no colo, Mateus não teve coragem de cumprir o acordado e abandonou o localsem que Lucas o avistasse.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Acerca da desburocratização na administração pública, da eficiência, da eficácia e da efetividade organizacional, da gestão de resultados e da solução de conflitos, julgue o item a seguir.
É correto afirmar que a eficiência organizacional é atingida com a realização dos objetivos da organização, ao passo que a eficácia é alcançada quando a organização utiliza corretamente seus recursos.
Considerando o envio de um arquivo de um remetente para um receptor, julgue os itens a seguir, com base nos princípios de segurança da informação.
Se o conteúdo do arquivo enviado for alterado indevidamente antes de sua chegada ao receptor, a integridade do arquivo terá sido violada.
