Nos termos do Código de Processo Penal, constitui medida cautelar diversa da prisão
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/1992, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, pode gerar responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. As regras dispostas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis a qualquer pessoa que influencie intencionalmente ou participe de forma dolosa na realização de atos de improbidade, mesmo que não ocupe cargo público.
III. Os atos de improbidade comprometem a probidade na estruturação do Estado e no desempenho de suas atribuições, bem como a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
IV. Apenas os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Em determinado estado da federação, foi identificada uma grande extensão de terras públicas, de propriedade desse ente federativo, que alcançavam três mil hectares. Por tal razão, o órgão competente do Poder Executivo decidiu iniciar a análise das medidas necessárias para realizar a sua alienação, mais especificamente se haveria, ou não, a necessidade de autorização legislativa.
Considerando apenas os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que:
Em decorrência de razões de interesse público, certa autoridade administrativa, no regular exercício de suas atribuições,
promoveu a remoção do servidor Aurélio, calcada em critérios objetivos, válidos e idôneos à realização do ato, considerando, ainda, a premente necessidade de servidores na lotação de destino, mas não formalizou, prontamente, a devida motivação
de tal ato.
Aurélio tem conhecimento de que não houve favoritismos ou perseguições, pois, de acordo com as regras estabelecidas, ele
era, realmente, o servidor que poderia ser removido na aludida situação, mas está inconformado com o mencionado ato, pois
estava satisfeito no local em que trabalhava, de modo que pretende suscitar que a ausência de justificativa caracteriza defeito insanável do ato administrativo.
Nesse contexto, a ausência de motivação na aludida remoção corresponde a vício no elemento:
A Lei nº 14.133/2021 introduziu, no ordenamento pátrio, a modalidade licitatória designada de diálogo competitivo,
delimitando o âmbito em que ela pode ser utilizada.
A opção por tal modalidade é apropriada para a formalização do
seguinte contrato:
Ao analisar e deferir o pedido de licença para construção formulado por uma empresa, um servidor público praticou um ato ilegal.
No âmbito da Administração Pública Federal, no que diz respeito à proteção dos direitos dos administradores e ao melhor cumprimento dos fins da administração, quando um ato praticado é ilegal, o(a)
A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue os próximos itens.
Para a aplicação da sanção de destituição de cargo em comissão em autarquia, em decorrência da verificação do
cometimento de ato ilícito no exercício do cargo, é obrigatória a prévia instauração de sindicância.
Determinado órgão público do estado de Pernambuco celebrou os seguintes contratos administrativos de concessão:
Contrato A — contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta, envolvendo a instalação de bens; Contrato B — contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária indireta, envolvendo a execução de obra; Contrato C — concessão de serviço público, previsto na Lei n.º 8.987/1995, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Na situação hipotética apresentada, ocorreram, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, parcerias público-privadas na modalidade
Quando a administração pública utiliza propriedade particular, mediante indenização dos prejuízos que venha a causar, para prestar comodidade/utilidade à comunidade, a exemplo da passagem de um gasoduto, ocorre a intervenção do Estado denominada
O Município Alfa editou lei, aplicável após sua entrada em vigor, sem caráter retroativo, devidamente regulamentada por decreto, dispondo sobre o número máximo de pavimentos em edificações situadas em determinadas ruas à beira−mar, em bairros da cidade especificados. Cuida−se, pois, de restrição geral, que atinge um número indeterminado de particulares proprietários de imóveis, nos termos indicados pelas normas municipais.
Gustavo, em decorrência da aludida determinação ter afetado sua propriedade, procurou você, como advogado(a), para ser informado sobre a modalidade de intervenção praticada pelo Estado.
Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
Jansen, servidor público estável do Estado de Goiás, exerce a atribuição de analisar processos administrativos sobre determinada matéria, sendo certo que um dos feitos submetidos à sua apreciação envolve o interesse de Carlos, que é casado com Angélica, contra quem o mencionado agente público está litigando judicialmente.
Considerando as causas de impedimento e suspeição constantes da Lei Estadual nº 13.800/2001, é correto afirmar que a situação descrita
A pessoa jurídica XYZ foi qualificada, em observância às formalidades legais, como organização da sociedade civil de interesse público, podendo celebrar parcerias com o Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.790/1999, é correto afirmar que a pessoa jurídica XYZ é uma:
No que se refere ao direito de propriedade, o proprietário resolúvel pode
I usar a coisa;
II gozar da coisa;
III dispor da coisa;
IV reivindicar a coisa.
Assinale a opção correta.
À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é válida a utilização de acordo de colaboração premiada no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, sendo imprescindível, para tanto, a interveniência da pessoa jurídica interessada e a homologação do acordo pela autoridade judicial.
Determinado processo licitatório cujo objeto consiste na aquisição de todo o mobiliário de escritório para a nova unidade operacional de uma empresa pública foi encaminhado ao setor de licitações. O valor orçado é de R$ 45.000,00 e as especificações do mobiliário devem atender ao padrão adotado nacionalmente pela empresa.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, em consonância com a Lei das Estatais.
A aquisição do mobiliário de escritório poderá ser realizada mediante dispensa de licitação.
À luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue os itens seguintes, a respeito da pré-qualificação permanente.
A divulgação dos produtos e dos interessados que forem pré-qualificados é obrigatória.
Há quase duas décadas, vigora no Brasil a Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha. Com relação a este diploma legal, assinale a opção correta.
No tocante à intervenção de terceiros, o Código de Processo Civil estabelece que a denunciação da lide
O Sistema Financeiro Nacional (SFN) organiza-se por intermédio de agentes normativos, supervisores e operadores. Quem são as instituições operadoras do SFN?
A tabela a seguir apresenta a média mensal dos custos de um escritório, apurados após 1 ano de funcionamento.
Em relação à tabela dos custos mensais apresentada, assinale a alternativa correta.
O open banking estimula a concorrência e a redução do custo do crédito, bem como muda o paradigma tecnológico do mercado bancário e dos serviços prestados pelos bancos. Em que consiste o open banking?
“CVM rejeita Termo de Compromisso com ex-diretores da Americanas S.A. – Em Recuperação Judicial O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 26/3/2024, analisou propostas de Termo de Compromisso dos seguintes processos administrativos sancionadores (PAS): O Colegiado da CVM acompanhou o parecer do CTC e rejeitou a proposta para celebração de Termo de Compromisso com Sergio Agapito Lires Rial e João Guerra Duarte Neto.”
(Disponível em: https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2024/cvm-rejeita-termo-de-compromisso-com-ex-diretores-da-americanas-sa-em-recuperacaojudicial#:~:text=ATIVIDADE%20SANCIONADORA,CVM%20rejeita%20Termo%20de%20Compromisso%
20com%20ex%2Ddiretores,Americanas%20S.A.%20%2D%20Em%20Recupera%C3%A7%C3%A3o%20Judicial&text=O%20Colegiado%20da%20Co
miss%C3%A3o%20de,processos%20administrativos%20sancionadores%20(PAS)%3A.)
Compreender o papel e as responsabilidades da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é essencial para quem atua ou se interessa pelo mercado de capitais, pois essa instituição desempenha um papel fundamental na proteção dos investidores e na manutenção da confiança no sistema financeiro nacional. Qual é a principal incumbência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no contexto do mercado de capitais brasileiro?
A respeito das operações com derivativos financeiros, assinale a afirmativa incorreta.
O banco é uma instituição financeira que, além de fazer a custódia de dinheiro, providencia diversos serviços financeiros para os seus clientes.
Assinale a alternativa correta sobre os bancos.
Um turista está viajando de carro entre duas cidades. No primeiro dia, o turista percorreu 30% de todo o trajeto e, no segundo dia, 20% do restante. Que porcentagem do trajeto ainda precisa ser percorrido?
O reconhecimento e mensuração do imposto diferido são fundamentais para uma contabilidade precisa e para a interpretação adequada das demonstrações financeiras de uma empresa. Compreender os princípios do CPC 32 é essencial para profissionais contábeis e financeiros. De acordo com o CPC 32 (IAS 12), um ativo fiscal diferido deve ser reconhecido quando:
O papel do contador bancário é crucial para garantir a integridade das operações financeiras e o cumprimento das obrigações contábeis. Dentre as principais funções desempenhadas por contadores que trabalham em instituições bancárias, assinale aquela que não é uma atribuição do contador
O gerente de um banco pergunta ao caixa quantas pessoas ele atendeu no expediente vespertino e o caixa, de forma enigmática, responde: “o total de pessoas que atendi é igual a sete oitavos desse total mais sete oitavos de uma pessoa”.
Qual é o número de pessoas que o caixa atendeu?
Esse demonstrativo contábil tem a finalidade de evidenciar, de forma sintética, os valores correspondentes à formação da riqueza gerada pela empresa em determinado período e sua respectiva distribuição. Sua publicação deverá ocorrer a cada exercício contábil. Gerencialmente pode ser utilizado para avaliar o desempenho da geração de riqueza, ao medir a eficiência da empresa em relação a utilização dos fatores de produção, comparando os valores das saídas com os valores das entradas; e avaliar o desempenho social à medida que demonstra a distribuição da riqueza gerada, a participação dos empregados, do Governo, dos agentes financiados e dos acionistas. O texto se refere a(o):
As notas explicativas são elementos essenciais das demonstrações financeiras de uma empresa, fornecendo informações complementares e detalhadas sobre os itens apresentados nas demonstrações. Essas notas têm o propósito de esclarecer aspectos importantes das demonstrações financeiras apresentadas. Qual das seguintes informações não é típica de ser encontrada nas notas explicativas das demonstrações financeiras?
