Considerando que o documento arquivístico é definido como qualquer documento produzido ou recebido por pessoa física ou jurídica no curso de uma atividade prática como um instrumento e subproduto de tal atividade, existem diretrizes que objetivam fornecer recomendações para a produção e manutenção de materiais digitais confiáveis em geral, e de documentos arquivísticos em particular. Das opções abaixo, marque a opção que está INCORRETA:
Segundo Bellotto (2014), quanto ao Princípio de Respeito aos Fundos, constituem os pilares da arquitetura orgânica dos documentos de arquivos:
Leia o texto e observe as imagens abaixo: Segundo a Resolução nº 1, de 30 de Maio de 2012, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, em seu artigo 3º, determina que a Educação em Direitos Humanos tem a fi nalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social, e fundamenta-se nos seguintes princípios:
I – Dignidade humana;
II – Igualdade de direitos;
III – Reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades;
IV – Laicidade do Estado;
V – Democracia na educação;
VI – Transversalidade, vivência e globalidade;
VII – Sustentabilidade socioambiental.
As imagens anteriores, dentro da proposta de educação em Direitos Humanos, dizem respeito a:
A Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, enumera que são público-alvo estudantes que dentre outras especificidades possuem transtornos globais do desenvolvimento. Segundo a Resolução, enquadram-se nesta especificidade citada, de acordo com o artigo 4º , item II, EXCETO:
Segundo Acácia Kuenzer (2017, p. 331), a reforma regulamentada pela Lei nº 13.415/2017 “propõe-se a flexibilizar o ensino médio, pela possibilidade de escolha, pelo aluno, de um percurso de formação em uma área acadêmica ou técnica e profissional, a partir de sua trajetória e de seu projeto de vida, desde que assegurada a base nacional". Tendo como base o texto da autora e suas considerações sobre essa reforma, analise as proposições:
I – A aprendizagem flexível, como organização curricular e como metodologia, é uma das formas de atender à finalidade de formação desses profissionais cuja força de trabalho poderá ser consumida de forma mais ou menos predatória, ao longo das cadeias produtivas, segundo as necessidades da produção puxada pela demanda;
II – É possível afirmar que a aprendizagem flexível é uma nova forma de mercadoria que, para ser produzida e consumida, demanda a formação de subjetividades flexíveis: pragmatistas, presentistas e fragmentadas;
III – A educação técnica e profissional, em uma manifesta retomada do Decreto nº 2.208/97, poderá ser organizada em módulos com sistema de créditos e terminalidade específica; essa flexibilização abre a possibilidade, reincorporada pela Lei, de que sejam firmados convênios com instituições de ensino que ofertem formação técnica e profissional de modo presencial e a distância reconhecidas, de modo que as competências e os cursos desenvolvidos em outros espaços sejam validados.
IV – A fragmentação passa a substituir a proposta de diretrizes anterior, cujo eixo era a integralidade da pessoa humana e, portanto, sua formação integral.
Assinale a alternativa que apresente as proposições CORRETAS:
Leia o fragmento de texto abaixo e complete as lacunas com a sequência de palavras CORRETAS:
"Para não ser __________ e __________ , a avaliação terá de ser , ou seja, deverá ser um instrumento dialético do avanço, terá de ser um instrumento de identificação de novos rumos. Enfim, terá de ser um instrumento de reconhecimento dos caminhos percorridos e da identificação dos caminhos a serem perseguidos" (Luckesi, 2002, p. 43).
Seguem abaixo algumas características das quatro concepções de organização e gestão escolar, propostas por Libâneo, Oliveira e Toschi (2003, p. 327), na obra “Educação escolar: Políticas, estrutura e organização".
I – __________: ênfase na administração regulada (rígido sistema de normas, regras, procedimentos burocráticos de controle das atividades), descuidando-se, às vezes, dos objetivos específicos da instituição escolar.
II – __________: acompanhamento e avaliação sistemáticos com finalidade pedagógica: diagnóstico, acompanhamento dos trabalhos, reorientação de rumos e ações, tomada de decisões.
III – __________: ênfase nas inter-relações mais que nas tarefas.
IV – __________: privilegia menos o ato de organizar e mais a “ação organizadora" com valores e práticas compartilhados.
Em sequência, de cima para baixo, as palavras que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:
De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 33, NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I – Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
II – Conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III – Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV – Conceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA:
A descentralização permite que as decisões sejam tomadas pelas unidades situadas nos níveis mais baixos da organização, proporcionando um considerável aumento de eficiência. De acordo com as vantagens que a descentralização pode proporcionar, analise as alternativas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
Manoel, ao assumir um setor administrativo, desejar montar a estrutura da organização. Para representar a estrutura organizacional, ele utilizou o gráfico universal denominado organograma. O organograma tem como finalidade representar os órgãos componentes da empresa, os níveis administrativos que compõem a organização e a via hierárquica. No que se refere à construção do organograma, assinale a alternativa INCORRETA:
Um servidor da área administrativa foi incumbido de auxiliar em algumas atividades no setor de contabilidade. Em conversa com o responsável pelo departamento, foi perguntado ao colaborador sobre os elementos básicos de patrimônio. Para auxiliá-lo seu chefe imediato solicitou o estudo de conteúdos do livro Contabilidade Básica Fácil. Na bibliografia, Ribeiro (2017) afirma que “o patrimônio é um conjunto de Bens, Direitos e Obrigações de uma pessoa, avaliado em moeda". Considerando os conhecimentos adquiridos pelo servidor a respeito dos elementos que compõem o Patrimônio, marque a alternativa INCORRETA:
De acordo com Francischini e Gurgel (2014), “a área de Administração de Materiais poderá ser centralizada ou descentralizada numa estrutura corporativa".
Analise as alternativas abaixo sobre as vantagens sobre a centralização da Administração de Materiais nas organizações e assinale a INCORRETA:
De acordo com Marion (2012), o Balanço Patrimonial é o mais importante relatório gerado pela Contabilidade, pois, através dele, pode-se identificar a saúde financeira e econômica da empresa. As duas colunas abaixo apresentadas fazem referência a grupos do Balanço Patrimonial. Sendo assim, relacione a primeira coluna com a segunda e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A empresa Cia. Sucesso vendeu no mês X1 $ 40.000, dos quais $ 22.000 recebeu à vista e o restante receberá a prazo, no mês X2. As despesas no mês X1 foram de $ 28.000, sendo que $ 14.000 foram pagos à vista e o restante será pago no mês X2. Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta o Resultado Líquido do mês X1 pelos Regimes de Caixa e Competência, respectivamente:
O contador da empresa comercial Educar LTDA. disponibilizou os seguintes dados referentes ao exercício de X1:
Adicionalmente, o contador informou que:
I – 25% do total das vendas a receber (exercício de X1 + exercícios anteriores) foram recebidos em X1, bem como 50% do total das compras a pagar (exercício de X1 + exercícios anteriores) foram pagos em X1;
II – Os juros dos empréstimos contratados no valor de $ 2.000 serão pagos no exercício seguinte; e
III – A empresa possui um único item de ativo imobilizado que foi adquirido por $ 80.000 no exercício anterior, sendo sua vida útil estimada de 10 anos e seu valor residual estimado de $ 5.000. O método utilizado para registro da depreciação é o das quotas constantes.
Mediante o exposto, o valor gerado/consumido de caixa através das atividades operacionais durante o exercício de X1 foi de:
O Estado obtém receitas de diversas fontes, tais como, da arrecadação de tributos (classificada na categoria econômica das ___________ ) e da alienação de bens (classificada na categoria econômica das ___________ ).
O Instituto Federal do Espírito Santo está diretamente subordinado ao Ministério da Educação no âmbito do Governo Federal. Este providenciará a descentralização orçamentária para aquele através de ___________ para a aquisição de um imóvel em uso para a instalação de uma nova unidade do Instituto, portanto, uma ___________, bem como para a compra de material de consumo de uso geral, portanto, uma ___________ . Para o pagamento de ambas as despesas, o Ministério providenciará uma descentralização financeira ao Instituto através de ___________ .
Completam de forma CORRETA as lacunas do texto na ordem prevista:
O equilíbrio entre as receitas públicas e as despesas públicas é indispensável para a boa saúde das contas públicas e para a prestação de serviços públicos de qualidade à sociedade. Conforme matéria publicada no sítio eletrônico do "G1", em 13 de novembro de 2018: "A Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta terça-feira (13) que 14 estados da federação superaram em 2017 o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de X% da receita corrente líquida em gastos com pessoal".
A seguir, a matéria detalha o percentual da receita corrente líquida (RCL) comprometida com gastos com pessoal por estado da federação no exercício de 2017, dentre os quais: Rio Grande do Norte / RN (72,07% da RCL); Rio Grande do Sul / RS (69,14% da RCL); Sergipe / SE (63,74% da RCL); Goiás / GO (58,37% da RCL); e Espírito Santo / ES (54,63% da RCL).
Por seu turno, matéria publicada no mesmo sítio eletrônico, em 14 de dezembro de 2018, ressalta que: "A dificuldade com pessoal é explicada por sucessivos aumentos concedidos para servidores ao longo dos últimos anos e gastos elevados com trabalhadores inativos – em 12 meses, o gasto dos estados com inativos cresceu 8%".
Sendo assim, dentre os cinco estados da federação supracitados, apresentaram excesso de gastos com pessoal no exercício de 2017, tendo por referência o art. 19, inciso II, da LRF:
De acordo com a doutrina, o documento escrito estabelecido de forma solene pelo poder constituinte eleito pelo voto popular, modificável somente por processos e formalidades especiais nele mesmo contidos, e que contém o modo de existir do Estado é classificado como constituição
No exercício de suas funções, o juiz de direito que tomar conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública deverá, para que sejam tomadas as providências cabíveis, remeter peças ao
Considerando o entendimento dos tribunais superiores acerca da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha, julgue os itens a seguir.
I. A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a efetiva transposição de fronteiras entre dois ou mais países.
II. Para a incidência da majorante da interestadualidade, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual de drogas.
III. A prática de crime mediante grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da condição de primariedade do réu.
IV. Haja vista a interpretação restritiva do direito penal, para a configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha é necessária a comprovação da coabitação de autor e vítima.
Estão certos apenas os itens
Assinale a opção que indica a teoria sobre a relação de causalidade penal, que define causa como uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido, sendo um antecedente invariável e incondicionado de algum fenômeno, sem distinção entre causa e condição.
João, ao ter sido indiciado em inquérito policial, constituiu Pedro como seu advogado. Após o encerramento do inquérito e encaminhamento dos autos ao Ministério Público, este órgão ofereceu denúncia contra João, a qual foi acolhida pelo juiz, que determinou a citação pessoal do réu. Não tendo João sido localizado, o juiz determinou que a citação do réu ocorresse por edital. Durante a instrução, Pedro, o advogado constituído na fase inquisitorial, renunciou aos poderes concedidos por João, antes de ser proferida a sentença.
Nesse caso, o juiz deve
Acerca do conceito, das formas e de consequências das obrigações, é correto afirmar que
O Código Civil estabelece como título de crédito o documento necessário ao exercício literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeito quando preenchidos os requisitos previstos em lei. Com referência a esse conceito e aos princípios que tratam dos títulos de crédito, é correto afirmar que
Elder e César firmaram contrato de locação de imóvel residencial urbano, na qualidade, respectivamente, de locador e locatário. Em seguida, o imóvel foi legitimamente sublocado por César para Roberto. Meses depois, em razão de suposta prática de um ilícito contratual, Elder ajuizou ação de despejo contra César.
Nessa situação hipotética, o ingresso voluntário de Roberto no processo para defesa de seus interesses
A respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, julgue os itens seguintes.
I. Pode ser padrinho ou madrinha pessoa maior de dezoito anos não inscrita nos cadastros de adoção, desde que cumpra os requisitos do programa de apadrinhamento de que faz parte.
II. Para que um adolescente seja colocado em família substituta, ele sempre deverá ser ouvido previamente por equipe interprofissional, o que faz que sua opinião seja terminativa para a realização do ato.
III. Em regra, o deferimento da guarda de criança a terceiros faz cessar o dever dos pais de prestar alimentos e o direito a visitas.
IV. O falecimento do adotante no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença, desde que ele tenha apresentado inequívoca manifestação de vontade sobre o ato, não obsta que seja a adoção deferida.
Assinale a opção correta.
Considerando o disposto no CDC e o entendimento do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à cobrança de dívidas, a bancos de dados e a cadastros de consumidores.
I. As entidades mantenedoras de cadastros de crédito respondem subsidiariamente com a fonte e o consulente pela inexatidão das informações constantes em seus arquivos e pelos danos que causem aos consumidores.
II. A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, podendo o limite máximo de cinco anos ser restringido caso seja menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito.
III. Em respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da veracidade da informação, o termo inicial do limite temporal de cinco anos para a inscrição da dívida no banco de dados de inadimplência conta-se a partir do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida.
Assinale a opção correta.
Em relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e à convenção coletiva de consumo, julgue os itens a seguir.
I. A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir do registro desse instrumento no cartório de títulos e documentos e somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
II. Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do SNDC, entre outras atribuições, requisitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a investigação de delito contra consumidores.
III. O SNDC é integrado exclusivamente por órgãos públicos.
Assinale a opção correta.
Julgue os seguintes itens, acerca de ação civil pública, ação popular, habeas corpus e mandado de injunção.
I. O STJ firmou entendimento de que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a qual está vinculado o parquet.
II. O Ministério Público poderá interpor recurso contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido do autor da ação popular.
III. O STJ fixou entendimento de que a ausência de parecer escrito do parquet em sede de habeas corpus gera automática nulidade do julgamento.
IV. O mandado de injunção pode ser individual ou coletivo, podendo, nesse último caso, ser promovido pelo Ministério Público.
Estão certos apenas os itens
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre
