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Folha de respostas:

  • 1
    • a
    • b
    • c
    • d
    • e
  • 2
    • Certo
    • Errado

Acerca do conceito, das formas e de consequências das obrigações, é correto afirmar que

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.655/2018, julgue o item a seguir.

A proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprio) subordina a Administração, impedindo, por exemplo, que mudança de orientação geral fundamente a invalidação de ajuste cuja produção já se haja completado.

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