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No exercício de suas funções, o juiz de direito que tomar conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública deverá, para que sejam tomadas as providências cabíveis, remeter peças ao
presidente do tribunal.
STF, se o agente envolvido for ministro de Estado.
tribunal de justiça, se o agente envolvido for prefeito.
Ministério Público.
delegado competente, requerendo a instauração de inquérito policial.
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