De acordo com Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estão incluídos no regime especial unificado de arrecadação do Simples Nacional os seguintes tributos
De acordo com o Código de Processo Civil, concessão de tutela da evidência por decisão liminar
O Código de Processo Civil considera litigante de má-fé aquele que
De acordo com o Código de Processo Civil, após intimada, na pessoa de seu representante judicial, do cumprimento de sentença que impuser o dever de pagar quantia certa, será lícito à fazenda pública impugnar a execução, sob a alegação de que, durante a fase de conhecimento, ocorreu a
Com o objetivo de colaborar na cura de doença autoimune, Pedro decidiu dispor do próprio corpo após sua morte.
Nessa situação hipotética, o ato de disposição é considerado
De acordo com a legislação, para que haja loteamento, é necessário que
A respeito das provas no processo do trabalho, assinale a opção correta.
Acerca da responsabilidade civil por dano ambiental em situações como a apresentada pela notícia, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, será considerada empresa estatal dependente a empresa
As questões de 11 a 15 baseiam-se somente nos PCN (Brasil. Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros curriculares nacionais: terceiro e quarto ciclos do ensino fundamental: língua portuguesa/Secretaria de Educação Fundamental. Brasília: MEC/SEF, 1998, 106 p.).
Ao final dos PCN, definem-se os critérios para a avaliação da aprendizagem; entre os itens abaixo, assinale aquele que NÃO constitui um desses critérios.
Em uma aula de produção de texto, pede-se a um aluno do oitavo ano que redija uma receita; antes, no entanto, o seu professor mostrou-lhe as características desse gênero. De acordo com Schneuwly e Dolz (2004: 60-61), considerando-se especificamente as capacidades de linguagem dominantes referentes a tal gênero, esse aluno deve ser levado à compreensão de que a escrita de uma receita requer que ele seja capaz de:
Conforme Isabel Solé*, as estratégias de leitura, realizadas antes, durante e depois das atividades com esse fim, “ajudam o estudante a utilizar o conhecimento prévio, a realizar inferências para interpretar o texto, a identificar as coisas que não entende e esclarecê-las para que possa retrabalhar a informação encontrada por meio de sublinhados e anotações ou num pequeno resumo, por exemplo”. A etapa de construção de novos conhecimentos, consequência do entendimento do texto, segundo a autora espanhola, se mostra pouca efetiva, uma vez que:
Boa parte do material didático concernente ao ensino do funcionamento da língua portuguesa não coordena o estudo da morfologia com o da sintaxe; no entanto, a partir da dicotomia saussuriana entre as relações sintagmáticas e as paradigmáticas, é correto asseverar que:
A principal distinção entre a oração coordenada e a oração subordinada é a seguinte: na “coordenação, as orações se sucedem igualitariamente, sem que umas dependam sintaticamente das outras [...]”; na “subordinação, pelo contrário, há orações que dependem sintaticamente de outras, isto é, que são termos (sujeito, objeto, complemento, etc.) de outras” (CEGALLA, 2008, p. 370)*. Dados os aspectos semânticos envolvidos diretamente na taxonomia dessas orações, qual período situa-se no limite entre a coordenação e a subordinação?
Com base na teoria dos esquemas – “estruturas abstratas, construídas pelo próprio indivíduo, para representar a sua teoria do mundo” (LEFFA, 1996, p. 35), com relação ao processo de construção do sentido de um texto pelo leitor, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa em que as três palavras se acentuam em razão de regras distintas
No fragmento textual “Obcecado com sua identidade, em todas as sessões aborreceria os colegas” (l. 05 e 06), a palavra destacada apresenta formas homônimas; aponte a alternativa em que o homônimo foi empregado erroneamente de acordo com o seu significado no contexto em que está inserido.
Os saberes profissionais dos professores trazem consigo as marcas de um movimento dialético entre a atividade objetiva e sua própria humanidade. Sobre os saberes que determinam a formação do educador, é correto afirmar.
Sair de um modelo de aprendizagem empirista para um modelo construtivista implica a compreensão de que:
Qual o maior número da lista a seguir: 27,221,37,212 ?
8. Sobre as diferentes maneiras de representar um número real, analise as alternativas abaixo e escolha a única verdadeira.
Nos estudos de probabilidades, é muito comum definir a probabilidade de um evento como o número de elementos deste evento dividido pelo número de elementos do espaço amostral. Contudo, essa definição pressupõe que o espaço amostral seja finito e que a distribuição de probabilidade seja uniforme, ou seja, cada elemento do espaço tenha a mesma chance de ser selecionado. Isso dificilmente ocorre no mundo real, em que certos elementos do espaço terão mais chances de serem obtidos do que outros. Maria tem um dado viciado de 6 faces numeradas de 1 a 6, que foi adulterado de modo que a probabilidade de cada número ímpar ser ob tido é duas vezes maior que a probabilidade de cada número par. Além disso, dentre os números pares, cada um deles tem a mesma probabilidade se ser obtido. Ao lançar o dado, qual a probabilidade de obter o número 6?
Os policiais militares Renato e Renan, no dia 15/06/2014, prenderam João, em flagrante, pela prática do crime de tráfico de drogas. Os policiais alegam que João resistiu à prisão e tentou se evadir, razão pela qual acabou sendo morto. Familiares de João sustentam que os policiais agiram com abuso de poder e praticaram tortura seguida de morte.
Foi instaurado inquérito policial para apurar eventual homicídio decorrente de intervenção policial. No entanto, em 16/06/2020, o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial, com a devida chancela judicial. Em agosto de 2021, os filhos de João ajuizaram ação indenizatória por danos morais em face do Estado em razão da morte de seu pai.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
João, Secretário de Segurança Pública do Estado Alfa, após regular processo administrativo disciplinar, aplicou ao policial Antônio a pena de suspensão por 60 dias.
No dia seguinte à publicação da penalidade no Diário Oficial, o policial Antônio apresentou pedido de reconsideração, comprovando que a falta disciplinar praticada está prevista no estatuto normativo próprio como passível de advertência e não suspensão. Ocorre que, na mesma data da publicação do ato no D.O., por ato do Governador do Estado, João deixou de ser Secretário de Segurança Pública e, em seu lugar, assumiu o Coronel Mário.
Ao analisar o pedido de reconsideração do policial Antônio, o Secretário Mário verificou que, de fato, a penalidade a que Antônio deveria ter sido condenado era advertência, e não suspensão, na forma da normativa aplicável.
No caso em tela, o Secretário Mário deve
José e João, policiais militares do Estado Alfa, há um ano, recebiam da milícia que atua na zona leste da cidade Beta vantagem econômica, consistente no pagamento de cinco mil reais por mês, para tolerar a exploração e a prática de jogos ilícitos de azar.
Traficantes locais, que estão em conflito com a milícia pelo comando de atividades ilícitas da região, enviaram denúncia anônima ao Ministério Público Estadual, narrando, com detalhes, a propina que estava sendo paga aos policiais José e João.
Ao tomarem conhecimento de que estavam sendo investigados pelo MP, os policiais cessaram as atividades ilegais e prenderam em flagrante os milicianos que atuam no ramo jogos ilícitos de azar.
Sob o prisma da Lei nº 8.429/92, José e João
A Associação dos Policiais Militares do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de os militares do Estado, à luz da sistemática constitucional vigente, preencherem requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria.
A assessoria, corretamente, respondeu que é possível, desde que
O recém-criado Partido Político Alfa decidiu traçar a estratégia que nortearia a atuação da agremiação partidária nas eleições vindouras. Para tanto, consultou sua assessoria sobre a possibilidade de serem celebradas inúmeras coligações partidárias, sendo respondido, corretamente, que tal era possível, entre outras hipóteses, nas eleições para
O Estado Alfa, com o alegado objetivo de zelar pela infância e juventude, editou a Lei nº XX/2021, disciplinando a propaganda comercial de bebidas alcoólicas, vedando a veiculação de conteúdos que pudessem dissimular os seus efeitos nocivos a essa camada da população.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2021 é inconstitucional, já que
Com relação aos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, analise as afirmativas a seguir.
I. A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são compatíveis com os crimes materiais e formais unissubsistentes.
II. A desistência voluntária pode ser aplicada nos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.
III. O arrependimento posterior exige espontaneidade por parte do agente para sua configuração.
De acordo com a jurisprudência e a doutrina majoritárias, está correto o que se afirma em
Sobre os crimes contra a dignidade sexual, observada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
