De conformidade com a disciplina do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a moderna teoria da imputação objetiva, elaborada sob a ótica do funcionalismo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.
Analise as seguintes afirmativas sobre as normas penais previstas no Código Brasileiro de Trânsito (Lei n. 9.503/97) e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Em qualquer fase da persecução penal, a pedido do Ministério Público ou da polícia, poderá o juiz decretar a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, vedada a concessão de ofício da cautelar.
( ) Se o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o ofendido poderá oferecer queixa em qualquer Delegacia de Polícia com atribuição para apuração de delitos de trânsito, a fim de impedir a extinção da punibilidade pela decadência.
( ) A proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades, mas não isoladamente, como penalidade principal.
( ) A penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor terá a mesma duração da pena privativa de liberdade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.
Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.
Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.
São legitimados para propositura da ação principal por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92,
Sobre Patrimônio Cultural, é INCORRETO afirmar que
Nos termos das normas de proteção das pessoas portadoras de deficiência, considere as seguintes afirmativas.
I. O MP deve atuar em toda ação judicial em que seja parte uma pessoa portadora de deficiência.
II. O MP está legitimado para proteger judicialmente direitos coletivos de pessoas que temporariamente tenham limitadas as suas capacidades de relacionarem-se com o meio e de utilizá-lo.
III. A construção de edifícios públicos destinados ao uso coletivo deverá ser realizada de modo que sejam acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
IV. A ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
No julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, em março de 2010, o Supremo Tribunal Federal interpretou o desenho constitucional do direito à saúde a partir das experiências e dos dados colhidos na Audiência Pública - Saúde , realizada nos dias 27, 28 e 29 de abril, e 4, 6 e 7 de maio de 2009.
Nos termos do voto condutor, do Ministro Gilmar Mendes, considere as seguintes assertivas.
I. Os direitos sociais são direitos fundamentais, e a saúde é um direito subjetivo público.
II. Não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade.
IV. É absoluta a regra de que o registro na ANVISA constitui requisito para que o SUS possa incorporar um medicamento.
V. O Estado pode ser condenado a fornecer tratamentos experimentais conforme normas que regulam a pesquisa médica.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
Acerca do Regimento Interno do TRE/MT, assinale a opção correta.
Considere que, após a ocorrência de um fato gerador, nova lei aumentando as alíquotas do tributo tenha sido publicada. Nessa situação, o lançamento será regido pela lei
Quanto à matéria bens, assinale a opção correta conforme o ordenamento jurídico brasileiro.
Quanto ao fornecimento de transporte gratuito nas eleições, assinale a opção correta.
Quanto às regras referentes à propaganda eleitoral, assinale a opção correta.
Acerca da organização da administração pública no Brasil, assinale a opção correta.
No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante estabelece a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
Conforme a teoria de Paulo Freire, é papel da escola formar a consciência política do aluno através da problematização da realidade, das relações sociais do homem com a natureza e outros homens, visando sua atuação e transformação social. A tendência pedagógica à luz da teoria de Freire é:
Sobre os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), NÃO é correto afirmar que:
Considerando-se a realidade educacional atual, a avaliação de ensino deve ser compreendida no interior do Projeto Político Pedagógico da escola com vistas a responder as necessidades da sociedade. Uma proposta de avaliação com o compromisso de ser um instrumento que permite, de fato, interpretar a realidade sócio- cultural, na qual a escola se insere no sentido de propor ações pedagógicas adequadas às demandas sociais, deve:
1. Centrar os procedimentos avaliativos no produto da aprendizagem na promoção de uma série de escolaridade para outra.
2. Estabelecer os padrões de comportamento cognitivo esperado do aluno, como também as regras sob as quais isso deve ocorrer.
3. Integrar os procedimentos avaliativos sistemáticos e outros que permitam perceber como o aluno incorpora os novos conhecimentos às suas experiências, à sua cultura, ao seu senso comum.
4. Consolidar o produto da aprendizagem do aluno à lógica da transmissão/assimilação passiva do conhecimento desvinculado da dinâmica do mundo vivido pelo aluno.
5. Estabelecer parâmetros entre os resultados do processo ensino aprendizagem e os objetivos propostos, com vistas a novas decisões em relação às atividades propostas.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Quando se trata do processo de desenvolver pessoas, leva-se em consideração a educação profissional e o desenvolvimento de habilidades e de competências das pessoas para o desenvolvimento de funções. Logo, o ciclo de treinamento compreende as seguintes etapas, EXCETO:
No que diz respeito aos servidores públicos, à Lei n.º 8.112/1990 e à Lei n.º 11.416/2006, julgue os seguintes itens.
Entre os cargos vitalícios estipulados na CF, encontra-se o de defensor público, inserido na reforma trazida pela EC n. º 45/2004.
Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, na hipótese de ato discricionário, no qual não se faz necessária expressa motivação do agente, pode o interessado comprovar o vício de legalidade incidente neste, quando demonstre a inexistência da situação fática mencionada no ato como determinante da vontade.
Considerando que uma tabela hash (tabela de espalhamento) possua
quatro posições numeradas 0, 1, 2, 3 e 4, e que nela esteja
armazenada uma sequência de quadrado de valores inteiros definida
como 1, 4, 9, 16, ., n2, segundo a função f (x) = x mod 5, julgue os
itens que se seguem.
Na tabela hash apresentada, não haverá colisões em suas posições.
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos conceitos, processos
e funções da ITIL V3.
A ITIL é uma metodologia utilizada para implementar processos de Gerenciamento de Serviços de TI.
Em relação a pessoas, domicílio e atos jurídicos, julgue os itens
subsequentes.
Embora a pessoa jurídica fixe no estatuto o seu domicílio, este não é imutável.
Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os
próximos itens.
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo, e a este Poder se subordinando, ao qual incumbe a prática de atos de natureza administrativa concernentes à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
No que se refere a servidores públicos e ao regime jurídico dos
servidores civis da União, julgue os itens subsecutivos.
Função, cargo e emprego público são unidades de atribuições para as quais a investidura somente pode dar-se mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos,
julgue os itens que se seguem.
O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os usuários do serviço público e os contratados pela administração têm direito adquirido à manuteção de determinado regime jurídico.
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
Compete à justiça comum o processo e o julgamento de ações de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador.
Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988
(CF).
As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.
